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Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 21/10/2026 · pág. 73

DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Art. 2º Compete à Comissão realizar os levantamentos necessários, identificar imóveis disponíveis, verificar as condições físicas e estruturais, avaliar a adequação do espaço às necessidades da unidade de saúde e apresentar as informações e conclusões pertinentes à Administração Municipal, observadas as normas legais aplicáveis.

Art. 3º A atuação da Comissão deverá considerar a necessidade de garantir espaço físico adequado para a continuidade dos atendimentos médicos, da dispensação de medicamentos e dos serviços multiprofissionais prestados à população do Distrito de Colina Verde durante a execução das obras.

Art. 4º A designação de que trata esta Portaria não confere aos membros poderes para autorizar, isoladamente, a contratação ou a locação de imóvel, atos que deverão observar os procedimentos administrativos e legais pertinentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano de 2026.

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

DIEGO MAMÉDIO DOS SANTOS Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: 765B38F2

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM DECRETO LEGISLATIVO N. 3156/CMGM/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-

MIRIM (RO), no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 28 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 16, Parágrafo Único, Inciso XXX do Regimento Interno da Casa e ainda o disposto na Lei nº 1.902/GAB/PREF/16 de 03 de junho de 2016, com alterações dada pela Lei Complementar Nº 029/GAB/PREF/2025 de 21 de maio de 2025, baixa o seguinte:

D E C R E T O L E G I S L A T I V O

Dispõe sobre a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão de Assistente Parlamentar Comissionado APC, lotados nos gabinetes dos 12 (doze) Vereadores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁMIRIM , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município Art.13, parágrafo 1°, o Regimento Interno e a legislação municipal que disciplina a organização administrativa da Câmara, Considerando o poder de livre nomeação e exoneração dos cargos em comissão (art. 37, V, e Art. 29 A, parágrafo 1° da Constituição Federal); Considerando a necessidade de reorganização administrativa dos gabinetes parlamentares e de readequação das despesas de pessoal; Considerando o interesse público; Considerando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao limite de despesa com pessoal; e Considerando os princípios da Administração Pública, em especial a economicidade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam exonerados, a partir de 21/10/2026, os servidores ocupantes de cargos em comissão de Assistente Parlamentar Comissionado APC, lotados nos gabinetes dos 12 (doze) Vereadores desta Câmara Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO VEREADOR ADANILDSON SICSÚ GOMES

1.GRAZIELLE MELISSA DE SOUZA AMPESSAN GUASTALA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1221-2;

  1. JAQUELINY CAMARGO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1224-3;

  2. MÁRCIA FELÍCIO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 7, matrícula 1200-2;

  3. MARIA EDUARDA DE MELO SOARES, Assistente Parlamentar Comissionado APC-1, matrícula 1211-1.

  4. LALESKA ROCHA DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar Comissionado – APC-6 , matricula 1263

GABINETE DO VEREADOR AUGUSTINHO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

  1. EDNEIA RIBEIRO FREITAS, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4, matrícula 1102-2;

  2. MÁRIO JORGE EREIRA MARQUES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 4, matrícula 1104-6;

  3. MAURICÉLIO CORREA LOPES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 2

, matrícula 1103-2.

  1. SANDRA DA CRUZ LIMA- Assistente Parlamentar Comissionado APC- 03. matricula 1203.

GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE FILIPE DOMINGOS DE MELO

  1. LUANA SALAS TACANA AZULAY, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1035-3;

  2. PAULO ROCHA NUNES, Assistente Parlamentar Comissionado APC 5,matrícula 1032-6

5.MARCELO RODRIGUES LIMA Assistente Parlamentar Comissionado APC 05, matrícula 1262

  1. LEILA E. SILVA DO NASCIMENTO, no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC- 3, matrícula 1196-1;

GABINETE DO VEREADOR DAVINO GOMES SERRATH

  1. GENIVALDO FERREIRA DA COSTA Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matricula 1249

GABINETE DO VEREADOR ELIAS CRISPIM RIBEIRO

  1. DILCILÉIA ARAÚJO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 8, matrícula 1041-6;

  2. EDY FRANCISCO OLIVEIRA DO ROSÁRIO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matrícula 1043-3;

3.RICARDO GAMA PEREIRA , Assistente Parlamentar Comissionado APC- 1, matrícula 1046-1;

  1. JULIO CESAR LANDIVA LIMA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 1, matricula 1256

GABINETE DO VEREADOR GECILDO ALVES BARROSO

  1. ANA JÚLIA FIGUEIRA DE CARVALHO, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6-9, matrícula 1124-2;

  2. JOÃO VICTOR CUSTÓDIO DA SILVA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6, matrícula 1099-3;

  3. MARIA IVANILCE PEREIRA DE OLIVEIRA , no cargo de Assistente Parlamentar Comissionado APC- 6, matrícula 1182-3

  4. MARIA EDUARDA MAIA DE OLIVEIRA, Assistente Parlamentar Comissionado APC 6, matrícula 1123-3.

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