DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Art. 8º - Fica concedido adicional por mérito aos Professores com jornada de 20 (vinte) horas semanais, relacionados na tabela abaixo, em razão de já terem atingido a última referência do seu nível na tabela de vencimentos, conforme o Art. 69 da Lei Municipal nº 4746/2019;

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos retroativos a 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de outubro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 3D06BFEF

PROCURADORIA EDITAL Nº 002.36/2026 – 32ª CONVOCAÇÃO

Irati, 20 de outubro de 2026.

A Prefeitura Municipal de Irati-PR, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, considerando as Leis Municipais nº 1.243 , 4.614 e 4.137, que tratam da contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como os Decretos Municipais nº 588/2025, que autoriza a realização do Processo Seletivo Simplicado e Decreto Municipal nº 703/2025 que institui a Comissão do Processo Seletivo Simplificado (Presidente: Gerson Arnold; Membros: Francieli Dwulatka e Julio Alberto Bacil Rodrigues) publicados no Diário Oficial do Município em 13/10/2025, Edição 3383, TORNA PÚBLICO a trigéssima segunda convocação dos candidatos aprovados e classificados do Processo Seletivo Simplificado – PSS/SMASDH visando a contratação temporária de profissionais de nível médio e superior, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, em Regime Especial de Contratação, de acordo com as normas instituídas no Edital nº 002.1/2025, para que se apresente a Secretaria Municipal de Assistência Social, situado na Rua Doutor Correia, nº 471, Centro, até o dia 23 de outubro de 2026, no horário das 08:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 apresentando os seguintes documentos, conforme disposto no item 8. do edital e relacionados abaixo.

Conforme disposto no item 8.3 para o exercício da Função Pública obrigatoriamente o candidato convocado deverá entregar os seguintes documentos:

a) Cópia do número da inscrição com uma foto 3x4;

b) Carteira de Identidade – RG (cópia);

c) Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal - CPF (cópia);

d) PIS ou PASEP – se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar o cartão cidadão (cópia);

e) Carteira de Trabalho (CTPS) física, contendo número, série e dados pessoais (cópia) ou se digital, contendo os dados pessoais (cópia). Caso o candidato ainda não possua, deverá providenciá-la até a data da entrega dos documentos comprobatórios;

f) Título de Eleitor (cópia);

g) Certidão de quitação eleitoral, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, no site: www.tse.jus.br (original);

h) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, se do sexo masculino (cópia);

i) Certidão de Casamento (se couber, cópia);

j) Certidão de Divórcio (se couber, cópia);

k) Comprovante de endereço atual (cópia);

l) Declaração, fornecida e preenchida no momento da entrega da documentação, de que não é titular de cargo, emprego ou Função Pública (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, do artigo 37, da Constituição Federal;

m) Declaração, fornecida e preenchida no momento da entrega da documentação, de que não é aposentado em cargo, emprego ou Função Pública (Federal, Estadual Distrital e Municipal), inacumulável nos termos dos incisos XVI e XVII, § 10, do artigo 37, e bem como § 6º, do artigo 40, da Constituição Federal;

n) Declaração, fornecida e preenchida no momento da entrega da documentação, de que não foi demitido do serviço público (Federal, Estadual Distrital e Municipal) em consequência de aplicação de pena disciplinar, após sindicância ou processo administrativo, nos últimos 05 (cinco anos); o) Atestado Médico, expedido por Médico registrado no Conselho Regional de Medicina-CRM ou Registro do Ministério da Saúde - RMS, de que o candidato possui plenas condições físicas e mentais para desempenhar a função de concorrência da vaga. Deve conter o nome, assinatura, carimbo com o número do CRM ou RMS do médico que forneceu o atestado de saúde, conforme ANEXO e ter prazo máximo de 90 (noventa) dias de expedição a contar da data da publicação da Convocação (original);

p) Laudo médico se o candidato se inscreveu como Pessoa com Deficiência, se o candidato for inscrito como Pessoa com Deficiência deverá apresentar laudo médico com as informações conforme modelo do ANEXO II. O laudo médico comprovando a deficiência deverá ter prazo máximo de 120 dias de expedição a contar da data da publicação da Convocação. Será de responsabilidade do candidato providenciar com antecedência o laudo médico a ser apresentado na reunião de convocação de apresentação de documentos comprobatórios;

q) Comprovação de escolaridade e formação exigida para o exercício da Função Pública deste Edital;

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