DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de empate na pontuação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I. Maior tempo de serviço efetivo no Quadro Próprio do Magistério Municipal; II. Maior nível de habilitação (limitado a duas pós-graduações); III. Maior idade;

IV. Maior número de filhos.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO CANDIDATO

8.1 As informações prestadas no formulário eletrônico são de inteira responsabilidade do candidato, especialmente quanto à matrícula funcional, ao cargo e às opções de estabelecimentos de ensino, respondendo por eventuais erros ou omissões de preenchimento.

8.2 O ato de inscrição implica na concordância integral com os critérios e condições estabelecidas neste Edital.

9. DOS RECURSOS

9.1 O candidato inscrito poderá interpor recurso devidamente fundamentado, exclusivamente por meio do formulário eletrônico (Google Forms), disponível no endereço: https://forms.gle/v3RSmBJRyDzjqdwD9 , no período compreendido entre às 8h do dia 16 de novembro de 2026 e às 23h59 do dia 18 de novembro de 2026. Não serão aceitos recursos encaminhados fora do prazo estabelecido ou por outros meios que não o formulário eletrônico indicado neste Edital.

9.2 O recurso deverá identificar o candidato, a matrícula funcional, o cargo e a matéria contestada, contendo a respectiva fundamentação. Não serão aceitos recursos presenciais, por e-mail ou por qualquer meio diverso do formulário eletrônico indicado no item 9.1.

9.3 Serão analisados apenas os recursos devidamente fundamentados e enviados pelo formulário eletrônico dentro do prazo previsto. Após o encerramento do prazo, não serão aceitos novos recursos nem complementações.

9.4 Não serão aceitos recursos referentes a erros de preenchimento da inscrição, de inteira responsabilidade do candidato.

9.5 Não caberá recurso interposto por candidatos não inscritos no processo.

10. DO RESULTADO FINAL

10.1 O Resultado Final do Concurso de Remoção 2027 será divulgado no dia 23 de novembro de 2026, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, no endereço eletrônico www.terraroxa.pr.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, disponível em https://www.diariomunicipal.com.br, onde também será publicada a relação dos professores removidos.

10.2 A remoção terá caráter irrevogável.

10.3 Os professores removidos no âmbito do Concurso de Remoção 2027 permanecerão lotados no novo estabelecimento de ensino, posicionando-se no final da lista de distribuição de aulas para o ano letivo de 2027. A partir da distribuição de aulas para o ano letivo de 2028, passarão a assumir a classificação correspondente ao Concurso Público de ingresso.

10.4 As remoções serão efetivadas mediante publicação dos respectivos atos administrativos.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão analisados e decididos pela Comissão de Remoção, composta pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

11.2 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Roxa- PR, 20 de outubro de 2026.

EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO Secretário Municipal de Educação e Cultura Port. nº 17619/2026

ANEXO I

TERMO DE DESISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)

Nome completo: ___ Matrícula funcional: _ Cargo: __ Estabelecimento de ensino de lotação atual: ______ Estabelecimento de ensino para o qual solicitou remoção:______

Eu, acima identificado(a), servidor(a) público(a) efetivo(a) do Quadro Próprio do Magistério Municipal de Terra Roxa – PR, venho, por meio deste, manifestar, de forma livre, expressa e voluntária, minha DESISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE REMOÇÃO 2027 , exclusivamente em relação à matrícula funcional acima informada.

Declaro estar ciente de que:

I – A presente desistência refere-se exclusivamente à matrícula funcional indicada neste documento, não produzindo efeitos sobre eventuais inscrições vinculadas a outras matrículas funcionais de minha titularidade.

II – A solicitação deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do formulário eletrônico (Google Forms) disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o período oficial de inscrições, compreendido entre as 08h00 do dia 03 de novembro de 2026 e as 23h59 do dia 09 de novembro de 2026 .

III – Este Termo de Desistência deverá ser obrigatoriamente assinado por uma das seguintes modalidades:

a) Assinatura manuscrita, com firma reconhecida em cartório; ou b) Assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma GOV.BR , que permita a verificação da autenticidade e integridade do documento.

IV – O documento devidamente assinado deverá ser digitalizado, quando aplicável, e anexado em formato PDF ao formulário eletrônico de desistência.

V – A desistência somente será considerada válida após o recebimento do formulário eletrônico, acompanhado deste Termo devidamente preenchido e assinado, dentro do prazo estabelecido no Edital.

VI – Após o encerramento do período de inscrições, não serão aceitas solicitações de desistência, independentemente da justificativa apresentada.

VII – A desistência não impede a realização de nova inscrição para a mesma matrícula funcional, desde que efetuada dentro do prazo estabelecido no Edital, prevalecendo a última manifestação válida registrada.

Por ser expressão da minha livre e espontânea vontade, firmo o presente Termo de Desistência para que produza os devidos efeitos administrativos.

Terra Roxa – PR, ______ de novembro de 2026.

Assinatura do(a) servidor(a)

Assinatura com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica pela plataforma GOV.BR.

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 268151F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS AVISO DE ABERTURA ENVELOPES CHAMAMENTO 001/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

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