DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

Art. 6º Fica assegurado o aproveitamento integral do tempo de atividade prestado ao Município de Turvo sob a égide do regime celetista para fins de enquadramento na tabela de vencimentos (Anexo I da Lei Complementar nº 10/2026), considerando os anos de atividade e descontado o período do estágio probatório, conforme regramento aplicado aos demais servidores efetivos (art. 48, § 3º, da LC nº 10/2026).

Art. 7º Fica igualmente assegurada a percepção de todas as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Turvo/PR e demais vantagens instituídas por lei, cujos valores poderão ser reajustados para preservar seu valor real, mediante lei municipal e disponibilidade orçamentária do IPMT, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

Art. 8º Permanecem preservados os assentamentos funcionais, registros administrativos e histórico funcional dos servidores abrangidos por esta Portaria, inclusive para fins de comprovação de tempo de serviço e procedimentos previdenciários futuros.

Art. 9º Os efeitos funcionais, financeiros e previdenciários decorrentes do presente enquadramento retroagem a 13 de outubro de 2026, data de publicação da Lei Complementar Municipal nº 10/2026.

Art. 10. O Departamento de Recursos Humanos do Município e a Diretoria Executiva do IPMT adotarão as providências administrativas e operacionais necessárias para a atualização dos registros funcionais, cadastrais, financeiros e dos sistemas de gestão previdenciária.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 13 de outubro de 2026. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Turvo- PR, em 16 de outubro de 2026.

ANTONIO MARCOS SEGURO Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandra Valente Pacheco Código Identificador: A1C22883

