DOMRO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4344

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, RO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 1835/2026 de 14/10/2026.

CONSIDERANDO a importância da participação social e do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, bem como da promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos de crianças e adolescentes:

DECRETA:

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.634,88 (um mil e seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Felipe D’Oeste/RO, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2026 , em local e horário a serem divulgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Suplementação

04 SECRETARIA DE EDUCACAO

04.001 GABINETE DA SEMED

04.001.12.361.0004.1.445 C.C. 62.155-2 CONV EST Nº 104/2026/PGE-SEDUC AQUIS PLAYGROUND ESCOLA GEONE SILVA

183 - 4.4.90.52.00.00

15710000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.634,88

Total Suplementação: 1.634,88

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo: Redução

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001 GABINETE DA SEMAF 03.001.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

§ 1º A Conferência terá como tema central: ―FORTALECENDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (SGDCA) E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA‖.

§ 2º Os debates e a elaboração de propostas observarão os seguintes eixos temáticos:

• I Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social. II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária; IV – Prevenção e Enfrentamento das Violências; V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;

VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 2º A Conferência tem por finalidade mobilizar o poder público, a sociedade civil, crianças e adolescentes e os demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para avaliar e debater as políticas públicas municipais, formular propostas para o fortalecimento do SGDCA e da democracia participativa e contribuir para as etapas subsequentes do processo conferencial, conforme as orientações aplicáveis.

47 - 9.9.99.99.00.00

15000000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.634,88 Total Redução: 1.634,88

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, Estado do RO, em 14 de outubro de 2026.

EDSON DE OLIVEIRA

Art. 3º A organização e a condução da Conferência ficarão sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio dos órgãos públicos e entidades envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a legislação vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA Prefeito de São Felipe D’Oeste/RO

Prefeito

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 09C5F8AC

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE DECRETO Nº 3339/2026 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 7C90D4D5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE EDITAL 51-2026 - CONVOCA DIRETORES SELETIVO - EDITAL 007-SEMED-2026

DECRETO nº 3339/2026 de 20 de outubro de 2026.

São Felipe D’Oeste/RO, 20 de outubro de 2026.

SÚMULA: Convoca a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Felipe D’Oeste/RO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D’OESTE, Estado de Rondônia, Sidney Borges de Oliveira , em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Patrícia Araújo Silva , no uso de suas atribuições legais, e considerando a Resolução CONANDA nº 276, de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Edital de Convocação Nº 51/2026

O Município de São Felipe D’Oeste, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com base no Processo administrativo 1024/2025 , processo seletivo Nº 007/SEMED/2026, que dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e de desempenho para provimento do cargo de diretor das escolas públicas municipais da educação infantil e do ensino fundamental de São Felipe D’Oeste/RO, bem como Ofício nº 189/SEMED/2026, convoca candidato(s), constante(s) nos anexos deste edital para se apresentar no prazo de 48 horas, a contar da publicação deste, no Departamento de Gestão de Pessoas.

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