DOMGO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 20 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3727

III – recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB;

IV – transferências decorrentes de convênios, contratos, acordos, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres; V – emendas parlamentares;

VI – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, das Instruções Normativas do TCM e demais legislações aplicáveis .Prazo: 15/10/2026 a 15/10/2027. Valor Total: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) .

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 35CCCC9D

VII – rendimentos de aplicações financeiras;

VIII – receitas decorrentes da utilização de bens, eventos e atividades culturais;

LICITAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO

IX – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

Art. 16º Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA serão

destinados, dentre outras finalidades, a:

I – execução de programas, projetos e ações culturais;

II – apoio a artistas, produtores, agentes culturais e organizações culturais;

III – preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;

IV – incentivo à produção, à circulação e à difusão das manifestações culturais;

V – realização de editais, chamamentos públicos, prêmios, bolsas e demais instrumentos de fomento cultural;

VI – manutenção e desenvolvimento das ações da Política Municipal de Cultura.

Art. 17º O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA será vinculado ao órgão responsável pela gestão da política municipal de cultura, ao qual competirá sua administração financeira, orçamentária e contábil, observadas as normas da legislação vigente.

Art. 18º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Art. 19º A movimentação financeira do Fundo observará as normas de direito financeiro, de contabilidade pública, de responsabilidade fiscal e as demais legislações aplicáveis.

Art. 20º A execução dos recursos do Fundo observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da transparência, do controle social e do interesse público. Art. 21º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 22º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto. Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Divinópolis de Goiás, 19 de outubro de 2026.

ISTEINER ABREU ALVES DE OLIVEIRA Prefeita de Divinópolis de Goiás

Publicado por: Maysa Torres do Prado Código Identificador: C5CAF848

ESTADO DE GOIÁS MUNÍCIPIO DE FORMOSA

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA EXTRATO DE CONTRATO

Nº Processo Administrativo: 2026024692 . Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026 . Contrato n.º 148/2026 - CPL. Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 09.105.181/0001-95. Contratado: PAULO BERNARDO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 09.105.181/0001-95. Objeto: Contratação de sociedade de advogados regularmente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, especializada na prestação continuada de serviços técnico-jurídicos em Direito da Saúde, Direito Sanitário e Direito Administrativo, destinados ao suporte consultivo e preventivo da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde - FMS de Formosa – GO, em caráter complementar, consultivo, preventivo e estratégico.

E S T A D O D E G O I Á S MUNICÍPIO DE FORMOSA EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO

Nº Processo Administrativo: 2026021512. Modalidade: Concorrência Eletrônica n° 005/2025. Contrato: nº 071/2025 - CPL- 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO E ACRÉSCIMO AO CONTRATO 071/2025. Contratante: MUNICÍPIO DE FORMOSA-GO, CNPJ sob o nº 01.738.780/0001-34, Contratada: HGC CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, CNPJ nº 35.539.715/0001-64. Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil, em regime de execução semiintegrada, para a elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução das obras de adequação das vias localizadas nos canteiros centrais da Rua Visconde de Porto Seguro, da Rua José Viana Lobo e da Avenida Tancredo Neves. O percurso contempla o Setor Central do município, abrangendo os seguintes trechos: Trecho 1: Canteiro Central da Rua Visconde de Porto Seguro e Rua José Viana Lobo; Trecho 2: Canteiro Central da Rua Visconde de Porto Seguro e Avenida Tancredo Neves; Trecho 3: Canteiro Central da Avenida Tancredo Neves. Os serviços a serem executados deverão atender integralmente às especificações constantes do Contrato de Repasse nº 945925/2023/CAIXA/MCIDADES. Fundamento Legal: art. art. 105, art. 111 e art. 124 da nº Lei 14.133/2021. Valor Total Acréscido: R$ 95.807,66 (noventa e cinco mil, oitocentos e sete reais e sessenta e seis centavos).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: BC6CD0A0

LICITAÇÃO EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO

E S T A D O D E G O I Á S MUNICÍPIO DE FORMOSA

EXTRATO DE 2° TERMO ADITIVO

Contrato: nº 190/2024-CPL- 2° Termo Aditivo de Reajuste do Contrato. Contratante: MUNICÍPIO DE FORMOSA, CNPJ sob o nº 01.738.780/0001-34, Contratada: MZ CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE OBRA LTDA, CNPJ sob o nº 32.021.223/0001-21. Objeto: Contratação de empesa para prestação de serviço de construção civil para execução da obra de implantação de sistema de abastecimento de água no Assentamento Água Fria, no Município de Formosa/GO. Fundamento Legal: Art. 92, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021. Valor Total do Reajuste: R$ 261.461,39 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos).

Publicado por: Jocelaine Fatima Zanetti Mena Barreto Código Identificador: 84C13AC4

LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO

PREFEITURA DE FORMOSA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 027/2026

O MUNICÍPIO DE FORMOSA - GO, Estado de Goiás, torna público que realizará, no endereço eletrônico https://bnccompras.com/Home/Login, às 08h00min do dia 10 de novembro de 2026, Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2026, tipo menor preço por lote único, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de

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