DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Representante legal (se aplicável): __ CPF do representante: ___ Endereço: _____ Município / UF: ________ Telefone / e-mail: ____ Categoria do projeto (A ou B): __ Título da oficina: _____

2. DECLARAÇÃO

Eu, abaixo identificado(a), na qualidade de proponente ou representante legal do proponente acima qualificado, para fins de participação e habilitação no Edital de Chamamento Público nº 01/2026, promovido pelo Município de Boa Vista da Aparecida, por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, DECLARO, sob as penas da legislação aplicável:

a) Que estou adimplente quanto às obrigações de execução e prestação de informações/contas relativas a recursos culturais anteriormente recebidos junto à Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura de Boa Vista da Aparecida, especialmente no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), Lei Paulo Gustavo (LPG), Lei de Incentivo à Cultura (LIC), Lei de Auxílio ao Artista, emendas impositivas e outros instrumentos pertinentes;

b) Que não possuo pendência de prestação de informações/contas exigível e vencida, nem situação de inadimplência formalmente constituída perante a referida Secretaria, decorrente dos instrumentos culturais mencionados, que impeça a celebração do Termo de Execução Cultural;

c) Que as informações prestadas são verdadeiras e que me comprometo a comunicar imediatamente eventual fato superveniente que altere esta declaração, bem como a apresentar esclarecimentos ou documentos comprobatórios quando regularmente solicitados;

d) Que estou ciente de que esta declaração não substitui as certidões, os documentos e as demais verificações previstos no item 9 do edital, nem afasta a apuração de obrigações relativas a instrumentos anteriores.

Esta declaração é apresentada para atendimento ao item 9.1.1.1, inciso VIII; item 9.1.1.2, inciso XIII; ou item 9.1.1.3, inciso VIII, conforme a natureza do proponente, e às disposições sobre inadimplência constantes do edital.

Boa Vista da Aparecida/PR, __ de ____ de 2026.

_____ Assinatura do(a) proponente ou representante legal

Nome: ____ CPF: ___

ANEXO VI

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) TITULAR

Nome completo: ____ CPF (quando aplicável): __ Documento de identificação: ___ Contato (telefone/e-mail): ____ Nome da oficina/projeto: ____ Proponente responsável: _______

2. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO

Eu, titular identificado(a) acima, AUTORIZO, de forma livre, informada, específica e gratuita, o Município de Boa Vista da Aparecida, por intermédio da Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, bem como o proponente responsável pelo projeto identificado, a captar e utilizar minha imagem e/ou voz registradas durante as aulas e oficinas de danças tradicionalistas gaúchas executadas no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 (PNAB), exclusivamente para:

a) registrar, comprovar e prestar informações sobre a realização das aulas e os resultados pedagógicos do projeto;

b) divulgar institucionalmente as oficinas gratuitas, suas inscrições, atividades e resultados em canais oficiais, relatórios, materiais informativos e redes sociais institucionais do Município e do projeto;

c) atender solicitações legítimas de fiscalização e controle referentes à aplicação dos recursos públicos culturais.

A autorização compreende fotografias, gravações de áudio e vídeo e registros documentais relacionados às atividades de ensino, podendo incluir edição técnica, legendagem e adequações de acessibilidade sem descontextualizar a participação do(a) titular.

3. LIMITES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS

3.1. Este termo não autoriza exploração comercial independente da imagem/voz, publicidade de produtos, promoção político-partidária, divulgação vexatória ou discriminatória, nem uso desvinculado da finalidade cultural e institucional descrita.

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