DOMPE 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4207
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA
Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: AF878B69
AESGA - AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS PORTARIA Nº 0441/2026 DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA – Designa servidor ao encargo de fiscal de contrato, conforme especifica.
A PRESIDENTE DA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA; Adriana Pereira Dantas Carvalho, nomeada por meio da Portaria nº 018/2025 – GP de 02 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e constitucionais de conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 3.445/2006 de 28 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO, o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022 que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.183/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições da Secretaria Executiva de Contratações Públicas vinculada a Secretaria Municipal de Administração, assim como, cria e define as atribuições do cargo de Agente de Contratação e dos demais cargos de Agentes Públicos da Licitação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garanhuns;
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 5.188, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação da estrutura e atribuições do departamento de Contratações da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA;
CONSIDERANDO a necessidade de substituição do servidor anteriormente designado como Fiscal do Contrato, em razão de sua solicitação de desligamento da referida função, visando garantir a continuidade e a adequada fiscalização da execução contratual;
CONSIDERANDO, a necessidade de proceder com a fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos firmados pela Administração Autárquica e que são resultantes de processos licitatórios realizados com a finalidade de atender ao interesse público materializado nas ações da AESGA para promoção da sua atividade fim que apoia-se na prestação de serviço educacional de qualidade sobre os cursos ofertados pelas Faculdades Integradas de Garanhuns (FACIGA);
R E S O L V E:
Art. 1°- Revogar as Portarias nº 0160/2025 de 20 de março de 2025 exclusivamente no que se refere à designação da fiscalização do contrato 002/2025 nela prevista; 088/2026 de 12 de março de 2026 e 0177/2026 de 05 de maio de 2026.
Art. 2º - Designar a servidora Sheyla Patrícia Godoy Capitó, mat. nº 011552-1 , portadora do CPF nº *.215.084 para desenvolver a fiscalização do contrato abaixo relacionado acompanhando o rito de formalização procedimental definido pelas normas supracitadas, assim como, outras criadas após esse ato de designação.
| Número do Contrato | Empresa Contratada | Objeto Resumido | Processo Licitatório |
|---|---|---|---|
| 002/2025 | TIAGO DA SILVA CAETANO ME, CNPJ Nº 41.558.498/0001-32. |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de organização de ambientes com fornecimento de banner, cerimonial, decoração, grid, iluminação, som e telão de led destinados aos eventos institucionais promovidos pelas faculdades mantidas pela AESGA. |
Processo de Contratação nº 001/2025; Dispensa de Licitação nº 001/2025. |
| 006/2026 | WALÉRIA QUIRINO DE QUEIROZ VASCONCELOS - ME |
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de buffet, compreendendo o fornecimento de lanches diversos e serviço de coquetel volante, com disponibilização de pessoal e infraestrutura necessária, destinados ao atendimento das demandas dos eventos institucionais promovidos pela Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. |
Processo de Contratação nº 006/2026 – Dispensa de Licitação nº 004/2026 |
| 010/2026 | OTIMIZE SOLUÇÕES LTDA ME | Contratação de licença de direito de uso de software para gestão de registro de ponto, com integração a relógios de ponto eletrônico homologados, compreendendo a implantação, configuração, migração de dados e treinamento, além de suporte técnico e manutenção, atendendo às necessidades para o regular cômputo das frequências dos servidores desta Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA. |
Processo de Contratação nº 012/2026 Dispensa de Licitação nº 008/2026. |
Art. 3º - Compete ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou fornecimento do bem, assim como o registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, reportando-se à autoridade competente quando necessária providência que não esteja ao seu alcance.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da publicação, com efeitos retroativos a 20 de outubro de 2026.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ADRIANA PEREIRA DANTAS CARVALHO Presidente da AESGA
Publicado por: Julio José Baltazar Código Identificador: 00452184
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