Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 1015

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

f) até 31 de dezembro do ano de elaboração: publicação integral do PCA no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como disponibilização automática no Portal de Transparência do Município. Art. 8º Compete ao Setor de Contratações e à CPCA avaliar as demandas submetidas para fins de agrupamento de itens homogêneos e padronização de especificações, visando ao processamento de compras compartilhadas e ao aproveitamento de economia de escala. § 1º O setor de contratações elaborará o calendário anual de contratação, distribuído por grau de prioridade das demandas, consideradas a data estimada para o início de cada certame, a disponibilidade da força de trabalho e a liquidez orçamentário-financeira.

§ 2º Cada contratação prevista no calendário será instruída tempestivamente com estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, dimensionado o tempo processual indispensável à tramitação e julgamento do processo administrativo.

CAPÍTULO IV

DA COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (PPA, LDO E LOA)

Art. 9º O Plano de Contratações Anual deverá ser obrigatoriamente compatibilizado com os instrumentos constitucionais de planejamento e orçamento do Município de Porto Amazonas, em estrita consonância com o art. 18, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 10. A compatibilização orçamentária e financeira observará os seguintes parâmetros materiais:

a) com o Plano Plurianual (PPA): vinculação das contratações de investimentos, obras e serviços de caráter continuado aos programas, objetivos e metas estratégicas plurianuais;

b) com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): observância das prioridades da administração pública municipal fixadas para o exercício subsequente e das diretrizes gerais de equilíbrio fiscal;

c) com a Lei Orçamentária Anual (LOA): enquadramento obrigatório de cada item previsto no PCA nas respectivas dotações orçamentárias, identificando-se órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 11. Aprovada a Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo Municipal, o Setor de Contratações e o setor financeiro promoverão os eventuais ajustes, exclusões ou readequações de valores no PCA para conformá-lo rigorosamente aos créditos orçamentários consignados, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias após a publicação da LOA. CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO, REVISÃO, GESTÃO DE RISCOS E ALTERAÇÃO DO PLANO

Art. 12. A existência de previsão da demanda no Plano de Contratações Anual constitui pressuposto de admissibilidade para a abertura da fase preparatória de processos licitatórios e de contratação direta, ressalvadas as hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

§ 1º Incumbe ao setor de contratações verificar expressamente a prévia inserção da demanda no PCA antes de deflagrar a respectiva fase preparatória do certame ou da contratação direta.

§ 2º As demandas supervenientes não previstas no PCA ensejarão a imediata revisão do plano, desde que motivadas e acompanhadas de justificativa formal aprovada pela autoridade competente. Art. 13. O PCA poderá ser alterado ao longo do exercício de sua execução para fins de:

a) inclusão de novas contratações indispensáveis, decorrentes de fatos supervenientes, situações de emergência ou alterações nas dotações orçamentárias;

b) exclusão de contratações que tenham perdido o objeto, o interesse público ou o lastro financeiro;

c) modificação de quantitativos, valores estimados ou cronogramas de contratação.

§ 1º Qualquer alteração do PCA deverá ser formalmente justificada pela unidade requisitante, submetida ao Setor de Contratações e ratificada pela Autoridade Competente.
§ 2º As alterações promovidas no PCA deverão ser consolidadas e publicadas nos mesmos veículos de publicidade oficial previstos no art. 6º, alínea "f", deste Decreto.

Art. 14. A partir do mês de abril do ano de execução do PCA, o setor de Controle Interno elaborará relatórios periódicos de riscos com a probabilidade de não efetivação das contratações planejadas até o encerramento do exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá periodicidade mínima bimestral, com emissão e apresentação obrigatórias nos meses de abril, julho, setembro e novembro de cada ano.
§ 2º O relatório será submetido à autoridade competente para a tomada célere de medidas preventivas, corretivas ou de remanejamento prioritário.
§ 3º Ao final do exercício financeiro, as contratações planejadas e não executadas serão justificadas formalmente pelas respectivas unidades quanto aos motivos de sua inexecução e, subsistindo a necessidade pública, serão incorporadas prioritariamente ao PCA do exercício subsequente.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. O não cumprimento dos prazos e requisitos previstos neste Decreto sujeitará o servidor responsável às medidas administrativas disciplinares cabíveis, respondendo pela inviabilização temporal da contratação perante a Administração.

Art. 16. O Município poderá, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, dispensar a aplicação pontual de dispositivos deste regulamento que se demonstrem manifestamente incompatíveis com circunstâncias atípicas de atuação do órgão, resguardados os princípios gerais da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 17. Constituem partes integrantes deste Decreto os modelos padronizados de preenchimento obrigatório para a gestão e formalização das contratações públicas municipais: a) Anexo I: Modelo de Documento de Formalização de Demanda (DFD);

b) Anexo II: Modelo de Quadro Analítico Consolidado do Plano de Contratações Anual (PCA).

Art. 18. Excepcionalmente para a elaboração do Plano de Contratações Anual referente ao exercício de 2027, considerando a publicação deste Decreto em outubro de 2026 e a tramitação dos projetos do PPA e da LOA perante a Câmara Municipal, será observado o seguinte cronograma de transição:

a) até 25 de outubro de 2026: autuação e envio, pelas unidades requisitantes, de todos os DFDs ao Setor de Contratações;
b) até 05 de novembro de 2026: análise técnica, consolidação preliminar e triagem das demandas pelo Setor de Contratações e CPCA;
c) até 20 de novembro de 2026: compatibilização do projeto do PCA com as propostas orçamentárias em trâmite no Poder Legislativo pela Secretaria Municipal de Finanças;