DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

CNPJ: 17.031.743/0001-21 CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL E OBJETO

O presente Termo de Extinção Consensual tem por fundamento o Art. 138, inciso II, § 1º da Lei nº14.133 de 1º de abril de 2021 e de todos os elementos constantes no Contrato nº174/2026, que contém o seguinte conteúdo: aquisição de cordas destinada ao projeto de capoeira que é desenvolvido pelo município por meio do Centro de Oficinas Sociais .

CLÁUSULA SEGUNDA – MOTIVAÇÃO

A extinção consensual do presente contrato consiste no fato de a empresa não dispor de condições para emitir nota fiscal para a venda dos bens objeto da aquisição, o que inviabiliza a regular formalização da operação e o posterior pagamento pela Administração Municipal, razão que levou a empresa a solicitar o cancelamento contratual de forma consensual, transparente e amigável.

Diante dessa situação, a diretora do Departamento de Assistência Social, por meio do oficio nº044/2026 analisou o pedido da contratada e concordou com a extinção consensual do contrato nº174/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

As partes se dão por mutuamente quitadas e satisfeitas, o que o fazem de forma irretratável, irrevogável, declarando sua expressa renúncia a qualquer forma de reclamação ou pleito decorrente do Contrato nº174/2026, seja extrajudicial ou judicialmente. Bom Sucesso do Sul - PR, 19 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito Municipal

Publicado por: Yonara Beatriz de Araujo Penso Código Identificador: 2329AF20

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº12 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº173/2024

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº12 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº25/2024 CONTRATADA: BALABUCH TRANSPORTES LTDA ME CNPJ: 31.317.671/0001-04

Cláusula Primeira – Dos Preços

Considerando que o valor pago pelo município aos serviços de transporte escolar dos alunos está abaixo do valor de mercado regional, em razão do aumento do valor do óleo diesel S10, o qual foi devidamente comprovado pela empresa através de notas fiscais e parecer jurídico favorável, fica concedido o acréscimo contratual, conforme relação abaixo:

Diante disso o valor total do contrato que era de R$85.302,08 (oitenta e cinco mil, trezentos e dois reais, com oito centavos) passa a ser de R$105.114,17 (cento e cinco mil, cento e quatorze reais, com dezessete centavos).

Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária

Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 05.00 – Departamento de Obras e Serviços Rodoviários; 05.01 – Divisão de Serviços Rodoviários; 2678200052.011 – Atividades Operacionais de Serviços Rodoviários; 3.3.90.30 – Material de Consumo; despesa: 460; 33.90.39 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica; Despesa 1267.

Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação

Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.

Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Cláusula Quarta – Disposições Gerais

Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo. Bom Sucesso do Sul - PR, 19 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito Municipal

Publicado por: Yonara Beatriz de Araujo Penso Código Identificador: AB1231CE

LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO 27/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL - PARANÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº 237/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO 27/2026 – (Processo Licitatório 114/2026). DATA DO AVISO: 08/10/2026. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – CNPJ: 80.874.100/0001-86.

CONTRATADA: HARMONIA AMBIENTES LTDA – CNPJ: 40.942.132/0001-57.

OBJETO : Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo, fabricação, fornecimento, transporte, montagem e instalação de cozinha planejada sob medida conforme as condições, especificações, quantidades e exigências contidas neste Termo de Referência , conforme especificações abaixo:

Valor Unit.
Item Descrição dos Itens: Unid. Qtde. Valor Total (R$)
(R$)
Contratação de empresa
especializada para elaboração do
projeto executivo, fabricação,
fornecimento, transporte,
montagem e instalação de
cozinha planejada sob medida,
1 incluindo mobiliário, mesa, Un. 1 R$ 27.355,00 R$ 27.355,00
bancadas em pedra, ferragens,
acessórios, acabamentos e
demais componentes necessários
à completa execução do objeto,
conforme especificações
constantes no Termo de
Referência.
Total dos Itens: R$ 27.355,00

VALOR E PAGAMENTO: Pela prestação de serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 27.355,00 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais) . A serem pagos após o serviço feito dentro de 10 dias.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas pelo Orçamento Municipal, à conta da seguinte Dotação Orçamentária: nº: 03.00 – Departamento de Administração e planejamento; 03.01 – Divisão de Administração e planejamento; 0412200032006 – Atividades Operacionais do departamento de administração e planejamento 44.90.52 Equipamento e Material Permanente; Despesa 1775; Fonte de Recurso 501 Alienação.

VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato é 12 (doze) meses , contados a partir da sua assinatura.

Bom Sucesso do Sul, 19 de outubro de 2026.

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito Municipal

Publicado por: Rafaela Cléris Alves Cordeiro Código Identificador: 1E606B34

RECURSOS HUMANOS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 41/2026

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 46, XXV da Lei Orgânica Municipal, CONVOCA o (a) candidato (a) relacionado (a)

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