DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA
(Republicada)
Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: A8F453F0
AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0440/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA – Designa servidor ao encargo de fiscal de contrato, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.183/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Executiva de Contratações Públicas vinculada a Secretaria Municipal de Administração, assim como, cria e define as atribuições do cargo de Agente de Contratação e dos demais cargos de Agentes Públicos da Licitação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garanhuns;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da estrutura e atribuições do departamento de Contratações da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;
CONSIDERANDO, a necessidade de proceder com a fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Autárquica e que são resultantes de processos licitatórios realizados com a finalidade de atender ao interesse público materializado nas ações da AESGA para promoção da sua atividade fim que apoia-se na prestação de serviço educacional de qualidade sobre os cursos ofertados pelas Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA);
R E S O L V E:
Art. 1°- Revogar as Portarias nº 0131/2025 de 19 de fevereiro de 2025; 0212/2025 de 06 de maio de 2025; 065/2026 de 24 de fevereiro de 2026; 0369/2026 de 28 de agosto de 2026; 0371/2026 de 28 de agosto de 2026 exclusivamente no que se refere à designação da fiscalização de contrato nelas previstas.
Designar o servidor Marcos Paulo de Farias Machado, mat. nº 672-1 , portador do CPF nº *.524.044-, para desenvolver a fiscalização dos contratos abaixo relacionado acompanhando o rito de formalização procedimental definido pelas normas supracitadas, assim como, outras criadas após esse ato de designação.
| Processo Licitatório | Empresa | Objeto Resumido |
|---|---|---|
| Nº 006/2025 | L3 TECNOLOGIA | Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica institucional, na área de transparência pública ativa e passiva, com licenciamento de software para manutenção, revisão, gerenciamento e controle de site institucional (Portal da Transparência), para viabilizar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e legislação correlata, bem como acesso ao PNCP, conforme recomendação dos órgãos de controle externo, no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA |
| Nº 007/2025 | C.F. PINTO LTDA ME | Prestação de serviço de emissão de certificação digital de forma parcelada, com todas as funcionalidades pertinentes à natureza das atividades, com garantia e suporte técnico durante toda a validade do certificado, bem como garantia das Autoridades Certificadoras, para atendimento das demandas e cumprimento das obrigações acessórias, conforme a necessidade da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA |
| Nº 016/2025 Pregão Eletrônico nº 002/2025 |
CLARO S.A. | Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de telefonia móvel, visando atender às demandas de comunicação desta Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. |
| Processo Licitatório nº 004/2026 Dispensa de Licitação nº 003/2026. |
FALCON STELAR GARANHUNS-PE LTDA | Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de hotelaria e hospedagem destinados a estadia de palestrantes que participarão dos eventos acadêmicos promovidospelos cursos desta Autarquia do ensino Superior de Garanhuns – AESGA. |
| 001/2026 Dispensa de Licitação nº 001/2026 |
NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa e comparação de preços através de sistema online, com base nos preços praticados pela administração pública para atender as necessidades administrativas da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. |
Art. 2º - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou fornecimento do bem, assim como o registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir dessa data, tendo seus efeitos retroativos a 05 de outubro de 2026.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 195