Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 20/10/2026 · pág. 1016

DOMPR 20/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3640

d) até 20 de dezembro de 2026: adequação final do PCA às dotações aprovadas na LOA pela Câmara Municipal e aprovação formal do plano pela autoridade competente; e) até 31 de dezembro de 2026: publicação oficial do PCA de 2027 e envio ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Art. 19. Fica revogado o Decreto nº 64, de 28 de março de 2023.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64, de 28 de março de 2023, e o Decreto nº 215/2025. Porto Amazonas/PR, 19 de outubro de 2026.

ELIAS GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Porto Amazonas

ANEXO I

MODELO PADRONIZADO DE DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)

Campo / Seção	Descrição e Conteúdo Obrigatório
1.Identificação da Demanda	Número do DFD: DFD nº [___]/[Ano de Elaboração] Exercício de Execução Pretendido: [Ano Subsequente]
2.Unidade Requisitante	Secretaria / Departamento / Divisão Solicitante: [Nome da Unidade] Centro de Custo / Código: [Código]
3.Servidor Responsável	Nome do Responsável: [Nome Completo] Matrícula Funcional: [Número] Cargo / Função: [Cargo] E-mail e Telefone de Contato: [Contatos Oficiais]
4.Justificativa da Necessidade	Descrição clara doproblemapúblico ou da carência administrativa a ser resolvida, a finalidadepúblicapretendida e a demonstração sumária do interessepúblico na contratação.
5.Descrição do Objeto	Especificação sucinta, clara eprecisa do bem a ser adquirido ou do serviço a serprestado, indicandopadrões dequalidade e desempenho essenciais, vedada a indicação de marca ou exigências excessivas.
6.Quantitativos Estimados	Quantidade demandada, unidade de medida adotada e memória sumária do cálculo (série histórica de consumo, demanda reprimida ou dimensionamento técnico).
7.Estimativa Preliminar de Valor	Valor unitário e valor total estimado em moeda corrente nacional (R$), indicando a fonte balizadora de referência (contratações anteriores,pesquisa rápida depreços ou tabela oficial).
8.Previsão de Cronograma	Mêspretendidopara envio do TR/PB: [Mês] Mêspretendidopara início do fornecimento/execução: [Mês]
9.Grau de Prioridade	Classificação: ( ) Alta ( ) Média ( ) Baixa Justificativa: Justificativa dograu indicado com base no impacto da eventual descontinuidade dos serviçospúblicos.
10.Vinculação e Interdependência	Dependência de outra contratação/obra? ( ) Não ( ) Sim. Qual: [Descrever a contratação vinculada]
11.Indicação Preliminar d Procedimento	e Sugestão de enquadramento legal: ( ) Pregão Eletrônico ( ) Concorrência ( ) Dispensa de Licitação (art. 75) ( ) Inexigibilidade (art. 74) ( ) Registro de Preços
12.Dotação Orçamentária Sugerida	Unidade Orçamentária / Ação / Elemento de Despesa / Fonte de Recursos vinculada aoplanejamento orçamentário.
13.Data e Assinatura	[Localidade], [dia] de [mês] de [ano]._______ Assinatura e Carimbo do Responsável pela Demanda

ANEXO II

MODELO PADRONIZADO DO QUADRO CONSOLIDADO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA)

Item 01 02 03 04	Unidade Requisitante Responsável	e Descrição do Objeto	Justificativa Técnica Necessidade	da Quantidade Estimada	Valor Estimado (R$)	Modalidade / Procedimento ( 14.133/21)	Lei Dotação Orçamentária (LOA Fonte)	/ Grau de Prioridade Data Pretendida par Conclusão	a Vinculação/ Dependência

Publicado por: Rosângela Fátima de Paula Orchanheski Código Identificador: 097EBC31

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL Nº 017/2026

CONCURSO PÚBLICO N° 001/2026 EDITAL Nº 017/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DEQUITANDINHA, ESTADO DO PARANÁ, JOSÉ RIBEIRO DE MOURA, no uso de suas atribuições legais; Considerando o Edital nº 001/2026 de Abertura do Concurso Público do Município de Quitandinha – PR, publicado em 29 de julho de 2026; Considerando o Edital nº 011/2026 com o resultado da prova objetiva, publicado em 30 de setembro de 2026; Considerando o Edital nº 015/2026 com o resultado da prova prática, publicado em 20 de outubro de 2026; Considerando o Edital nº 016/2026 com o resultado da avaliação de títulos, publicado em 20 de outubro de 2026;