Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 569

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

3.2. A participação nas oficinas é gratuita e não poderá ser condicionada à assinatura desta autorização. Em caso de não autorização, deverão ser adotadas medidas razoáveis para evitar a identificação do(a) participante em materiais de divulgação, sem prejuízo dos registros administrativos necessários e legalmente fundamentados.

3.3. Os registros e dados pessoais serão tratados segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 13.146/2015, quando aplicável, e demais normas pertinentes, observadas as finalidades informadas e os prazos de guarda legalmente exigidos.

3.4. A autorização poderá ser revogada para usos futuros mediante solicitação dirigida ao proponente e à Secretaria Municipal de Comunicação e Cultura, pelo e-mail [email protected], ressalvados os tratamentos amparados por outras bases legais, os registros já legitimamente publicados e a conservação necessária para cumprimento de obrigações legais ou fiscalização.

3.5. A autorização não converte as oficinas em apresentações públicas: os registros destinam-se à documentação da aprendizagem e à divulgação institucional das atividades formativas, conforme o Anexo I do edital.

4. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE

( ) AUTORIZO a captação e o uso da minha imagem e voz nos limites deste termo.

( ) NÃO AUTORIZO o uso da minha imagem e voz para divulgação identificável, ressalvados registros estritamente necessários e legalmente fundamentados.

Boa Vista da Aparecida/PR, __ de ____ de 2026.

Assinatura do(a) titular

5. PARTICIPANTE MENOR DE 18 ANOS OU SOB REPRESENTAÇÃO LEGAL (SE APLICÁVEL)

Na condição de responsável legal, declaro ciência das finalidades e assino a manifestação de vontade indicada acima, em nome do(a) participante, observados seus direitos e, sempre que adequado, sua manifestação de assentimento.

Nome do(a) responsável legal: __

CPF / documento: _______

Vínculo com o(a) participante: _____

________ Assinatura do(a) responsável legal

Assentimento do(a) participante (quando adequado): ________

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB | BOA VISTA DA APARECIDA/PR

Publicado por: Marilucia de Campos Código Identificador: A6581E72

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 (LEI FEDERAL N. 14.133/2021)

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

MODALIDADE DE COMPRA: DISPENSA AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021 Art. 75, II; RESOLUÇÃO Nº 03/2023 E DEMAIS ALTERAÇÕES; TIPO: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA REGISTRO DE PREÇOS: NÃO DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO: 20/10/2026

DATA FINAL DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/10/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SOLUÇÃO INTEGRADA DE ÁUDIO, VÍDEO E VIDEOCONFERÊNCIA PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL/PR, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, MATERIAIS, CABOS, CONECTORES E DEMAIS ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS, BEM COMO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, REGULAGEM, TESTES E ORIENTAÇÃO DE USO, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE

FORMA DE EXECUÇÃO: O ITEM DEVERÁ SER ENTREGUE DE FORMA ÚNICA.

(E DEMAIS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.)

LOTE ITE	M Descrição	Unid Quant
1 1	MESA DE SOM PROFISSIONAL, COM 20 CANAIS, ENTRADAS XLR E INTERFACE USB.	UN 1
1 2	MICROFONE PROFISSIONAL DO TIPO GOOSENECK, ADEQUADO PARA UTILIZAÇÃO EM MESAS DE PLENÁRIO.	UN 11
1 3	AMPLIFICADOR DE POTÊNCIA PROFISSIONAL, COM POTÊNCIA DE 600 W.	UN 1
1 4	SUBWOOFER ATIVO DE 10 POLEGADAS, COM POTÊNCIA DE 150 W.	UN 1
1 5	KIT DE MICROFONES PROFISSIONAIS SEM FIO, COMPOSTO POR 02 MICROFONES DE MÃO, COM ALIMENTAÇÃO POR BATERIA.	UN 1
1 6	CAIXA ACÚSTICA PARA INSTALAÇÃO FIXA, NA COR BRANCA, ADEQUADA AO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO DO PLENÁRIO.	UN 6
1 7	TELEVISOR DE 55 POLEGADAS, COM RESOLUÇÃO 4K.	UN 2
1 8	CÂMERA PROFISSIONAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA CORPORATIVA, DO TIPO PTZ, COM MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E ZOOM.	UN 1
1 9	SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE ÁUDIO, VÍDEO E VIDEOCONFERÊNCIA PARA O PLENÁRIO, COMPREENDENDO INSTALAÇÃO FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS, CONEXÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CABOS, INTEGRAÇÃO DOS COMPONENTES, CONFIGURAÇÃO, REGULAGEM, TESTES DE FUNCIONAMENTO, ACABAMENTO E ORIENTAÇÃO DE USO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.	SER 1