DOMPB 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4233

rescisórias incontroversas e rescisões de contrato de trabalho porventura ocorridas no decorrer da vigência contratual. Subcláusula Segunda: Constatada a existência de irregularidade ou pendência trabalhista, o CONTRATANTE, por meio de seu gestor ou fiscal de contrato, notificará formalmente a CONTRATADA para comprovar o saneamento cabal da obrigação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

Subcláusula Terceira: Esgotado o prazo cominatório sem que a CONTRATADA apresente os comprovantes idôneos de quitação dos direitos trabalhistas, o CONTRATANTE deflagrará a extinção do contrato, ficando desde logo autorizado a proceder à retenção cautelar do montante necessário nas notas fiscais pendentes para viabilizar, em juízo ou mediante assistência dos sindicatos competentes, o pagamento direto das verbas devidas aos trabalhadores."

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem íntegras, válidas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e estipulações pactuadas no Contrato Administrativo originário que não colidirem frontalmente com o disposto neste instrumento aditivo, restando expressamente ratificados os respectivos compromissos técnicos e financeiros.

CLÁUSULA QUARTA: DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua subscrição pelas partes, devendo o CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba e a respectiva alimentação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo legal pertinente.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO ELEITO As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas, pendências ou litígios oriundos do presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim justas, acordadas e compromissadas perante as diretrizes da moralidade, transparência pública e preservação dos direitos sociais, lavra-se o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito de direito, o qual vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas instrumentárias presenciais.

Conceição/PB, 16 de outubro de 2026

MARCUS AURÉLIO DUARTE SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Marcus Aurelio Duarte Silva Código Identificador: DAC26187

SETOR LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 011/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 00011/2026

A Prefeitura Municipal de Juarez Távora, através do Pregoeiro Oficial do Município, torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 00011/2026, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM , exclusivo para MICROEMPRESAS-ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP , objetivando a aquisição parcelada de medicamentos psicotrópicos, para atender as Unidades Básicas de Saúde do Município de Juarez Távora, no dia 04/11/2026 às 08:30 horas, horário de Brasília – DF, no site: www.bnc.org.br . O Edital e demais informações encontram-se à disposição dos interessados na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Juarez Távora, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelo e-mail: [email protected], até o dia 03/11/2026. O edital pode ser adquirido também através do Portal da Transparência do Município, no site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e no site www.bnc.org.br.

Juarez Távora(PB), 20 de outubro de 2026.

MARCUS AURÉLIO DUARTE SILVA Pregoeiro

Publicado por: Marcus Aurelio Duarte Silva Código Identificador: 494F9AF4

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO

Pelo Contratante:

SAMUEL SOARES LAVOR LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição/PB

Pela Contratada: Janio Trigueiro Martins Seu Representante Legal o

SR. JANIO TRIGUEIRO MARTINS

Publicado por: Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda Código Identificador: CEBDA673

ESTADO DA PARAÍBA MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA

SETOR LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00014/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação do Artista Leandro Pinga Fogo para realização de show artístico dentro da tradicional festa de Emancipação Política do Município de Livramento – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LEANDRO SILVA SANTOS LTDA - CNPJ: 60.108.283/0001-11 - R$ 80.000,00.

Livramento - PB, 19 de Outubro de 2026

AVISO DE CONTINUAÇÃO DA CONCORRÊNCIA 005/2026

ERNANDES BARBOZA NÓBREGA –

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAREZ TÁVORA

AVISO DE CONTINUAÇÃO DOS TRABALHOS CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 00005/2026

A Prefeitura Municipal de Juarez Távora, através do Agente de Contratação do Município, torna público, para conhecimento dos interessados, que os trabalhos da licitação modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 00005/2026, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL , de contratação de Empresa Especializada no Ramo de Construção Civil, para empreitada por menor preço global de obra de construção de uma Unidade Básica de Saúde no Sítio São Marcos, no Município de Juarez Távora-PB, terão continuidade no dia 22/10/2026 às 10:00 horas

Prefeito

Publicado por: Renato Eduardo Marques Código Identificador: 8E26E54B

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 095/2026 – INEXIGIBILIDADE 014/2026

CONTRATANTE: Prefeitura de Livramento – PB.

CONTRATADA: LEANDRO SILVA SANTOS LTDA - CNPJ: 60.108.283/0001-11

VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

. Juarez Távora(PB), 20 de outubro de 2026.

OBJETO: Contratação do Artista Leandro Pinga Fogo para realização de show artístico dentro da tradicional festa de Emancipação Política

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