DOMRN 20/10/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 20 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3901a - Edição Extraordinária
X – elaborar relatórios de acompanhamento e relatório final circunstanciado acerca da execução do processo seletivo; XI – encaminhar à autoridade competente os registros e as informações necessários à adoção de providências administrativas, quando cabíveis.
Art. 4º A Comissão deverá exercer suas atribuições com independência técnica, imparcialidade, transparência e observância dos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os candidatos e a lisura do certame.
Art. 5º A atuação da Comissão não afasta nem substitui as atribuições do gestor e do fiscal do contrato, dos agentes públicos formalmente designados para essas funções, da autoridade competente ou da própria empresa contratada, nos termos da legislação e dos instrumentos contratuais aplicáveis.
Parágrafo único. A adoção de medidas sancionatórias, a aplicação de penalidades contratuais e o atesto definitivo dos serviços observarão as competências e os procedimentos previstos na legislação e no contrato administrativo.
Art. 6º A empresa contratada deverá prestar os esclarecimentos e disponibilizar as informações e os documentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos serviços, nos limites das obrigações contratuais e da legislação aplicável.
Art. 7º Os membros da Comissão deverão comunicar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses que possa comprometer a imparcialidade dos trabalhos, cabendo à autoridade competente adotar as providências necessárias.
Art. 8º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo previsão legal específica.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 20 de outubro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO S. RODRIGUES DE SOUZA Prefeita Municipal
Publicado por: Gilvancly Guedes Dos Santos Código Identificador: 3D6FA709
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