DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

I – a procedência e a identificação das matérias-primas e dos produtos;

II – as condições de transporte, conservação, acondicionamento e armazenamento;

III – a rotulagem e a identificação dos produtos;

IV – os carimbos e demais elementos de inspeção oficial;

V – a documentação sanitária e fiscal pertinente; e

VI – as condições higiênico-sanitárias dos veículos, equipamentos, recipientes e demais meios utilizados no transporte.

§ 3º O Serviço de Inspeção Municipal poderá examinar matérias-primas e produtos de origem animal em trânsito no território municipal, adotando as medidas administrativas e sanitárias cabíveis quando constatadas irregularidades, observado o disposto na legislação vigente e as competências dos demais órgãos de fiscalização.

Art. 91 º Sempre que possível, a Secretaria Municipal de Guaraqueçaba deve facilitar a seus técnicos a realização de:

I - estágios e cursos; e

II - a participação em Seminários, Fóruns e Congressos relacionados com os objetivos deste Decreto.

Art. 92 º O SIM deve atuar em conjunto com outros órgãos públicos, nos serviços de fiscalização a nível de consumo, no combate a clandestinidade e nas atividades de educação sanitária ( ANEXO 8 ).

Art. 93 º Sempre que necessário, o presente regulamento poderá ser revisto, modificado ou atualizado.

Art. 94 º Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na implantação e execução do presente Decreto serão resolvidos pelos responsáveis pelo SIM ou os gestores municipais, em conformidade com as leis do Ministério da Agricultura Pecuária (MAPA) e demais órgãos.

Art. 95 º As despesas decorrentes deste Decreto serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, e suplementadas se necessário.

Art. 96 º O SIM expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 97 º Os estabelecimentos regularmente registrados no SIM/POA na data de publicação deste Decreto terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às disposições regulamentares que demandem alterações estruturais, documentais ou operacionais, sem prejuízo do cumprimento imediato das normas relativas à segurança dos alimentos, saúde pública e demais exigências de caráter sanitário.

§ 1º Durante o período de adequação, ficam preservados os registros, atos administrativos e procedimentos regularmente constituídos sob a legislação municipal anteriormente vigente, na forma do art. 16 da Lei Municipal nº 1.055/2026.

§ 2º A legislação municipal anterior permanecerá aplicável no que não contrariar a Lei Municipal nº 1.055/2026 e este Decreto, exclusivamente durante o período de transição.

Art. 99 º Após a efetiva implementação do Serviço de Inspeção Municipal nos termos da Lei Municipal nº 1.055/2026 e deste Decreto, ficam revogadas as disposições dos atos normativos municipais anteriores que sejam incompatíveis com a nova regulamentação.

Art. 100 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DE USO PELO SIM

A Secretaria Municipal de Agricultura, representando o Serviço de Inspeção Municipal – SIM de Guaraqueçaba, regulamentado na Lei Municipal n° nº 1.055, de 26 de agosto de 2026, torna público o que segue: documentos complementares de uso pelo SIM adotados para a elaboração, implementação e aplicação do Decreto n° 862/2026 de 24 de setembro de 2026 que Regulamenta a Lei nº 1.055 de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal – SIM, tais documentos tem por base as seguintes regulamentações:

ANEXO 1. GESTÃO DE DOCUMENTOS

1.1 Objetivos

Estabelecer o procedimento operacional padrão que possibilita garantir a padronização dos documentos recebidos e arquivados na sede do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, definindo a metodologia a ser utilizada. Algumas rotinas devem ser adotadas no registro documental, afim de que não se perca o controle, bem como surjam problemas que facilmente poderiam ser evitados. Os arquivos possuem duas finalidades: a primeira é servir à administração da entidade que o produziu; a segunda é servir de base para o conhecimento da história desta entidade.

1.2 Aplicação

Este procedimento aplica-se a rotina de gestão documental do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, sendo que a documentação deve ficar sob responsabilidade do serviço.

1.3 Definições

―Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente‖ Lei Federal nº 8.159, de 08/01/1991).

1.4 Usuários Principais

www.diariomunicipal.com.br/amp 946