DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

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Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adrianópolis, em 19 de Outubro de 2026.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Publicado por: Marcia Cristina Mottin Santos Código Identificador: 5DE3EEA4

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO – CP - 001/2022 – Nº 81 - MOTORISTA DA SAÚDE 12º - WILSON ARCANJO RIBEIRO

Edital de Chamamento – CP - 001/2022 – nº 81

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Cristina Mottin Santos Código Identificador: 961A7FF1

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 080/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA , Prefeito Municipal de Adrianópolis-PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

CONVOCAR

– O candidato aprovado no Concurso Público - 01/2022, para o cargo

de:

DECRETO N° 080/2026

– MOTORISTA DA SAÚDE

12º - WILSON ARCANJO RIBEIRO

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 85.950,00 (Oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 85.950,00 (Oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

02.000 – GOVERNO MUNICIPAL 02.001 – Gabinete do Prefeito 26.782.4.122.2.088 – Defesa Civil.

3.0 - Deverá no prazo de 05 (cinco) dias uteis, se apresentar:

4.0 - Portando cópia e originais dos seguintes documentos: a) Cédula de Identidade - RG

b) CPF/MF

c) carteira ou órgão de classe

d) Histórico Escolar

e)Cartão do PIS/PASEP

f) Atestado Medico pré-admissional

g) 02 fotos 3x4

h) Titulo Eleitoral

i) Conta Corrente Banco ITAU

j)Declaração de não ocupação em outros cargos ou funções publicas k)Certidão de casamento

l)Certidão de filhos menores de 14 anos m)Certidão de antecedentes criminais n)certidão de alistamento militar ou reservista

Adrianópolis, 19 de Outubro de 2026

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11127 – Recurso disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Sedec/MIDR) em ações destinadas ao socorro.

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

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Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Adrianópolis, em 19 de Outubro de 2026.

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA Prefeito Municipal

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Cristina Mottin Santos Código Identificador: 19C2DFAA

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL – CMSBA

O MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS , Estado do Paraná, por meio do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.306, de 02 de setembro de 2026 , que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA e institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Chamamento Público para indicação e escolha dos representantes da sociedade civil e do prestador dos serviços de saneamento básico que integrarão o CMSBA.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar as entidades e segmentos previstos na Lei Municipal nº 1.306/2026 para

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