DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Tancredo Neves, n.º 4.141, Zona 01, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, CEP 86870-176, neste ato representada pelo advogado Willian Alves de Souza, inscrito no CPF/MF n.º 054.976.919-60, portador da cédula de identidade RG n.º 8.704.290-1 - IIPR.

O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, decorrente do Processo Administrativo nº 16/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026 que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação de serviço técnico especializado de consultoria jurídico-legislativa para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), do Regimento Interno (RI), atualização/implantação do Código de Ética e Decoro Parlamentar e elaboração de minutas de atos normativos e administrativos para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

DO FUNDAMENTO

Este contrato decorre da Inexigibilidade de Licitação n.º 08/2026, objeto do Processo Administrativo n.º 16/2026 com homologação publicada no sítio eletrônico.

DA FORMA DE EXECUÇÃO

Os serviços serão prestados preferencialmente de forma remota ( online ), conforme indicado no termo de referência, podendo, em situações excepcionais, haver a prestação de serviço de forma presencial na sede da Câmara Municipal.

DO PREÇO, DO VALOR DO CONTRATO E DOS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO

O Contratante pagará ao Contratado o valor total de R$ 90.000,00 , que será assim dividido:

R$ 70.000,00 (setenta mil reais) referente ao estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização e implementação das minutas descritas abaixo, assim distribuídos: a.1) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – R$ 10.000,00 (dez mil reais);

a.2) REGIMENTO INTERNO – R$ 30.000,00 (trinta mil reais); a.3) CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – R$ 3.000,00 (três mil reais);

a.4) ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DAS CONTAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PROLEGIS) DO TCE/PR – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo assim distribuído: EIXO 01 - ATUAÇÃO PARLAMENTAR – R$ 10.000,00 (dez mil reais), compreendendo as seguintes minutas de atos normativos e administrativos:

Ato normativo disciplinando os procedimentos para o registro, acompanhamento e controle de proposições legislativas apresentadas pelos Vereadores;

Ato normativo disciplinando os mecanismos de avaliação das leis municipais, visando verificar os benefícios produzidos em favor do Município e da população;

Ato normativo disciplinando e regulamentando as parcerias institucionais celebradas pela Câmara Municipal destinadas ao fortalecimento e aperfeiçoamento das atividades legislativas; Ato normativo disciplinando os procedimentos para elaboração, organização e divulgação do Relatório Anual de Atividades; Ato normativo disciplinando os procedimentos para apresentação, análise e registro de justificativas de ausência dos Vereadores; Ato normativo disciplinando os procedimentos de gravação, armazenamento digital, preservação e disponibilização das sessões e eventos legislativos;

Ato normativo disciplinando o sistema eletrônico de gestão legislativa, o painel eletrônico de votação, a transmissão das sessões pela internet, as sessões em formato híbrido e a validade do voto remoto;

Ato normativo disciplinando o procedimento interno para análise de clareza, objetividade e técnica legislativa das proposições; Relatório gerencial de controle e produtividade legislativa; Relatório de avaliação de benefícios de leis; Relatório de avaliação da qualidade legislativa – legística; Relatório anual de atividades da Câmara Municipal;

Relatório de acompanhamento do tempo de tramitação das proposições legislativas; Relatório de pesquisa de satisfação;

Termo de Cooperação Técnica/Parceria Institucionais; Ata de Audiência Pública;

EIXO 02 - COMISSÕES – R$ 3.000,00 (três mil reais), compreendendo as seguintes minutas de atos normativos e administrativos:

Ato normativo disciplinando os procedimentos para o funcionamento das comissões permanentes e temporárias, reuniões, atividades de fiscalização, apuração de denúncias, realização de audiências públicas, elaboração de estudos temáticos, emissão de pareceres sobre orçamento e reuniões com Secretários Municipais;

Portaria para nomeação dos integrantes das Comissões; Ata de reunião de comissão;

Relatório técnico de fiscalização das comissões; Parecer das Comissões sobre a proposta orçamentária.

EIXO 03 - FISCALIZAÇÃO – R$ 6.000,00 (seis mil reais), compreendendo as seguintes minutas de atos normativos e administrativos:

Ato normativo disciplinando os procedimentos e a execução das fiscalizações realizadas pela Câmara Municipal; Plano Anual de Fiscalização – PAF;

Relatório Preliminar Temático de Fiscalização; Relatório Final de Fiscalização.

Relatório Anual de acompanhamento da execução do Plano Anual de Fiscalização.

EIXO 04 - JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO (incluso na minuta do Regimento Interno); EIXO 05 - TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), compreendendo as seguintes minutas de atos normativos e administrativos:

Ato normativo sobre as regras de funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), definindo rotinas de atendimento, prazos para resposta, canais de contato e trâmites destinados ao cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como os mecanismos de transparência ativa previstos na referida norma;

Ato normativo sobre a divulgação ativa de informações de interesse público, estabelecendo os conteúdos mínimos a serem disponibilizados no Portal da Transparência, os formatos de publicação, a periodicidade de atualização e as responsabilidades administrativas correspondentes;

Ato normativo de regulamentação da estrutura, atribuições e procedimentos da Ouvidoria, bem como os canais de comunicação destinados ao recebimento e tratamento das manifestações dos cidadãos;

Portaria de designação dos agentes responsáveis pelas atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

Portaria de designação dos agentes responsáveis pela Ouvidoria e pelos Canais de Comunicação;

Ata/Relatório de consulta pública.

EIXO 06 - ESTRUTURA E RECURSOS HUMANOS – R$ 4.000,00 (quatro mil reais), compreendendo as seguintes minutas de atos normativos e administrativos:

Ato normativo que institui oficialmente o uso de plataforma eletrônica destinada à tramitação dos processos legislativos; Estudo técnico de quantitativo de pessoal;

Plano anual de desenvolvimento e capacitação;

Portaria de designação dos responsáveis pela administração e suporte técnico do Sistema Legislativo Eletrônico.

R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes à consultoria jurídicolegislativa para esclarecimentos, auxílio na implementação e suporte técnico especializado durante todo o prazo de execução do objeto, compreendido inicialmente em 10 (dez) meses, devendo ser pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de efetivo serviço prestado .

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