DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: 73A817A5

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PORTARIA Nº 628/2026

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal n°.764/2017.

GELSON COELHO DO ROSÁRIO Prefeito Municipal

Publicado por: Clair Mariano da Costa Código Identificador: 9C732AB5

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS APROVA A MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE/PR

Resolução nº 12/2026

RESOLVE

DETERMINAR a Divisão de Contabilidade a empenhar o valor de R$ 1.050,00 (Mil e cinquenta reais) a favor do Sr. Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito Municipal, referente ao pagamento de 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, face a viagem do dia 20/10/2026 a 21/10/2026 para Curitiba – PR, tratar de assuntos de interesse do município.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE COMUNIQUE-SE CUMPRA-SE.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, em 19 de outubro de 2026.

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandra Ribeiro da Silva Scabello Código Identificador: 0C56819D

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE SÃO JORGE D'OESTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONTABILIDADE E FINANÇAS EDITAL Nº 04/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JORGE D’OESTE – PR

EDITAL Nº 04/2026 PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SÃO JORGE D’OESTE – PR

O Município de São Jorge D‘Oeste, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, torna público o Edital nº 04/2026 , que regulamenta o Processo de Escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal

de São Jorge D’Oeste – PR , estabelecendo as normas, critérios, etapas, prazos e demais procedimentos para a realização do processo de escolha.

Em razão da extensão do documento e de seus respectivos anexos, o Edital, em sua íntegra , encontra-se disponível para consulta no site oficial do Município de São Jorge D‘Oeste, por meio do seguinte endereço eletrônico:

LINK PARA ACESSO AO EDITAL COMPLETO: https://pmsjorge.pr.gov.br/noticias/processo-de-escolha-dosdiretores-das-instituicoes-de-ensino-da-rede-municipal-de-saojorge-doeste/

O presente extrato é publicado para fins de publicidade, transparência e ampla divulgação do Processo de Escolha de Diretores das Instituições de Ensino da Rede Municipal .

São Jorge D‘Oeste – PR, 19 de outubro de 2026.

NEIDE LORENCENA

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Aprova a minuta de projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de São Jorge D‘Oeste/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SÃO JORGE D‘OESTE/PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 330/2009 e suas alterações, e conforme deliberação da plenária realizada em 13 de outubro de 2026, registrada na Ata nº 54/2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, especialmente seu art. 22, que dispõe sobre os benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, que estabelece parâmetros orientadores para a deliberação de critérios e prazos pelos Conselhos de Assistência Social para a provisão dos benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação municipal referente aos benefícios eventuais, adequando-a às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO o caráter de direito socioassistencial dos benefícios eventuais e a necessidade de assegurar atendimento digno, ágil e compatível com as situações de desproteção social vivenciadas por indivíduos e famílias;

CONSIDERANDO a apreciação e a aprovação da minuta pela plenária deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta de projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da provisão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de São Jorge D‘Oeste/PR. Art. 2º Encaminhar a minuta aprovada à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Mulher, para adoção das providências cabíveis junto ao Poder Executivo Municipal, visando à formalização e ao encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo.

Art. 3º A aprovação de que trata esta Resolução refere-se ao conteúdo da minuta apreciada pelo CMAS, ficando a instituição das disposições legais proposta sujeita à conclusão do processo legislativo e à publicação da respectiva lei.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Jorge D‘Oeste/PR, 19 de outubro de 2026.

BEATRIZ HORDINA

Presidente do CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social

Publicado por: Eliane Teresinha Gattini Ferreira Código Identificador: D98FD3A1

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS RESOLUÇÃO Nº 11 /2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESAESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR.

RESOLUÇÃO Nº 11 /2026

Dispõe sobre a aprovação da inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR.

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