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA ESTADO DO PARANÁ ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO DE 2027 Data: 28/09/2026 Nº Ata: 08 Local: Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Umuarama Início: 14:00 horas. Término: 14:40 horas. ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2027. O convite para audiência pública da LOA 2027 foi feito através do Jornal Umuarama Ilustrado nos dias 21,22 e 23 de Setembro de 2026. A audiência se realiza atendendo ao art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº. 101 de maio de 2000, tendo como objetivo principal a ―Transparência na Gestão Fiscal‖. O Controlador Interno Daniel Dutra de Souza inicia a live e saúda a todos que estão acompanhando a transmissão, faz suas considerações iniciais e apresenta a fundamentação teórica com conteúdos referentes a noções de políticas públicas. Em seguida o contador Claudecir Luis de Oliveira iniciou sua apresentação com o slide referente a composição da LOA sendo: receita orçamentária consolidada foi estimada em R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais). Esse montante decorre de receitas correntes de R$ 970.773.715,61 (novecentos e setenta milhões, setecentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais e sessenta e um centavos), receitas correntes intraorçamentárias de R$ 46.682.692,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais) e receitas de capital de R$ 213.732.192,39 (duzentos e treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), deduzidos R$ 50.188.600,00 (cinquenta milhões, cento e oitenta e oito mil e seiscentos reais) relativos à formação do FUNDEB. Na composição demonstrada, as receitas correntes representaram 82,20% (oitenta e dois inteiros e vinte centésimos por cento), as receitas intraorçamentárias 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), as receitas de capital 18,10% (dezoito inteiros e dez centésimos por cento), e a dedução do FUNDEB correspondeu a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do orçamento, em sentido redutor. No conjunto das receitas correntes, destacaram-se as transferências correntes, previstas em R$ 594.018.361,91 (quinhentos e noventa e quatro milhões e dezoito mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), e os impostos, taxas e contribuições de melhoria, estimados em R$ 215.642.000,00 (duzentos e quinze milhões, seiscentos e quarenta e dois mil reais). As contribuições foram estimadas em R$ 47.693.000,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e noventa e três mil reais), as receitas patrimoniais em R$ 55.337.553,70 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), as receitas de serviços em R$ 17.958.700,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais) e as demais receitas correntes em R$ 40.124.100,00 (quarenta milhões, cento e vinte e quatro mil e cem reais). Foram ainda apresentadas as receitas intraorçamentárias, compostas principalmente por contribuições e outras receitas intraorçamentárias, e a estimativa de transferências de capital no valor de R$ 213.732.192,39 (duzentos e treze milhões, setecentos e trinta e dois mil, cento e noventa e dois reais e trinta e nove centavos). Na evolução das receitas, a proposta de 2027, de R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais), foi comparada à previsão de 2026, de R$ 1.104.500.000,00 (um bilhão, cento e quatro milhões e quinhentos mil reais), correspondendo a crescimento estimado de 6,93% (seis inteiros e noventa e três centésimos por cento). Ressaltou-se que os valores correspondem a estimativas e autorizações orçamentárias constantes da proposta, não se confundindo com a arrecadação efetiva a ser verificada durante o exercício. Fixação da despesa e distribuição por grupos de natureza. As despesas totais foram fixadas na proposta no mesmo valor da receita consolidada, R$ 1.181.000.000,00 (um bilhão, cento e oitenta e um milhões de reais). Por grupo de natureza, foram apresentados R$ 418.657.533,50 (quatrocentos e dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta centavos) para pessoal e encargos sociais, equivalentes a 35,45% (trinta e cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do orçamento; R$ 436.809.091,85 (quatrocentos e trinta e seis milhões, oitocentos e nove mil e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) para outras despesas correntes, correspondentes a 36,99% (trinta e seis inteiros e noventa e nove centésimos por cento); R$ 13.100.400,00 (treze milhões e cem mil e quatrocentos reais) para juros e encargos da dívida, equivalentes a 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento); e R$ 237.851.258,95 (duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) para investimentos, correspondentes a 20,14% (vinte inteiros e quatorze centésimos por cento). Para inversões financeiras foram previstos R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), ou 0,07% (sete centésimos por cento); para amortização da dívida, R$ 7.471.810,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e um mil, oitocentos e dez reais), ou 0,63% (sessenta e três centésimos por cento); e para a reserva de contingência, R$ 66.279.905,70 (sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), equivalentes a 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento). Na distribuição por órgãos e entidades, a exposição indicou R$ 689.699.287,34 (seiscentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para a administração direta, abrangendo a Câmara Municipal e os órgãos e fundos nela considerados no demonstrativo, e R$ 491.300.712,66 (quatrocentos e noventa e um milhões e trezentos mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos) para as demais entidades e fundos apresentados separadamente. Entre os maiores valores por unidade, destacaram-se a Secretaria Municipal de Saúde, com R$ 372.471.720,66 (trezentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e vinte reais e sessenta e seis centavos); a Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Projetos Técnicos, com R$ 245.515.602,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e dois reais); a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 189.053.555,00 (cento e oitenta e nove milhões e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais); e o Fundo de Previdência dos Servidores, com R$ 110.495.692,00 (cento e dez milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais). Também foram apresentados os valores da Câmara Municipal, de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais), da Administração de Cemitérios e Serviços Funerários – ACESF, de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), e da Fundação Cultural de Umuarama, de R$ 3.843.300,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e três mil e trezentos reais). Despesa por funções de governo. Por funções de governo, mereceram destaque Saúde, com R$ 377.424.420,66 (trezentos e setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e seis centavos), correspondente a 31,96% (trinta e um inteiros e noventa e seis centésimos por cento) do orçamento; Educação, com R$ 194.990.557,00 (cento e noventa e quatro milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e sete reais), correspondente a 16,51% (dezesseis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento); Urbanismo, com R$ 144.681.300,00 (cento e quarenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil e trezentos reais), equivalente a 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento); Administração, com R$ 68.371.620,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte reais), equivalente a 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento); Previdência Social, com R$ 63.894.600,00 (sessenta e três milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), equivalente a 5,41% (cinco inteiros e quarenta e um centésimos por cento); Assistência Social, com R$ 46.509.167,97 (quarenta e seis milhões, quinhentos e nove mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), equivalente a 3,94% (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento); e Encargos Especiais, com R$ 53.837.410,00 (cinquenta e três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dez reais), equivalentes a 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento). A reserva de contingência foi demonstrada no valor de R$ 66.279.905,70 (sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e cinco reais e setenta centavos), ou 5,61% (cinco inteiros e sessenta e um centésimos por cento), sem prejuízo das dotações destinadas às demais funções previstas na proposta. Investimentos e principais ações previstas. O grupo de investimentos totalizou R$ 237.851.258,95 (duzentos e trinta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), representando 20,14% (vinte inteiros e quatorze centésimos por cento) da proposta orçamentária. Entre as ações apresentadas, destacaram-se a pavimentação, recapeamento, operação tapa-buracos e obras viárias, com R$ 32.200.000,00 (trinta e dois milhões e duzentos mil reais); a construção do Centro Público Empresarial, com R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); as obras de infraestrutura e duplicações de estradas, com R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); a manutenção, reforma e ampliação das estruturas do Parque de Exposições, com R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil reais); e obras de barragens, drenagem, macrodrenagem e combate à erosão urbana, com R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais). Foram também apresentadas dotações para a construção do Complexo Social do Idoso, de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais); para a reforma e aparelhamento da Fundação Cultural, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); para a construção e instalação de equipamentos destinados à geração de energia, incluindo usinas fotovoltaicas, de R$ 11.560.000,00 (onze milhões, quinhentos e sessenta mil reais); para construção, reforma e ampliação de estruturas esportivas, de R$ 10.404.000,00 (dez milhões, quatrocentos e quatro mil reais); e para aquisição de veículos e máquinas, de R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais). Na área da saúde, foram destacadas as ações de construção, reformas e adequações de estruturas físicas, no valor de R$ 8.047.000,00 (oito milhões e quarenta e sete mil reais); a aquisição e reposição de equipamentos e material permanente da atenção primária, com R$ 6.425.440,48 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos); e construção, reforma e ampliação de estruturas da saúde, com R$ 4.784.000,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais). Consta ainda a previsão de construção de Centro

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