DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

§ 2º O professor substituto assumirá o exercício da função da direção com direito à gratificação e regime de trabalho correspondente, durante os dias de efetiva substituição.

§ 3º Cessados os motivos determinantes da substituição, o substituto retornará à sua função de origem.

Art. 26 O Diretor poderá ser destituído da função quando condenados por sentença criminal transitada em julgado e quando apenados administrativamente por suspenção, mediante o devido processo legal e garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 27 Findo o mandato do diretor, o professor terá assegurado a sua designação na unidade escolar de origem e a retomada da jornada de trabalho do seu cargo efetivo com vencimentos equivalentes.

Parágrafo único . A retirada da função gratificada do diretor é automática devida redução da jornada integral de trabalho, não caracterizando redução de vencimento básico.

Art. 28 O Diretor deverá participar de programas de capacitação pedagógica- administrativa definidos pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte (SMECE).

Art. 29 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Ventura de São Roque, 19 de outubro de 2026.

RONALDO FOGAÇA

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes e representante da Comissão Central

ANEXO I

CRONOGRAMA

ANEXO II

AVALIAÇÃO DE MÉRITO

ANEXO III

AVALIAÇÃO DESEMPENHO PROFESSOR(A):........................................ DATA:.........................................................

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