DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Jorge D´Oeste – PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 330/2009, e pelo seu Regimento Interno.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO 01/2026
RESOLUÇÃO 01/2026
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a inscrição do Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná – CIEE/PR, inscrita no CNPJ nº 76.610.591/0015-86 com sede no Município de Dois Vizinhos – PR, após análise e aprovação da documentação apresentada, conforme descrito na ata nº 54/2026.
Art. 2º A entidade encontra-se regularmente inscrita e apta a atuar no âmbito da política pública da pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º A inscrição terá validade de 04 (quatro) anos, a contar da data desta Resolução, devendo ser renovada conforme regulamentação estabelecida através do Decreto nº 4.836/2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Jorge do Oeste – PR, de 19 de outubro de 2026.
BEATRIZ HORDINA
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, em reunião ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.565/2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de contas, do pagamento até 31/12/2025 , do recurso de Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres Del. 04/2024 , oriundo do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, 19 de outubro de 2026.
FERNANDA CARDOSO PAIM Presidente do CMDM
Publicado por: Gilmara Dalla Riva Código Identificador: 00035FC6
Presidente do CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por: Eliane Teresinha Gattini Ferreira Código Identificador: BBB2D799
ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EDITAL RESULTADO PRELIMINAR - CONSELHO TUTELAR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA EDITAL RESULTADO PRELIMINAR - CONSELHO TUTELAR
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Saudade do Iguaçu/PR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Edital nº 01/2026, que rege o Processo de Escolha Suplementar de Membros Suplentes do Conselho Tutelar, TORNA PÚBLICO o Resultado Preliminar das Inscrições Habilitadas, conforme segue: Resultado das inscrições:
| 01 | Antonio Luiz Hartmann | Deferida | |
|---|---|---|---|
| 02 | Jaqueline dos Santos Moreira | Indeferida | Não cumprimento do disposto no Art. 71, inciso III da Lei Municipal 1.716/2026 |
| 03 | Cretiéli Antunes da Silva | Deferida | |
| 04 | Francieli de Menezes Prado | Deferida | |
| 05 | Diana Fernandes | Deferida | |
| 06 | Isabella Elaine Pizatto | Indeferida | Não cumprimento do disposto no Art. 71, inciso III da Lei Municipal 1.716/2026 |
| 07 | Marilete Coletti | Deferida |
Cabe recurso à Comissão Especial do Processo de Eleição no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data de publicação deste edital.
O recurso deverá ser protocolado na divisão de contabilidade da prefeitura, no período do dia 21/10/2026 até o dia 22/10/2026. A prova será aplicada no dia 2/10/2026, as 08:30 horas, na sala de reuniões do CRAS, Rua Hilário Salvatori, 2191, centro
Este edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu, 19 de novembro de 2026
DENISE ADRIANA FLORES FERREIRA
Presidente CMDCA
Publicado por: Gilmara Dalla Riva
Código Identificador: B0CCD308
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 079/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
DECRETO N° 079/2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 54.047,40 (Cinquenta e quatro mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e dá outras providências.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 54.047,40 (Cinquenta e quatro mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
02.000 – GOVERNO MUNICIPAL 02.001 – Gabinete do Prefeito 26.782.4.122.2.088 – Defesa Civil.
| Rubrica | Fonte | Descrição | Valor |
|---|---|---|---|
| 3.3.90.30.00.00 | 11126 | MATERIAL DE CONSUMO | R$ 54.047,40 |
| R$ 54.0 | 47,40 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11126 – Recurso disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Sedec/MIDR) em ações destinadas ao socorro.
Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.
Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos,
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