DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Data da assinatura: 15/10/2026.

Publicado por: Debora Cristina Gandolfi Grahl Código Identificador: C667E89B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 740-2026

Dispõe sobre a transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário dos servidores ocupantes dos empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, o enquadramento nos cargos efetivos de Advogado 20h e Contador 20h do Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT), a vinculação ao RPPS, e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.

O SENHOR ANTONIO MARCOS SEGURO, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o disposto no art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10, de 08 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a promulgação e publicação da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, que reorganizou a estrutura administrativa e funcional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Turvo/PR (RPPS) e reestruturou o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (FUNPREV), passando este a denominar-se Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT);

CONSIDERANDO a criação dos cargos públicos efetivos de Advogado 20h (01 vaga) e Contador 20h (01 vaga), integrantes do quadro permanente de pessoal do IPMT, submetidos ao regime estatutário municipal, nos termos do art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 10/2026;

CONSIDERANDO a extinção dos empregos públicos de Assessor Jurídico e Contador, criados sob a égide da Lei Municipal nº 23/2018, e a consequente transposição dos atuais empregados públicos concursados para o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar Municipal nº 03/2023 e para os novos cargos criados no âmbito do IPMT, na forma do art. 48 da aludida Lei Complementar;

CONSIDERANDO que a transposição decorre da regularização do regime jurídico aplicável a vínculos anteriormente constituídos mediante concurso público, não configurando novo provimento, nova investidura ou contratação originária, e sem promover a interrupção do vínculo funcional (art. 48, §§ 1º e 2º);

CONSIDERANDO a expressa determinação contida no art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, que estabelece o dever do Poder Executivo de expedir Portaria individual ou coletiva contendo a identificação nominal dos servidores enquadrados, matrícula funcional, cargo efetivo de destino, classe, nível remuneratório, lotação e datas de início dos efeitos financeiros e previdenciários;

CONSIDERANDO a estrita observância aos princípios da irredutibilidade remuneratória, compatibilidade de atribuições, equivalência de carga horária e aproveitamento do tempo de serviço público prestado ao Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam transpostos do regime jurídico celetista (CLT) para o regime jurídico estatutário (Lei Complementar Municipal nº 03/2023) e enquadrados nos cargos efetivos integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto de Previdência do Município de Turvo (IPMT), os servidores públicos municipais concursados abaixo relacionados, em cumprimento ao art. 48, § 8º, da Lei Complementar Municipal nº 10/2026:

Art. 2º O enquadramento previsto nesta Portaria decorre da transposição do regime jurídico celetista para o regime estatutário promovida pelo art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 10/2026, não configurando novo provimento, nova investidura ou contratação originária.

Art. 3º A transposição e o enquadramento previstos nos artigos anteriores observam rigorosamente:

• I - A compatibilidade de atribuições dos cargos;

II - A equivalência da carga horária de 20 (vinte) horas semanais;

III - A escolaridade e habilitação profissional exigidas para o cargo;

IV - O tempo de serviço público prestado ao Município de Turvo / FUNPREV / IPMT;

V - A garantia de irredutibilidade remuneratória.

Art. 4º Os servidores enquadrados passam a ser regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Turvo (Lei Complementar Municipal nº 03/2023), submetidos ao regime estatutário municipal e fazendo jus a todas as vantagens nele estabelecidas.

Art. 5º Os servidores relacionados no art. 1º possuem filiação e vinculação automática ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Turvo (RPPS/IPMT), a contar da data deste enquadramento, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 06/2023 e da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.

Parágrafo único. O tempo de contribuição anteriormente vertido ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) poderá ser computado para fins previdenciários mediante Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), observadas as regras constitucionais, legais e de compensação financeira entre regimes (art. 48, § 6º, da LC nº 10/2026).

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