DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640
| Indicar oprazo de validadepara cada temperatura, por meio das expressões "validade a - 18º C(freezer): ...","validade a - 4º C(congelador): ...",e "validade a 4º C(refrigerador)",seguida da declaração da data de validade(RDC 727/2022,ANVISA) |
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| As carnes suínas cruas, incluindo miúdos, toucinho, pele, embutidos, carne moída e produtos cárneos moldados, e as carnes de aves cruas, incluindo miúdos e produtos cárneos à base de carne moída ou picada de aves, devem conter a declaração das instruções depreparo,uso e conservação(RDC 727/2022,ANVISA) |
| ―CONTÉM LACTOSE‖ com os dizeres em caixa alta, negrito, cor contrastante com o fundo do rótulo e altura mínima de 2mm, imediatamente após ou abaixo da lista de ingredientes antes ou após os alérgicos, nunca inferior a letra utilizada na lista de ingredientes. No caso de embalagens com área depainelprincipal igual ou inferior a 100 cm2,a altura mínima dos caracteres é de 1mm(Lei nº 13.305,de 4 de Julho de 2016;RDC n° 136 de 08/02/2017) |
| Regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose (RDC nº 135 de 08/02/2017); Observação: quando de dietas com restrição de lactose ocorre alteração da tabela nutricional,devendo ser informadagalactose,lactose,e outros carboidratos |
| Os alimentos que contenham ou sejam derivados dos principais alimentos que causam alergias alimentares, conforme lista contida no Anexo III da RDC 727/2022 da ANVISA, devem conter as seguintes advertências, conforme o caso: I - "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIASALIMENTARES)"; II - "ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAMALERGIAS ALIMENTARES)"; ou III - "ALÉRGICOS: CONTÉM (NOMES COMUNS DOS ALIMENTOS QUE CAUSAM ALERGIASALIMENTARES) E DERIVADOS". No caso dos crustáceos, a declaração das advertências deve incluir o nome comum das espécies, da seguinte forma, conforme o caso: I - "ALÉRGICOS: CONTÉM CRUSTÁCEOS (NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)"; II - "ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE CRUSTÁCEOS (NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)"; ou III - "ALÉRGICOS: CONTÉM CRUSTÁCEOS E DERIVADOS(NOMES COMUNS DAS ESPÉCIES)". |
| Nos casos em que não for possível garantir a ausência de contaminação cruzada por alérgenos alimentares dos principais alimentos que causam alergias alimentares listados no Anexo III da RDC 727, deve ser declarada a advertência "ALÉRGICOS: PODE CONTER(NOMES COMUNS DOS ALIMENTOSQUE CAUSAM ALERGIAS ALIMENTARES)". |
| Na rotulagem do mel deve constar a advertência ―Esteproduto não deve ser consumidopor crianças menores de um ano de idade‖(RIISPOA,Art. 460) |
| Mel de uso industrial: deve conter a expressão ―proibida a venda fracionada‖ RIISPOA) |
| A água adicionada aosprodutos cárneos deve ser declarada,empercentuais,na lista de ingredientes(RIISPOA) |
| Quantidade de água adicionada for superior a 3% deve ser informado,adicionalmente,nopainelprincipal da rotulagem(RIISPOA) |
| Osprodutos cárneosque contenham carne eprodutos vegetais devem dispor nos rótulos a indicação das respectivaspercentagens(RIISPOA) |
| Expressões em destaque para alimentos que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto, o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, no painel principal e em conjunto com o símbolo, uma das seguintes expressões, dependendo do caso: "(nome do produto) transgênico", "contém (nome do ingrediente ou ingredientes) transgênico(s)" ou "produto produzido a partir de (nome doproduto)transgênico" |
| Alimentos e ingredientes produzidos a partir de animais alimentados com ração contendo ingredientes transgênicos deverão trazer no painel principal, em tamanho e destaque previstos: "(nome do animal) alimentado com ração contendo ingrediente transgênico" / "(nome do ingrediente) produzido apartir de animal alimentado com ração contendo ingrediente transgênico― |
