Diário Oficial dos Municípios de Goiás · 20/10/2026 · pág. 38

DOMGO 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 20 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3727

Art. 75. É dispensável a licitação: (...)

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais, e onze centavos) no caso de outros serviços e compras; Considerando que fora aludido no artigo 72, da Lei nº 14.133/21:

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida noart. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

Publicado por: Mayara Moreira Manso Código Identificador: A84364BB

CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE OF N° 418/2026 EMPENHO N° 224858/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, inscrita no CNPJ nº 24.809.998/0001-38, torna público, o procedimento de compra com a empresa EMPORIO MG LTDA - CNPJ Nº 49.936.708/0001-48 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, tendo por objeto o registro de preços aquisição de gêneros alimentícios, material/produtos limpeza, higiene, descartáveis, panificados para a Câmara Municipal de Inhumas, conforme a Ordem de Fornecimento nº 418/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 1.003,31 (um mil e três reais e trinta e um centavos).

Publicado por: Mayara Moreira Manso Código Identificador: 5D28C28D

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

VIII - autorização da autoridade competente.

Considerando que os valores da aquisição/fornecimento ofertados são compatíveis com os valores praticados;

Considerando que a referida empresa apresentou a proposta com valor disposto no limite permitido por lei, atendendo assim a economicidade;

Considerando a regularidade da documentação apresentada, bem como o parecer jurídico constante dos autos;

RESOLVO DECLARAR E RATIFICAR A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 271/2026 , com fundamento nas disposições legais acima referidas, a contratação da empresa SERVE-COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.203.737/0001-98 , com sede na Rua C-115, Nº 36, Q.211 L.07, Jardim América, no município de Goiânia-GO, representada por LUIZ GONZAGA PIRES, portador do CPF sob nº XXX.XXX.761-15, no valor global de R$ 8.520,00 (oito mil quinhentos e vinte reais) cujo objeto é a aquisição de peças e componentes necessários à manutenção dos equipamentos utilizados nas unidades da Atenção Básica, visando garantir seu adequado funcionamento e evitar a interrupção dos serviços de saúde prestados à população, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Indiara – GO, conforme Termo de Referência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiara-GO, em, 19 de outubro de 2026.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE

MARCONI MACIEL DE MELO MATIAS

Prefeito Municipal

Publicado por: Julio Cesar Oliveira Prado Código Identificador: 78BF9FD0

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE INHUMAS

CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE OF N° 326/2026 EMPENHO N° 224857/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, inscrita no CNPJ nº 24.809.998/0001-38, torna público, o procedimento de compra com a empresa EMPORIO MG LTDA - CNPJ Nº 49.936.708/0001-48 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, tendo por objeto o registro de preços aquisição de gêneros alimentícios, material/produtos limpeza, higiene, descartáveis, panificados para a Câmara Municipal de Inhumas, conforme a Ordem de Fornecimento nº 437/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 60,15 (sessenta reais e quinze centavos).

CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE OF N° 423/2026 EMPENHO N° 224847/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, inscrita no CNPJ nº 24.809.998/0001-38, torna público, o procedimento de compra com a empresa EMPORIO MG LTDA - CNPJ Nº 49.936.708/0001-48 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, tendo por objeto o registro de preços aquisição de gêneros alimentícios, material/produtos limpeza, higiene, descartáveis, panificados para a Câmara Municipal de Inhumas, conforme a Ordem de Fornecimento nº 423/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 3.800,92 (três mil e oitocentos reais e noventa e dois centavos).

Publicado por: Mayara Moreira Manso Código Identificador: 629407FA

CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE OF N° 437/2026 EMPENHO N° 224860/2026

Publicado por: Mayara Moreira Manso Código Identificador: 2C078FD4

CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS EXTRATO DE OF N° 440/2026 EMPENHO N° 224876/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE INHUMAS, inscrita no CNPJ nº 24.809.998/0001-38, torna público, o procedimento de compra com a empresa EMPORIO MG LTDA - CNPJ Nº 49.936.708/0001-48 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2025 e da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, tendo por objeto o registro de preços aquisição de gêneros alimentícios, material/produtos limpeza, higiene, descartáveis, panificados para a Câmara Municipal de Inhumas, conforme a Ordem de Fornecimento nº 440/2026, acostado aos autos, no valor de R$ 598,40 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).

Publicado por: Mayara Moreira Manso Código Identificador: 29E4AFA1