Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 20/10/2026 · pág. 26

DOMGO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3934

ISABELA SOUZA DE LORÊDO Membro da Comissão de Licitação

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 0967123C

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR – 2023068093-9

Nº. DO PROCESSO: 2026068494

FUNDAMENTAÇÃO: Pregão Presencial nº 124/2023

CONTRATANTE: O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF com o nº. 19.500.817/0001-57.

CONTRATADA: A empresa AUXILIADORA CARRIJO RESENDE - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.376.716/0001-65. OBJETO: Consiste o presente aditivo a substituição do veículo utilizado na prestação de serviço de transporte diário de estudantes na linha rural, denominada LINHA MATRINCHÃ.

VIGÊNCIA: Mantém a vigência do segundo aditivo DA RATIFICAÇÃO: As partes ratificam todas as condições e cláusulas ao instrumento original, que não foram aqui expressamente ratificadas.

DECRETA:

art. 1º. Fica exonerado(a), a pedido, o(a) servidor(a) efetivo(a) a pedido, SR(A). ELZA MARIA VILELA DE SOUZA, inscrito(a) no CPF nº 966.815.946-20, nomeado através do decreto nº 202/2015, nomeado(a) para ocupar o cargo de Monitor de Creche, vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Mineiros - GO.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15.10.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE Prefeito do município de Mineiros (GO).

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 20428CDE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Declara a extinção de débitos prescritos .

DATA DE ASSINATURA : 16 de outubro de 2026.

ADRIANE PEREIRA RESENDE MARQUES Gestora do FME

Publicado por: Cleila Maria de Freitas Código Identificador: DA40E342

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 503, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a existência de regular Processo Administrativo, devidamente autuado e instruído, no qual restou comprovada a ocorrência da prescrição do crédito tributário;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a legalidade, a segurança jurídica e a correta baixa dos créditos inexigíveis constantes do cadastro tributário municipal,

Exonera servidor efetivo a pedido.

DECRETA:

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere o art. 65, incisos IV e X da Lei Orgânica do Município, e art. 37, da Lei Municipal nº. 1360/2008,

DECRETA:

art. 1º. Fica exonerado(a), a pedido, o(a) servidor(a) efetivo(a) a pedido, SR(A). MELL GOMES RESENDE, inscrito(a) no CPF nº 042.875.991-28, nomeado através do decreto nº 369/2026, nomeado(a) para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Mineiros - GO.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15.10.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Art. 1º. Ficam extintos, em razão da prescrição, os débitos tributários relativos ao IPTU, referentes aos anos de 2005 a 2008 e de 2010 a 2015, do imóvel cadastrado sob o CCI n° 17383, em nome de VALDIR FERREIRA EVANGELISTA , legalmente prescritos nos termos dos artigos 208 e 218, ambos do Código Tributário Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (15.10.2026).

ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE Prefeito do Município de Mineiros (GO)

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 8390F2BD

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DECISÃO 0991/2026

Prefeito do município de Mineiros (GO).

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: 417AE154

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO Nº 506, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

Exonera servidor efetivo a pedido.

Processo nº: 2026035026 Interessado: FLÁVIA BENTO EVANGELISTA Assunto: RESTITUIÇÃO

Trata-se de processo administrativo instaurado pelo requerente em epígrafe, no qual solicita inicialmente a restituição quanto ao DUAM 11070316 afeto ao imóvel cadastrado no CCI sob nº 7634, no que diz respeito ao pagamento em duplicidade do IPTU/2026.

Os autos vieram instruídos com: requerimento inicial com dados bancários, Procuração, documento pessoal, comprovante de pagamento e Parecer Jurídico nº 550/2026.