| Uso do símbolo transgênico conforme Portaria n° 2658,de 22 de dezembro de 2003; |
| Produtos cárneos temperados: Condimentos em solução, deve ter o percentual de solução adicionada e sua respectiva composição declarada no painel principal do rótulo, em caracteres de mesmo realce e visibilidade, acompanhando a denominação de venda(IN nº 17/2018,Art. 12) |
| DIZERES, INFORMAÇÕES E IMAGENS NÃO PERMITIDAS |
| Qualquer representaçãoque torne a informação falsa,incorreta ou insuficiente; (IN 22/2005 MAPA) |
| Que induza ao erro,confusão ou engano sobre aprocedência, qualidade,etc.;(IN 22/2005 MAPA) |
| Destaque apresença ou ausência de componentes intrínsecos aoproduto;(IN 22/2005 MAPA) |
| Que faça alusão à Bandeira Nacional e ou símbolos oficiais(Lei nº 5.700 de 01/09/1971,art. 31) |
| Informar ―IMAGEM MERAMENTE ILUSTRATIVA‖, quando aplicável –(LEI nº 8078,11/09/1990,art. 37) |
| A rotulagem dos alimentos embalados não pode conter vocábulos, sinais, denominações, símbolos, emblemas, ilustrações ou outras representações gráficas que possam tornar a informação falsa, incorreta, insuficiente, ou que possa induzir o consumidor a equívoco,erro,confusão ou engano em relação à verdadeira natureza,composição, procedência,tipo, qualidade, quantidade,validade,rendimento ou forma de uso do alimento |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode atribuir efeitos oupropriedadesque nãopossuam ouque nãopossam ser demonstradas |
| A rotulagem dos alimentos embalados não pode destacar a presença ou a ausência de componentes que sejam intrínsecos ou próprios de alimentos de igual natureza, exceto nos casos previstos em normas específicas RDC 727/2022, ANVISA e IN 22/2005,MAPA) |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode veicularqualquer tipo de alegação relacionada à ausência de alimentos alergênicos ou alérgenos alimentares,exceto nos casosprevistos em normas específicas |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode ressaltar,em certos tipos de alimentosprocessados,apresença de componentesque sejam adicionados como ingredientes em todos os alimentos com tecnologia de fabricação semelhante |
| A rotulagem dos alimentos embalados não pode ressaltar qualidades que possam induzir a engano com relação a reais ou supostas propriedades terapêuticas que alguns componentes ou ingredientes tenham ou possam ter quando consumidos em quantidades diferentes daquelasque se encontram no alimento ouquando consumidos sob forma farmacêutica |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode indicarque o alimentopossuipropriedades medicinais ou terapêuticas |
| A rotulagem dos alimentos embalados nãopode aconselhar seu consumo como estimulante, para melhorar a saúde, paraprevenir doenças ou com ação curativa |
| Não sãopermitidas alegações como ―sem conservantes‖,―sem corantes artificiais‖,―cont m corantes naturais‖,entre outras semelhantes; (Informe técnico nº 70 de 19/01/2016) |
| ORTOGRAFIA, UNIDADES DE MEDIDA E TAMANHO DA LETRA |
| Ortografia revisada e na língua oficial dopaís |
| Unidades de medidas oficiais(Sistema Internacional de Unidades - SI)e Unidade de medida de massa em caracteres minúsculos |
| Tamanho da letra igual ou maiorque 1mm conforme IN 22/2005 do MAPA e RDC 727/2022 da ANVISA |
| MEMORIAL DE FABRICAÇÃO E ROTULAGEM DE POA |
| Todos os campos obrigatóriospreenchidos adequadamente |
| A composição doproduto está de acordo com o Regulamento Técnico de Identidade eQualidade |
| Oprocesso descrito e informações atendem aos regulamentos oficiais específicos |
| Está devidamente com aspáginas rubricadas e com a assinatura dos responsáveis |
| Quando nãopossui RTIQcumpre os itens dos artigos |
C: conforme; NC: não conforme; NA: não aplicável
| Data Assinatura e carimbo do responsável |
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MODELO 3.7.3 – CERTIFICADO (PARECER FAVORÁVEL À FABRICAÇÃO)
CERTIFICADO
www.diariomunicipal.com.br/amp