DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

e) conferir transparência ativa e previsibilidade às contratações, viabilizando o controle social e a preparação tempestiva do mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

a) Plano de Contratações Anual (PCA): documento consolidado que reúne todas as compras, obras, serviços comuns e de engenharia e locações que a Administração Municipal pretende contratar ou prorrogar no exercício subsequente;

b) Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento oficial emitido pela unidade requisitante que deflagra o procedimento de inclusão da pretensão contratual no PCA, contendo as justificativas, quantitativos e estimativas preliminares;

c) Unidade Requisitante: secretaria, diretoria, departamento, divisão ou setor da Administração Municipal responsável por identificar e formalizar a necessidade de aquisição de bens ou prestação de serviços;

d) Setor de Contratações: unidade administrativa central do Município de Porto Amazonas responsável por coordenar, consolidar, orientar e operacionalizar os processos de compras e contratações públicas;

e) Comissão de Planejamento das Contratações Anual (CPCA): órgão colegiado de planejamento municipal responsável por coordenar a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: 1. membro permanente, oriundo do Setor de Contratações ou da Comissão de Contratação; 2. membro permanente, oriundo do Departamento de Contabilidade e Finanças; e 3. membros cambiantes, oriundos do departamento ou da unidade municipal que deu origem à demanda de contratação. A CPCA será formalmente instituída e seus membros nomeados anualmente por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, para a condução dos trabalhos de elaboração do PCA referente ao exercício subsequente, observadas as competências e atribuições estabelecidas na regulamentação municipal aplicável;

f) Autoridade Competente: Prefeito Municipal ou titular de órgão com competência delegada para aprovação final do PCA e ordenação de despesas.

Art. 4º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual (PCA):

a) as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

b) as contratações decorrentes das hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

c) as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO II

DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) E REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

Art. 5º A inclusão de qualquer demanda no Plano de Contratações Anual depende de prévia autuação e envio do respectivo Documento de Formalização de Demanda (DFD) pela unidade requisitante ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA), em remessa única com a totalidade das demandas da respectiva pasta.

Parágrafo único. O Documento de Formalização de Demanda poderá, caso haja necessidade, ser remetido pela unidade requisitante à área técnica competente para fins de análise, complementação de informações, compilação de demandas e padronização prévia ao envio.

Art. 6º O DFD deverá ser preenchido de forma clara e objetiva, contendo obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:

a) identificação completa da unidade requisitante e indicação do respectivo servidor responsável pela formalização da demanda, com nome, matrícula e cargo;

b) justificativa da necessidade da contratação, evidenciando o problema fático a ser solucionado, a finalidade pública almejada e o benefício direto à coletividade ou à gestão administrativa;

c) descrição minudente do objeto, especificando suas características fundamentais de modo sucinto, sem indicação de marcas restritivas ou exigências excessivas;

d) quantitativos estimados, acompanhados dos critérios técnicos ou séries históricas adotados para o dimensionamento do consumo pretendido, considerada a expectativa de consumo anual da unidade;

e) estimativa preliminar de valores, obtida mediante parâmetro balizador simplificado, cotação preliminar, contratações similares anteriores ou tabelas oficiais de referência, expressa em moeda corrente nacional;

f) data pretendida para a conclusão da contratação e início da execução contratual, indicando o mês previsto para publicação do edital ou formalização do ato de contratação direta, a fim de não gerar descontinuidade nas atividades administrativas ou nos serviços públicos;

g) grau de prioridade da demanda, classificado fundamentadamente em baixo, médio ou alto, considerados os impactos de eventual descontinuidade nos serviços públicos essenciais;

h) eventual vinculação ou dependência com outras contratações, informando se a execução do objeto condiciona-se à conclusão prévia ou concomitante de outro procedimento licitatório ou obra pública, com vistas a determinar a ordem cronológica de deflagração dos processos;

i) indicação preliminar da modalidade de licitação, contratação direta ou procedimento auxiliar cabível, observado o rigor das hipóteses legais da Lei Federal nº 14.133/2021. CAPÍTULO III

DO CRONOGRAMA ANUAL, TRAMITAÇÃO E PROCEDIMENTOS DOS REQUISITANTES

Art. 7º A elaboração, tramitação e aprovação do Plano de Contratações Anual para o exercício financeiro subsequente observará o seguinte cronograma anual obrigatório e improrrogável:

a) até 30 de junho do ano de elaboração: envio, por todas as unidades requisitantes da Administração Direta e Indireta, de todos os DFDs ao Setor de Contratações e à Comissão de Planejamento de Contratações Anual (CPCA); b) até 31 de julho do ano de elaboração: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e pela CPCA, com realização de diligências saneadoras junto aos setores solicitantes em caso de dúvidas ou omissões; c) até 31 de agosto do ano de elaboração: encaminhamento do projeto consolidado do PCA à Secretaria Municipal de Finanças para compatibilização orçamentária e financeira com o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA); d) até 30 de setembro do ano de elaboração: adequação do plano aos limites de despesa fixados na proposta da LOA encaminhada ao Poder Legislativo Municipal, facultada a realização de ajustes no período de 15 de setembro a 15 de novembro para conformação à proposta orçamentária em tramitação;

e) até 15 de dezembro do ano de elaboração: aprovação formal do PCA pela autoridade competente, após a votação da LOA pela Câmara Municipal, oportunidade na qual a autoridade competente poderá reprovar itens ou restituir o processo ao setor competente para adequações finais;

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