DOMRN 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3902

9. Periodicidade das Ações de Comunicação

10. Responsabilidades

11. Divulgação dos Resultados

A transparência das ações e dos resultados do Programa Alfabetiza São Bento do Norte será assegurada por meio dos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação e de eventos institucionais, garantindo amplo acesso às informações e fortalecendo o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

Serão divulgados:

• Índices/indicadores de alfabetização por cada instituição de ensino do e município;

• resultados das avaliações diagnósticas, somativas e de fluência leitora;

• relatórios de monitoramento da participação nas formações;

• painéis de indicadores educacionais;

• boas práticas desenvolvidas pelas escolas da rede municipal.

12. Monitoramento

A execução deste Plano será acompanhada continuamente pela Equipe Municipal do Programa Alfabetiza São Bento do Norte, considerando o cumprimento das ações previstas, a efetividade da comunicação e o alcance dos públicos estratégicos.

Serão observados:

• cumprimento dos prazos de divulgação;

• atualização dos canais institucionais;

• alcance das publicações;

• engajamento dos públicos;

• feedback das redes de ensino.

13. Indicadores de Monitoramento

Este Plano Municipal de Comunicação deverá ser revisado anualmente, considerando o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Norte, o Plano de Trabalho Anual e as prioridades da Política Municipal de Alfabetização em Regime de Colaboração.

São Bento do Norte, /RN, 20 de outubro de 2026.

ROSA MAURÍCIO GOMES DE MENEZES

Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Jose de Ribamar Borges da Silva Código Identificador: 15B642B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 013/2026 - SEDUC

Institui o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração, sistematização, validação e acompanhamento do Plano Municipal de Comunicação na Educação do Município de São Bento do Norte/RN, em articulação com o Plano Municipal de Alfabetização e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO NORTE , Rosa Maurício Gomes de Menezes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal, CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e ao regime de colaboração entre os entes federativos;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e atribui aos sistemas de ensino competências para organização e desenvolvimento das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação, especialmente as diretrizes relacionadas à melhoria da qualidade da educação, à gestão democrática, à redução das desigualdades e à articulação das políticas educacionais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, estabelecendo a colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada tem entre seus princípios o fortalecimento do regime de colaboração, a promoção da equidade educacional, a valorização da diversidade, o protagonismo dos Municípios e a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 639, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo às Boas Práticas de Alfabetização, Leitura e Escrita, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de São Bento do Norte/RN, enquanto instrumento de planejamento, articulação, implementação, monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e Plano Municipal de Educação em toda sua abrangência;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar uma política municipal de comunicação educacional que utilize linguagem clara, acessível, inclusiva e adequada aos diferentes públicos da comunidade escolar;

RESOLVE: CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Norte, o Grupo de Trabalho – GT para Elaboração do Plano Municipal de Comunicação na Educação, responsável por coordenar, sistematizar, elaborar, validar e acompanhar a construção do Plano Municipal de Comunicação na Educação do Município de São Bento do Norte/RN.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Comunicação na Educação deverá estar articulado às diretrizes, objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização e o Plano Municipal de Educação, especialmente no que se refere às ações de mobilização, participação das famílias, divulgação de resultados, valorização das boas práticas e fortalecimento da comunicação com a comunidade escolar.

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação na Educação terá como finalidade estabelecer diretrizes, estratégias, canais, responsabilidades e mecanismos de comunicação institucional e pedagógica da Rede Municipal de Ensino, promovendo:

I – o fortalecimento da comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e a comunidade;

II – a transparência das ações e dos resultados das políticas educacionais;

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