DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Nomeia MARCO AURÉLIO FRANKIEVICZ FREITAS para o cargo de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do Vereador Adilson de Oliveira

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2015, que ―Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Tijucas do Sul-PR e dá outras providências‖,

RESOLVE:

Art. 10 Fica nomeado MARCO AURÉLIO FRANKIEVICZ FREITAS , inscrito na CIN 095.XXX.XXX-02, para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, simbologia CC-3, com lotação no Gabinete do Vereador Adilson de Oliveira

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Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tijucas do Sul, em 19 de outubro de 2026.

JULIANO DOS SANTOS Presidente

Publicado por: Marcia Regina Valaski Código Identificador: 22946475

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE HABILITAÇÃO REF: EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 04/2026

EDITAL DE HABILITAÇÃO

REF: EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 04/2026

A comissão de licitação constituída e nomeada pelo Decreto n° 6205/2026 comunica aos interessados na execução do objeto do Edital de CHAMADA PUBLICA nº 04/2026, cujo o objeto do presente CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA NAS ATIVIDADES DE: ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS E ELABORAÇÃO AS BUILT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL.

Encerrada a fase recursal, constatou-se que nenhuma empresa apresentou manifestação de intenção de recurso, motivo pelo qual foi proferida a seguinte decisão:

As credenciadas habilitadas, serão convocadas via edital de convocação para formalização da contratação via inexigibilidade de Licitação.

Tijucas do Sul, 19 de outubro de 2026.

THAISA GABRIELI DOS SANTOS

Presidente

MICHELE CRISTINA PEREIRA CARVALHO Membro

RICARDO LEVANDOVSKI Membro

Publicado por: Thaisa Gabrieli Dos Santos Código Identificador: 72841F2C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO LEI Nº 697/2026

SÚMULA: “Dá denominação à estrada rural municipal de acesso ao Salto Cavalcante, no Município de Tomazina.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica denominada ―Estrada Municipal Dr. João Conceição e Silva‖ a estrada rural municipal que se inicia s margens da Rodovia PR-422 (Rodovia Avelino Vieira), nas coordenadas geográficas 23°49'03.10"S e 49°55'00.16"W, seguindo pelo seu traçado até o Cruzamento da Capela, nas coordenadas 23°50'06.49"S e 49°55'26.61"W, onde prossegue pelo ramal à direita até a bifurcação situada nas coordenadas 23°50'29.36"S e 49°55'38.02"W, seguindo novamente pelo ramal à direita até seu ponto final, situado nas coordenadas 23°50'53.50"S e 49°57'33.62"W, às margens do Salto Cavalcante.

§ 1º Para fins de referência e localização, o ponto inicial da estrada de que trata o caput situa-se a 5494 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro) metros do trevo de acesso a Tomazina, percorridos pela Rodovia PR-422 no sentido Tomazina–Wenceslau Braz.

§ 2º O mapa constante do Anexo II possui caráter provisório e meramente ilustrativo, destinando-se à visualização e identificação do percurso descrito no caput.

§ 3º O setor competente do Poder Executivo Municipal deverá providenciar a elaboração do mapa ou traçado oficial da Estrada Municipal João Conceição e Silva, o qual, após sua elaboração, constituirá a representação cartográfica oficial da via.

Art. 2º A biografia da pessoa homenageada consta do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tomazina, 19 de outubro de 2026.

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito

ANEXO I

BIOGRAFIA DE JOÃO CONCEIÇÃO E SILVA

João Conceição e Silva, filho de Francisco Antônio Conceição e Silva e Erna Silva, nasceu em Mafra. Oriundo de família humilde, foi o único dos quatro filhos que teve a oportunidade de prosseguir nos estudos, conciliando sua formação com o trabalho para prover o próprio sustento.

Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Paraná, em 1962, e desenvolveu carreira jurídica de mais de 50 anos, com atuação especialmente dedicada ao Direito do Trabalho. No exercício de funções públicas, ocupou os cargos de Delegado Regional do Trabalho e Procurador-Geral do Estado.

Em 1963, casou-se com Zaine Zulmeia Batista Mendes Conceição e Silva, bisneta de integrantes da família Batista-Mendes, vinculada à ocupação histórica da região do Norte Pioneiro do Paraná. O casal teve duas filhas, Jozaine e Cristiane.

Em reconhecimento à sua trajetória profissional, no ano de 2015, João Conceição e Silva esteve entre os 149 advogados homenageados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná (OAB/PR) por mais de 50 anos de exercício ininterrupto e ilibado da advocacia. Mesmo em idade avançada, permaneceu no exercício profissional, tendo realizado, aos 84 anos, sustentação oral perante o Tribunal Superior do Trabalho.

Sua relação com Tomazina ultrapassou os vínculos familiares. João Conceição e Silva também desenvolveu atividades voltadas ao

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