DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico n° 10-737/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença-Prêmio por Assiduidade a servidora MARINETE SANTIAGO , cargo Agente de Endemias, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para gozo no período de 01/11/2026 à 30/01/2027 , referente ao período aquisitivo de 01/02/2013 à 31/01/2018 .

Art. 2º EstaPortaria entra em vigor a partir desua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: E571AEB1

DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO AO PREFEITO PORTARIA Nº 886, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Concede férias a servidora Marilia Lopes Da Silva e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, Processo Eletrônico n° 10-1292/2024; RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias a servidora Marilia Lopes Da Silva, cargo agente gestão escolar, matricula 23842, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para gozo no período de 01/11/2026 à 30/11/2026 , referente ao período aquisitivo de férias de 25/06/2024 à 24/06/2025 . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

[Documento Assinado Eletronicamente] ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS Prefeito

Publicado por: João Felipe Marques Cordeiro de Oliviera Código Identificador: 965AB216

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA ATA Nº 013/2026/CODEL

CONSELHO DELIBERATIVO

Lei de Criação nº 777/2017, alterada pela Lei nº 839/2019

ATA Nº 013/2026/CODEL

Ata da Reunião Extraordinária convocada por meio do Edital nº 11/2026/IPECAN

Aos 14 (catorze) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 08h00, na sede do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, reuniram-se, em caráter extraordinário, os membros do Conselho Deliberativo: Kelly Daiane Gavenda, Marcilene Sarco Rodrigues, Marinalva Gomes de Oliveira, Edson Gonçalves da Silva, Rafael Augusto Soares da Cunha e Adriana Bolgenhagen, contando também com a participação do membro do Conselho Fiscal, Sra. Alcirlene Garcia de Souza Ribeiro, sob a presidência do Sr. Edson Gonçalves da Silva, conforme lista de presença anexa. A reunião teve como finalidade a apresentação, análise e deliberação sobre os manuais de procedimentos administrativos e previdenciários do Instituto, visando ao fortalecimento da governança institucional e à preparação para a pré-auditoria do Programa Pró-Gestão RPPS, prevista para o dia 22 de outubro de 2026.

DA PAUTA: Foram apresentados os seguintes documentos: 1) Manualização do Processo de Concessão de Benefícios – Versão 02; 2) Manualização do Processo de Pagamento – Versão 02; 3) Manualização do Processo de Arrecadação – Versão 02; 4) Manualização do Processo de Compensação Previdenciária – COMPREV – Versão 01; e 5) Manualização do Processo de Investimentos – Versão 01; 6) Mapeamento de cada um desses procedimentos;

DA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE: Durante a reunião, foram abordados os principais procedimentos e controles estabelecidos nos documentos apresentados. O Manual de Concessão de Benefícios contempla os fluxos de aposentadorias, pensões, revisões, certidões de tempo de contribuição e abono de permanência. O Manual de Pagamento disciplina as etapas de elaboração, conferência, autorização, execução e conciliação da folha de benefícios. O Manual de Arrecadação estabelece os procedimentos de controle das contribuições previdenciárias, repasses, parcelamentos e conciliação das receitas. O Manual de Compensação Previdenciária – COMPREV define as rotinas de identificação, instrução, acompanhamento e controle dos requerimentos de compensação entre regimes previdenciários. Por sua vez, o Manual de Investimentos regulamenta os procedimentos relativos à política de investimentos, credenciamento de instituições financeiras, aplicações, resgates, monitoramento e gestão de riscos. Destacou-se que as manualizações visam à padronização dos processos, à segregação de funções, ao fortalecimento dos controles internos, à transparência e à conformidade das atividades institucionais.

O Conselho Deliberativo do IPECAN declara ter tomado ciência dos Relatórios Gerenciais de Gestão Atuarial (RGGA), referentes ao acompanhamento da evolução dos ativos financeiros e do passivo atuarial do Instituto, os quais se encontram disponíveis para consulta pública no endereço eletrônico oficial do IPECAN, na página de dados atuariais:

https://camponovo.ro.gov.br/site/public/dados_atuariais.php. Os relatórios apresentam informações relevantes sobre as reservas matemáticas, as concessões e extinções de benefícios, a compensação previdenciária (COMPREV), as despesas administrativas e o Índice de Cobertura do Passivo (ICP).

Os conselheiros registram ciência dos resultados apresentados, especialmente da evolução do patrimônio financeiro e da melhora do índice de cobertura, bem como da permanência do déficit atuarial e da necessidade de atualização contínua da base cadastral dos segurados e dependentes.

Fica consignada a importância do acompanhamento das recomendações constantes nos relatórios, visando ao aprimoramento da gestão previdenciária, à transparência e à sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A presente manifestação registra a ciência do Conselho Deliberativo acerca das informações apresentadas nos relatórios disponibilizados no site institucional, sem prejuízo do acompanhamento das providências necessárias e do exercício das competências legais e regimentais do colegiado.

Ficou ainda consignado que os procedimentos descritos nas manualizações e nos respectivos mapeamentos foram apresentados e submetidos à apreciação dos servidores designados para a execução das atividades correspondentes, os quais manifestaram sua ciência e aprovação quanto às rotinas, responsabilidades e etapas estabelecidas, comprometendo-se a observar os procedimentos definidos no exercício de suas atribuições, respeitando a segregação de funções e os controles internos previstos. Os documentos passam a servir como instrumentos orientadores para a execução padronizada das atividades do IPECAN, sem prejuízo de futuras revisões e atualizações, sempre que necessárias.

Após a apresentação e análise dos documentos, os membros do Conselho Deliberativo deliberaram e aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, os cinco manuais apresentados e seus mapeamentos, reconhecendo sua importância para a padronização das rotinas administrativas e previdenciárias, o fortalecimento dos controles internos, a segurança dos procedimentos e o aprimoramento da governança institucional, em conformidade com as diretrizes do Programa Pró-Gestão RPPS. Ficou registrada a aprovação das respectivas versões dos documentos para adoção como instrumentos orientadores dos processos internos do IPECAN.

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