DOMPA 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4115

II — descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; III — previsão detalhada de receitas e despesas a serem realizadas na execução das atividades;

IV — forma de execução das atividades e de cumprimento das metas a elas atreladas;

V — definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

VI — cronograma de desembolso financeiro, compatível com o objeto e metas;

VII — declaração do representante legal de que o Plano de Trabalho é fiel às informações prestadas.

A prestação de contas será realizada conforme os arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019/2014, incluindo Relatório de Execução do Objeto e Relatório de Execução Financeira, acompanhados dos comprovantes de despesa.

10. DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

A aprovação da documentação e do Plano de Trabalho permitirá a formalização do respectivo Termo de Fomento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS

As entidades convocadas deverão protocolar os seguintes documentos:

I – Estatuto Social atualizado e registrado;

II – Ata de eleição e posse da atual diretoria;

O presente Instrumento Convocatório possui natureza exclusivamente administrativa e destina-se à instrução dos processos de parceria decorrentes de emendas parlamentares individuais já aprovadas na Lei Orçamentária Anual, não constituindo procedimento de seleção ou chamamento público.

III – Comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;

IV – Documento de identificação e CPF do representante legal;

V – Comprovante de endereço da entidade;

VI – Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Este Instrumento Convocatório será publicado no Diário Oficial do Município de Paragominas.

Paragominas/PA, 20 de outubro de 2026.

VII – Certificado de Regularidade do FGTS;

VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

IX – Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

DILMAR MORAES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

X – Certidão Negativa de Débitos Municipais;

XI – Comprovante de conta bancária em nome da entidade, Dados da conta bancária específica para recebimento (banco / agência / conta) XII – Declaração de inexistência das hipóteses de vedação previstas nos artigos 39 e 40 da Lei nº 13.019/2014;

XIII– Relatório resumido das atividades desenvolvidas pela entidade nos últimos 12 (doze) meses.

A Administração poderá solicitar documentos complementares ou esclarecimentos, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis. As organizações convocadas deverão apresentar a documentação de habilitação e o Plano de Trabalho de que trata este Instrumento impreterivelmente até o dia 31 de dezembro de 2026.

O presente Instrumento Convocatório constitui meio legítimo para a formalização das parcerias decorrentes das emendas parlamentares individuais e expressa a efetiva iniciativa do Município de Paragominas no cumprimento de suas obrigações legais relativas à execução das referidas emendas.

A ausência de manifestação da organização convocada no prazo fixado não implicará culpa ou responsabilidade do Município de Paragominas pela não execução da respectiva emenda parlamentar, configurando impedimento de ordem técnica imputável exclusivamente à organização.

8. DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

O Plano de Trabalho será analisado pela unidade técnica responsável da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conjunto com o Setor de Convênios, que poderão solicitar adequações e complementações necessárias ao atendimento das exigências legais e administrativas, observando os seguintes critérios:

I — adequação do objeto ao disposto na LOA 2026, Ação 2.004; II — coerência entre metas físicas e financeiras e o valor da emenda parlamentar correspondente;

III — capacidade técnica e operacional da organização; IV — regularidade documental e fiscal; V — conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

9. DA VIGÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTA

O Termo de Fomento terá vigência compatível com as metas e o cronograma do Plano de Trabalho aprovado, observado o exercício financeiro de 2026, podendo ser prorrogado por termo aditivo, na forma da lei.

SIDNEY ROSA Prefeito do Município de Paragominas/PA

Publicado por: Glaudecy Viana de Sousa Código Identificador: B0D685B8

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL AVISO DE LICITAÇÃO

##ATO AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Pau D’Arco/PA, por intermédio da Prefeitura Municipal de Pau D’Arco/PA, torna pública a licitação com critério de julgamento menor preço por item, nos termos da Lei nº 14.133/21, art. 28 incisos I, decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, Lei complementar nº 123/06 e 147/2014, e demais exigências estabelecidas no edital: Pregão Eletrônico nº 9/2026-028 PMPD Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de construção, hidráulicos, elétricos, ferramentas, ferragens, insumos e demais materiais correlatos, destinados à manutenção, conservação, recuperação, adequação, reforma, ampliação e pequenas intervenções nos bens, próprios e espaços públicos sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pau D'Arco, da Secretaria Municipal de Obras, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especificações, unidades e quantitativos constantes do Termo de Referência. Abertura 04/11/2026 as 08hs00 min. O mesmo encontra-se disponível nos site do TCM-PA e Portal da Transparência da Prefeitura municipal de Pau D’Arco/PA https://paudarco.pa.gov.br/, https://pncp.gov.br/app/editais será realizado através do portal https://www.portaldecompraspublicas.com.br/

INACIO DOS SANTOS SILVA,

Agente de Contratação/Pregoeiro Municipal.

Publicado por: Cleiton Herminio Dos Santos Código Identificador: 6DEE55F6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 700.2026 - GPM.PD - LINDOMAR RODRIGUES DA ROCHA - DIÁRIA DE VIAGEM

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