Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 303

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Publicado por: Solange de Fátima Senn Código Identificador: 4EBE3B93

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO Nº 313, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 313, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

ALTERA DECRETO Nº 446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, IX, daLei OrgânicaMunicipal,

DECRETA :

Art. 1ºO Decreto nº 446, de 15 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do art. 2-A com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. O Custo Unitário Básico – CUB, divulgado pelo SINDUSCON-PR, correspondente ao padrão e à tipologia da edificação, poderá ser utilizado como parâmetro técnico de referência para a análise da consistência dos valores declarados e, quando cabível, para o arbitramento do preço do serviço de construção civil, observados os critérios previstos na legislação tributária municipal e no Código Tributário Nacional.

§ 1º Para fins de estimativa do valor de referência da obra, será considerado o valor total do CUB aplicável, sem exclusão automática de seus componentes ou dedução presumida de materiais.

§ 2º Quando os elementos e documentos apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para determinar o preço efetivamente praticado, poderão ser considerados, para fins de arbitramento, o valor total do CUB e seus componentes, observadas as características efetivamente verificadas na obra e os demais elementos disponíveis no procedimento fiscal.

§ 3º A dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN será admitida nas hipóteses autorizadas pelo ordenamento jurídico vigente, mediante comprovação dos respectivos requisitos.

§ 4º O arbitramento dependerá de procedimento fiscal individualizado e motivado, com indicação dos elementos que o fundamentam, assegurada ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar documentos e elementos relativos ao preço efetivamente praticado e às características da obra."

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Piên/PR, 15 de outubro de 2026.

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

Publicado por: Katia Rejane Neneve Código Identificador: C3C3DA8F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE ATAS 248/2026 A 261/2026

EXTRATO DE ATAS

ATAS 248/2026 e 261/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 070/2026

Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de materiais gráficos, personalizados e comunicação visual, conforme necessidades das Secretarias Municipais.

Ata nº 248/2026 - 53.088.755 LORENA RAMOS FIGUEIREDO ISALBERTI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº

53.088.755/0001-56, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato, resultando no valor total de R$ 2.725,00 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais).

Ata nº 249/2026 - 68384146 BRUNO HENRIQUE JABLESKI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 68.384.146/0001-11, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeitura-pien.equiplano.cloud/relatorio/licitacaocontrato/contrato/contratos-atas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 2.493,00 (dois mil e quatrocentos e noventa e três reais).

Ata nº 250/2026 - ACD LOCAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 60.996.323/000109, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeitura-pien.equiplano.cloud/relatorio/licitacaocontrato/contrato/contratos-atas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 95.810,95 (noventa e cinco mil e oitocentos e dez reais e noventa e cinco centavos).

Ata nº 251/2026 - ALEX POSSAMAI ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.694.614/0001-77, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 9.625,00 (nove mil e seiscentos e vinte e cinco reais).

Ata nº 252/2026 - AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.383.230/0001-01, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 1.662,00 (mil e seiscentos e sessenta e dois reais).

Ata nº 253/2026 - DISTRIBUIDORA M H LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.938.045/0001-23, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 5.920,00 (cinco mil e novecentos e vinte reais).

Ata nº 254/2026 - EDITORA PROGRESSIVA LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.585/0001-19, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato,, resultando no valor total de R$ 71.036,20 (setenta e um mil e trinta e seis reais e vinte centavos). Ata nº 255/2026 - PEDRINA MUSTAFA ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 20.976.427/0001-37, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato, resultando no valor total de R$ 571,00 (quinhentos e setenta e um reais).

Ata nº 256/2026 - POLIMPRESSOS SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.313/000175, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeitura-pien.equiplano.cloud/relatorio/licitacaocontrato/contrato/contratos-atas-de-registro-de-preco-por-contrato, resultando no valor total de R$ 6.244,00 (seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais).

Ata nº 257/2026 - Ata nº 246/2026 - PRINT MIX SOLUCOES EM IMPRESSOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 13.615.650/0001-93, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato, resultando no valor total de R$ 6.741,30 (seis mil e setecentos e quarenta e um reais e trinta centavos).

Ata nº 258/2026 - RB COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 27.232.288/0001-86, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site https://portal-prefeiturapien.equiplano.cloud/relatorio/licitacao-contrato/contrato/contratosatas-de-registro-de-preco-por-contrato, resultando no valor total de R$ 39.642,00 (trinta e nove mil e seiscentos e quarenta e dois reais). Ata nº 259/2026 - SERVIGRAF MATERIAIS GRAFICOS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.290.973/0001-01, vencedora dos itens conforme relatório disponível no site