DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

reajuste, conforme a Cláusula Terceira do Contrato. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR VALOR REAJUSTADO: Com efeito retroativo ao dia 10/06/2026 , o valor contratual será reajustado em R$ 241.613,06 (duzentos e quarenta e um mil seiscentos e treze reais e seis centavos) , conforme o INCC-DI /FGV do período, com índice de 6,763767508% . 2.1 As despesas provenientes do referido termo correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: 227 – 06.002.12.361.0004.1.104.4.4.90.51.01.05 – Fonte 103. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas por este Termo de Apostilamento e Termos Aditivos anteriores. Rio Negro PR, 16 de outubro de 2026

Verifica-se que a empresa contratada não presta mais serviços de perícia e avaliação médica.

Na verdade, a empresa contratada alterou seu objeto social, que passou a ser ―Transporte Rodoviária de Cargas‖ em 28/08/2026, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 01/09/2026, sem comunicar a Administração Pública tal fato , a qual a impede de continuar prestando serviços de perícias médicas.

Importante destacar que competia a contratada informar a superveniência de fato que a impedisse de continuar prestando os serviços pelos quais fora contratada, conforme ―Declaração de Não Impedimento‖ que ela apresentou por ocasião de sua habilitação.

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN

Prefeito Municipal Contratante

Publicado por: Lindamir Burkat Código Identificador: F6F09BAF

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 072/2026

OBJETO: Inscrição de servidoras em capacitação on-line em Finanças Públicas, com o tema "Sincronização híbrida na Tesouraria e Contabilidade - da nova contabilidade à conciliação, arrecadação e modernização da tesouraria, na realidade do seu órgão", nos dias 20 a 23 de outubro. INTERESSADO: UNYFLEX - UNYGOV CAPACITACAO E TREINAMENTOS GOVERNAMENTAIS LTDA. CNPJ.: 55.930.096/0001-89. JUSTIFICATIVA: Empresa promotora do evento e habilitada para contratação. Fundamentação Legal: Caput do Artigo 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações.

Rio Negro, 19 de outubro de 2026.

Agindo deste modo, a contratada acabou por dar causa a inexecução do contrato, o que leva à sua responsabilização administrativa (art. 155, III, Lei nº 14.133/2021).

Assim, a situação ora apresentada configura hipótese de extinção contratual, prevista no art. 137, III, na Lei nº 14.133/2021.

Por fim, em relação aos serviços prestados após a alteração contratual da empresa contratada, verifica-se não ser possível realizar o pagamento em nome de empresa estranha a relação contratual (como quer a contratada), tendo em vista inexistência de contrato com tal empresa que justifique o pagamento.

Neste aspecto, considerando que a empresa contratada deu causa à inexecução do contrato e a sua consequente extinção contratual, cabível aplicação de multa prevista no contrato.

A multa aplicada corresponde ao valor dos serviços prestados no mês de outubro/2026, cuja penalidade mostra-se razoável diante do contexto e da justificativa apresentada, nos termos do item 5.17 do contrato de prestação de serviços.

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN.

Prefeito Municipal

Publicado por: Lindamir Burkat Código Identificador: 47594338

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 073/2026

OBJETO: Inscrição de servidor em capacitação on-line em reforma tributária e fiscalização do ISSQN, nos dias 21 a 23 de outubro. INTERESSADO: J.L. TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA. CNPJ.: 51.161.852/0001-00. JUSTIFICATIVA: Empresa promotora do evento e habilitada para contratação. Fundamentação Legal: Caput do Artigo 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações.

Rio Negro, 19 de outubro de 2026.

Diante do exposto, declaro extinto o Contrato de Prestação de Serviços nº 03/2025.

O pagamento pelos serviços prestados no mês de outubro/2026, no valor de R$ 1.250,00 serão retidos pelo IPRERINE a título de multa.

Publique-se e intime-se a contratada.

Após, arquivem-se.

Rio Negro, 19/10/2026.

ANA PAULA PORTES CHAPIEWSKI Diretora Executiva

Publicado por: Ana Paula Portes Chapiewski Código Identificador: AA82EF6E

ALESSANDRO CRISTIAN VON LINSINGEN.

Prefeito Municipal

Publicado por: Lindamir Burkat Código Identificador: 5DA34AE1

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO - PR - IPRERINE DECISÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL

Processo Administrativo nº 37/2025 Processo de Licitação nº 08/2025 Dispensa nº 07/2025 Contrato nº 03/2025

Empresa contratada: Nova Aliança Transportadora e Medicina Ltda. CNPJ nº 01.050.082/0001-41

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA ATO DA MESA N.º 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Ato da Mesa n.º 02, de 11 de fevereiro de 2026, para transferir a data de comemoração do Ponto Facultativo relativo ao Dia do Servidor Público no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso X da Lei Orgânica do Município c/c art. 25, incisos I e XVI do Regimento Interno,

RESOLVE:

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