DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
TERMO DE REFERENCIA
O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de empresa para o fornecimento de equipamentos de informática e outros materiais permanentes , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
A contratação será dividida em itens, conforme tabela constante abaixo.
| ITEM | DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE MEDIDA |
DE QUANT. |
PREÇO Unitário | Preço Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Access Point Tipo: Ubiquiti U6+, Wi-Fi 6, Dual Band Simultâneo, Padrão: Ieee 802.11 Ax/Ac/N/G/B/A, Capacidade: Até 300 pessoas conectados simultaneamente, Frequencia Nominal: 2.4 E 5.0 GHZ, Características Adicionais: Com Fonte Poe |
Unidade | 02 | 899,7625 | 1.799,53 |
| 2 | Aparelho Ar Condicionado Tipo: Split, Modelo: Piso-Teto Inverter, Capacidade Refrigeração: 36.000 BTU/H, Tensão: 220 V, Freqüência: 60 HZ, Características Adicionais 1: Controle Remoto/Ciclo Reverso (Quente/Frio), Garantia: 1 ANO |
Unidade | 02 | 6.003,7726 | 12.007,55 |
| 3 | Microcomputador All In One Tela: Superior A 21,5 POL, Interatividade Da Tela: Sem Interatividade, Memória Ram: Superior A 8 GB, Núcleos Por Processador: Superior A 8, Armazenamento Hdd: Sem Disco Hdd GB, Armazenamento Ssd: Superior A 500, Fonte Alimentação: Bivolt Automática, Sistema Operacional: Proprietário, Garantia On Site: 36 MESES, Tipo: Concórdia Core i7 14700 |
Unidade | 03 | 7.918,8117 | 23.756,44 |
| 4 | Mouse Pad Material: Gel, Comprimento: 200 MM, Largura: 165 MM, Acabamento Superficial: Tecido, Características Adicionais: Apoio Ergonômico, Base Borracha, Logo Personalizado, Cor: Preta, Tipo: Ergonômico |
Unidade | 35 | 15,0321 | 526,12 |
| 5 | Cadeira Escritório Material Estrutura: Aço , Material Revestimento Assento E Encosto: Tela Mesh , Material Encosto: Tela Mesh , Material Assento: Madeira Multilaminada E Espuma Injetada , Tipo Base: Giratória Com 5 Rodízios Duplos , Tipo Encosto: Alto / Regulável / Anatômico , Apoio Braço: Fixos Revestidos De Espuma De Poliuretano , Cor: Preta , Tipo Sistema Regulagem Vertical: A Gás , Características Adicionais: Regulagem Encosto, Apóio Pés, Suporte Lombar , Quantidade Pés: 5 UN, Dimensões Assento: 560 X 500 MM, Dimensões Encosto: 600 X 500 MM, Tipo: Cadeira de Escritório ergonômicapretagiratória tela mesh |
Unidade | 05 | 1.537,1980 | 7.685,99 |
| 6 | Aspirador Pó/Líquido Material: Plástico Alta Resistência, Tipo: Electrolux GT30N, Voltagem: 127/220 V, Potência Aspirador: 1400 W, Capacidade Tanque: 18 L, Cor: Amarela, Tipo: Semi-Industrial, Características Adicionais: Alça P/ Transporte, 5 Rodízios, Regulador Sucção, |
Unidade | 01 | 353,6000 | 353,60 |
| VALOR TOTAL | 46.129,23 |
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de constantes melhorias na Câmara Municipal, torna-se necessária a aquisição de equipamentos de informática e outros materiais permanentes. A aquisição desses equipamentos visa proporcionar maior conforto e produtividade no ambiente de trabalho, além de substituir os itens desgastados pelo tempo de uso.
DO VALOR ESTIMADO
O valor total para fornecimento dos itens é de R$ 46.129,23 (quarenta e seis mil, cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos).
| Órgão: 0100 |
- Câmara Municipal de Campo Magro |
|---|---|
| Unidade Orçamentária: 01001 |
- Câmara dos Vereadores |
| 0101.01.031.10012.001 | - Manutenção da Câmara Municipal de Campo Magro |
| 4.4.90.52.00.00 | - Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 46.129,23 |
CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
Para julgamento das propostas, será considerada vencedora aquela que, estando de acordo com as especificações exigidas neste Termo de Referência, ofertar o MENOR VALOR POR ITEM
PRAZO E CONDIÇÕES DA ENTREGA / EXECUÇÃO / VIGÊNCIA
O prazo máximo para fornecimento será de 15 (quinze) dias corridos após a homologação. Local de entrega: Rua Silvestre Jarek, 120 – Centro – Campo Magro- Pr
RECEBIMENTO DO OBJETO
O FISCAL de Contrato fará o recebimento dos itens
Itens a verificar no momento do recebimento • Fiel cumprimento das obrigações contratuais; • Análise dos produtos; • Análise da documentação fornecida, a saber: manuais, garantias, notas ficais dos produtos, dentre outros. • O material entregue deverá ser idêntico as especificações enviadas pelo Vencedor da Licitação.
No caso de inadimplência do Vencedor da Dispensa Eletrônica, entrega dos bens com especificações diferentes ao ofertado, com imperfeições ou quantidades inferiores ao registrado
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