DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

CAPÍTULO XVII DAS ANÁLISES LABORATORIAIS

Art. 82 º As matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas e demais análises que se fizerem necessárias.

§ 1 º Sempre que o SIM julgar necessário, realizará a coleta de amostra fiscal para análises laboratoriais.

• § 2 º É de responsabilidade do estabelecimento o envio das amostras fiscais para serem analisadas em laboratórios autorizados pelo SIM.

§ 3 º Os estabelecimentos deverão arcar com os custos das análises fiscais.

§ 4 º O resultado do laudo laboratorial fiscal deverá ser encaminhado, pelo laboratório autorizado pelo SIM, ao médico veterinário fiscal do SIM, imediatamente após a liberação.

Art. 83 º As amostras para análises devem ser coletadas, manuseadas, acondicionadas, identificadas e transportadas de modo a garantir a manutenção de sua integridade física e conferir conservação adequada ao produto.

Parágrafo único. A autenticidade das amostras deve ser garantida pela autoridade competente que estiver procedendo à coleta.

Art. 84 º A coleta de amostras para análises oficial é obrigatória e definida pelo responsável do SIM, onde devem seguir os padrões de coleta descritos no ANEXO 4 .

Parágrafo único . A coleta de amostra de matéria-prima, de produto ou de qualquer substância que entre em sua elaboração e de água de abastecimento para análise fiscal deve ser efetuada por servidores do SIM, devendo seguir os procedimentos de coleta descritos no ANEXO 4 .

Art. 85 º O estabelecimento deve realizar controle de seu processo produtivo, por meio de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da integridade das matérias-primas e dos produtos de origem animal previstos em seu programa de autocontrole.

Parágrafo único . O programa de que trata o caput tem por base métodos com reconhecimento técnico e científico comprovados, e dispõe de evidências auditáveis que comprovem a efetiva realização do referido controle.

CAPÍTULO XVIII DAS INFRAÇÕES

Art. 86. Constituem infrações administrativas ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA aquelas previstas na Lei Municipal nº 1.055, de 26 de agosto de 2026, neste Decreto e nas normas complementares aplicáveis.

§ 1º As infrações sujeitarão o infrator, isolada ou cumulativamente, às sanções previstas na Lei Municipal nº 1.055/2026, observados os procedimentos estabelecidos neste Decreto.

§ 2º A aplicação das penalidades observará a natureza, a gravidade e a extensão da infração, o risco ou dano à saúde pública, a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a vantagem obtida, a reincidência, a situação econômico-financeira do infrator e sua colaboração para a correção da irregularidade.

§ 3º As infrações e respectivos procedimentos de apuração constarão do Anexo 7 deste Decreto, sem prejuízo da aplicação das disposições da Lei Municipal nº 1.055/2026 e da legislação federal e estadual pertinente. CAPÍTULO XIX

DA ORGANIZAÇÃO DO SIM

Art. 87 º O SIM deverá dispor de:

I - profissional de nível superior (Médico Veterinário) e profissional de nível técnico, em número adequado, devidamente capacitados para realização de inspeção sanitária, obedecendo à legislação vigente; II - meios para registro em compilação dos dados estatísticos referentes ao abate e as condenações; e

III - estrutura para arquivar documentos, sendo que a metodologia está descrita no ANEXO 1 .

Art. 88 º O SIM deverá ter veículo a sua disposição ou outro meio que viabilize a locomoção do seu pessoal até os locais de fiscalização, além de espaço físico e equipamentos necessários à execução das atribuições.

Art. 89 º O SIM deverá seguir os procedimentos estabelecidos nos anexos deste decreto.

CAPÍTULO XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 90º As matérias-primas e os produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que derem entrada em estabelecimentos industriais, comerciais, depósitos ou entrepostos situados no Município de Guaraqueçaba, bem como aqueles que se encontrarem em trânsito no território municipal, estarão sujeitos à inspeção e fiscalização industrial e sanitária pelo órgão competente, observadas as competências das esferas federal, estadual e municipal.

§ 1º As matérias-primas e os produtos de origem animal deverão estar devidamente identificados e acompanhados da documentação sanitária e fiscal exigida pela legislação aplicável, quando cabível. § 2º A fiscalização poderá abranger, entre outros aspectos:

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