DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

VII – por ausência injustificada;

VIII – pelo limite máximo de duração previsto na legislação federal. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O estágio obedecerá integralmente às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicando-se suas normas subsidiariamente aos casos omissos.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. Art. 21 . A Mesa Diretora poderá regulamentar esta Lei por Resolução, sempre que necessário à sua execução.

Art. 22 . Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo Único – Quadro Geral do Programa de Estágio do Poder Legislativo do Município de Campina do Simão, contendo os níveis de ensino, requisitos de escolaridade, símbolos, quantitativos de vagas, cargas horárias e valores das bolsas-auxílio.

Parágrafo único. O Anexo Único possui caráter normativo e deverá ser observado conjuntamente com as disposições desta Lei. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de outubro de 2026.

ANDRÉ JÚNIOR DE PAULA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 65/2026 PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N° 28/2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Campina do Simão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com fundamento no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a Adjudicação do objeto do Processo Administrativo nº 65/2026, Pregão Eletrônico (SRP) nº 28/2026 , cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DESTINADOS AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI) , em favor das empresas:

SOL EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA , inscrita no CNPJ n.º 75.997.858/0001-71 situada a Rua Inácio Karpinski, nº 1880, Bairro Bonsucesso – Cep: 85045-000 no Município de Guarapuava/Pr, representada neste ato pelo seu representante legal Sr. º Celso Stacheira , vencedora dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 37, 38, 41, 43, 45, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 79 e 80 com valor global de R$ 42.702,00 (quarenta e dois mil setecentos e dois reais);

GWS GLOBAL LTDA , inscrita no CNPJ n.º 53.080.207/0001-80 , localizada na Rua Alpercata, Nº 261, Bairro Ana Malaquias, Timoteo, estado de Minas Gerais – Cep: 35182-183, neste ato representada por seu representante legal Sr. Gustavo Henrique Severino Pinto, vencedora dos Lotes 06, 34, 35, 40, 44, 50, 55, 70 e 72, com valor global de R$ 5.460,00 ( cinco mil quatrocentos e sessenta reais);

SHOPPING LOCAL LTDA. , inscrita no CNPJ n.º 28.288.317/0001-94 , localizada na Rua Projetada C, Nº 86, Bairro Centro, Santa Maria do Oeste, estado do Paraná – Cep: 85230-000, neste ato representada por seu representante legal Sr. Luis Harmatiuk, vencedora do Lote 07 , com valor global de R$ 2.490,00 (dois mil quatrocentos e noventa reais);

BRINCAMENTE ARTIGOS PEDAGOGICOS LTDA , inscrita no CNPJ n.º 67.239.762/0001-16 , localizada na Rua Duque de Caxias, Nº 271, Bairro Centro, Pitanga, estado do Paraná – Cep: 85200-041, neste ato representada por seu representante legal Sr.ª Juliana Oliveira De Jesus, vencedora dos Lotes 23, 46 e 78 , com valor global de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais);

ALTOYS BRINQUEDOS LTDA , inscrita no CNPJ n.º 36.547.968/0001-80 , localizada na Rodovia Br 101, s/nº, Bairro Massiambu, Palhoça, estado de Santa Catarina– Cep: 88131-000, neste ato representada por seu representante legal Sr.ª Laura Elena Hernandez Zayas, vencedora dos Lotes 24, 42, 52 e 69 , com valor global de R$ 1.260,00 (um mil duzentos e sessenta reais);

59.031.654 MARIA MARTE SCHITICOSK , inscrita no CNPJ n.º 59.031.654/0001-25 , localizada na Rua Colmeia, nº 237, Bairro Jardim Alvorada, Campo Mourão, estado de Paraná – Cep: 87308310, neste ato representada por seu representante legal Sr.ª Maria Marte Schiticoski , vencedora dos Lotes 28, 39, 65 e 68 , com valor global de R$ 1.684,90 (um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos); e

B&B TECNOLOGIA LTDA , inscrita no CNPJ n.º 59.887.526/0001-88 , localizada na Avenida João Ferreira Neves, Nº 2952, Centro, Campina do Simão, estado do Paraná – 85148-000, neste ato representada por seu Sócio Administrador Sr. Pedro Elielton Boelter, vencedor do Lote 36 com valor global de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais),

e HOMOLOGA o presente processo licitatório para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Campina do Simão, 19 de outubro de 2026.

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Leomarcio de Lima Santos Código Identificador: DDFCE1D9

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL GABINETE RESOLUÇÃO Nº 24/2026

Aprova a Prestação de Contas ANUAL 2025 – De: 01/01/2025 à 31/12/2025 via SIFF – Período de Prestação de Contas: De 14/09/2026 à 13/11/2026 – Deliberação nº 019/2023 ―Incentivo ao Serviço de Centro-Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa‖ /FIPAR/CEDIPI/PR declarada como FINAL pela Gestão Municipal e CMDPI.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA do Município de Campina Grande do Sul – CMDPI, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto pela Lei Municipal nº 34 de 25 de março de 2010;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Campina Grande do Sul, em Reunião Ordinária n.º 08 realizada no dia 16 de outubro de 2026;

RESOLVE:

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