DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Decreto Municipal nº 079, de 26 de abril de 2024, e nas demais normas aplicáveis; e

IV - a observância dos requisitos legais de habilitação nas licitações de obras e serviços de engenharia, bem como os procedimentos de fiscalização, gestão e responsabilização na execução dos contratos administrativos.

Art. 4º Permanecem preservados os efeitos dos atos regularmente praticados sob a vigência dos decretos ora revogados, sem prejuízo da apuração de eventuais irregularidades e das responsabilidades legalmente cabíveis.

Parágrafo único. A revogação expressa do Decreto Municipal nº 187/2025 não restabelece a vigência dos Decretos Municipais nº 072/2025 e nº 073/2025, anteriormente revogados.

Considerando o despacho 46/2026 do ID: 630082, da Procuradoria Geral do Município;

Considerando o Ofício 206/2026/SEMAD, autorizando o horário diferenciado em razão de estudos.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar Horário Diferenciado em favor da servidora GEOVANA DE SOUZA CAVICHON, pertencente à Secretaria Municipal de Administração, pelo período de novembro a dezembro de 2026 em razão de Estudos, nos moldes do Artigo 27 da Lei Complementar 005/2009.

Art. 2° A servidora fará o horário diferenciado das 7:00 as 12:00 e das 13:00 as 16:00 horas de terça-feira a quinta-feira a partir de 14/10/2026, e quando for necessário nas segunda-feira em datas de provas, com aviso a sua chefia antecipadamente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: B19B883C

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 876 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Nomeia servidores para atuarem como fiscais do contrato n° 155/2026 contido no processo n° 11641/2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico n° 11-641/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais do contrato n° 155/2026 contido no processo n° 11-641/2026, Referente àAquisição De Materiais De Consumo Do Tipo Água Mineral, Gás Liquefeito De Petróleo (Glp) e Vasilhames, da secretaria municipal de Administração.

Fiscais Dos Contratos

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 458185B3

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 877 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre Horário Diferenciado em razão de Estudos nos moldes do Artigo 27, da Lei Complementar 005/2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI e XV do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, Processo 616/2025.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: A50343CC

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 878, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede folga a servidora Tauane De Melo Silva sem qualquer prejuízo à remuneração, por motivo de prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2026 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o Processo n° 10-501/2024.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a servidora Tauane De Melo Silva, cargo Encarregado de Setor de Atendimento ao Público no Distrito Rio Branco,pertencente à Secretaria Municipal de Administração, a se ausentar de suas atividades, sem qualquer prejuízo à sua remuneração nos dias 22/10/2026 e 28/10/2026 , por motivo de prestação de serviços à Justiça Eleitoral nas Eleições de 2026, conforme artigo 98 da Lei 9.504/97.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 804C9A3E

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 879, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede férias ao servidor Fabricio Rodrigues da Rocha e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico n° 10-1809/2022; RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias ao servidor Fabricio Rodrigues da Rocha, Agente de Serviço Escolar/ Vigia, matricula24240, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para gozo no período de 01/11/2026 a 30/11/2026 , referente ao período aquisitivo de férias de 21/03/2025 à 20/03/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

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