DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

eletrônico, em conjunto com o Prefeito Municipal ou outro servidor formalmente designado, nas contas correntes credenciadas nas agências bancárias referentes à instituição abaixo relacionada, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis:

CNPJ: 54.656.044/0001-01. Fundo Municipal de Cultura – FMC;

Art. 2º . A autorização prevista nesta Portaria restringe-se às operações bancárias relativas ao Fundo Municipal de Cultura, devendo a movimentação dos recursos observar a legislação vigente, as finalidades legais do Fundo, as dotações orçamentárias correspondentes e os procedimentos de controle, contabilidade e prestação de contas aplicáveis.

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: F9973CC5

Art. 2º - Determinar a convocação dos respectivos segundos colocados dos referidos lotes do Pregão Eletrônico nº 10/2026 para assumirem o objeto, caso existentes e com interesse em contratar.

Art. 3º - Determinar a instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanção administrativa à empresa AK Inovações Ltda., relativamente ao possível descumprimento das obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 122/2026, designando para atuar como autoridade julgadora com competência para a aplicação das penalidades previstas na ata de registro de preços e no edital, pa Secretária Municipal de Administração, Sr. Maria Caroline Gurski, nos termos do §1º art. 187 do Decreto Municipal nº 07/2024. Parágrafo Único - O procedimento a ser seguido é o previsto no §1º art. 187 do Decreto Municipal nº 07/2024, sendo aplicadas supletivamente as normas da Lei 14.133/2021 e, subsidiariamente, as da Lei 9.784/99, sempre garantindo o direito à ampla defesa e contraditório à parte interessada.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Rio Azul-PR, 09 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 189/2026

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 07/2024;

Considerando que em 09 de abril de 2026, o Município de Rio Azul firmou com a empresa AK Inovações Ltda., inscrita no CNPJ nº.: 53.696.164/0001-61, a Ata de Registro de Preços nº 122/2026, para o fornecimento de troféus e medalhas para eventos esportivos; Considerando que a referida ata de registro de preços foi firmada sob a vigência da Lei nº 14.133/2021, devendo se submeter aos ditames destas normativas;

Considerando que em 12 de maio de 2026 foi emitida a Nota de Empenho nº 4889/2026, para o fornecimento de medalhas em acrílico para evento esportivo de corrida de rua, mas foram entregues medalhas em material MDF, diferente do constante na descrição do objeto licitado. Realizada a notificação extrajudicial para a substituição do produto, não houve retorno, o que trouxe sérios prejuízos à realização do evento programado;

Considerando que em 10 de julho de 2026 foi emitida a Nota de Empenho nº 7135, destinado à aquisição de medalhas para a 1ª Copa Jiu-jitsu de Rio Azul, as quais não foram entregues. Novamente, realizada a notificação extrajudicial não houve qualquer retorno por parte da empresa, o que prejudicou a realização do evento programado; Considerando que a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação tentou realizar uma negociação com a empresa contratada visando a solução do caso, contudo, sem sucesso;

Considerando o Ofício nº 151/2026, da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, datado de 18 de agosto de 2026, solicitando providências administrativas sobre o caso;

Considerando a necessidade de dar continuidade à execução do objeto, tendo em vista o interesse público envolvido, principalmente a programação de eventos esportivos do Município de Rio Azul; Considerando a necessidade de apurar eventual descumprimento de obrigação prevista na ata de registro de preços e a necessidade de garantir o contraditório e ampla defesa da empresa interessada,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o CANCELAMENTO da Ata de Registro de Preços nº 122/2026, firmada com a empresa AK Inovações Ltda., inscrita no CNPJ nº.: 53.696.164/0001-61, bem como o estorno das Notas de Empenhos nº 4889/2026 e 7135/2026, tendo em vista esta ter informado não ter mais interesse na execução do objeto.

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: 69B0D658

RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO - PSS

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 08/2026 EDITAL PSS Nº 01/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RIO AZUL

CONTRATADO: MARILENE DE OLIVEIRA BARROS DOS SANTOS

OBJETO: O presente instrumento teve por finalidade a contratação de Monitor Recreativo e Social para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 757/2014, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações levadas a efeito pela Lei nº 997/2019, de 06 de dezembro de 2019, para desenvolver atividades da função.

MOTIVO: Pedido de rescisão de contrato de trabalho pelo contratado.

DATA DA RESCISÃO: 19 de outubro de 2026.

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: 4CC17023

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 180/2026

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder a servidora ALZIRA ROIKO DUDA , matrícula n° 453-1, ocupante do cargo efetivo de Professora, 01 (um) mês de licença especial, a partir de 28 de setembro 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 30 de setembro de 2026.

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: CE8CB466

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 183/2026

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