Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 21/10/2026 · pág. 290

DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

31 - B	32 - C 33 - A	34 - A	35 - D	36 - B	37 - A	38 - C	39 - D	40 - D
Assinatura Eletrônica 56 - Agente Comunit	: 15510 ário de Saúde - ESF III
01 - B	02 - A 03 - C	04 - D	05 - D	06 - A	07 - C	08 - D	09 - A	10 - B
11 - D	12 - A 13 - C	14 - B	15 - C	16 - B	17 - D	18 - A	19 - B	20 - C
21 - A	22 - C 23 - C	24 - D	25 - A	26 - A	27 - B	28 - D	29 - B	30 - C
31 - B	32 - C 33 - A	34 - A	35 - D	36 - B	37 - A	38 - C	39 - D	40 - D
Assinatura Eletrônica	: 15510
57 - Agente Comunit	ário de Saúde - ESF Sítio Cassemiro
01 - B	02 - A 03 - C	04 - D	05 - D	06 - A	07 - C	08 - D	09 - A	10 - B
11 - D	12 - A 13 - C	14 - B	15 - C	16 - B	17 - D	18 - A	19 - B	20 - C
21 - A	22 - C 23 - C	24 - D	25 - A	26 - A	27 - B	28 - D	29 - B	30 - C
31 - B	32 - C 33 - A	34 - A	35 - D	36 - B	37 - A	38 - C	39 - D	40 - D
Assinatura Eletrônica	: 15510
58 - Agente de Comb	ate a Endemias
01 - B	02 - A 03 - C	04 - D	05 - D	06 - A	07 - C	08 - D	09 - A	10 - B
11 - D	12 - A 13 - C	14 - B	15 - C	16 - B	17 - D	18 - A	19 - B	20 - C
21 - A	22 - C 23 - C	24 - D	25 - A	26 - A	27 - B	28 - D	29 - B	30 - C
31 - B	32 - C 33 - A	34 - A	35 - D	36 - B	37 - A	38 - C	39 - D	40 - D
Assinatura Eletrônica	: 15510

Assinatura Eletrônica Total: 77550.

Publicado por: Dyeila Caroline Batista Código Identificador: 6668EA2B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

DEP. DE COMPRAS E PATRIMONIO EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO 467/2024 DO PREGÃO ELETRÔNICO 77/2024

Extrato do 3º aditivo ao Contrato 467/2024 do Pregão Eletrônico 77/2024 que tem como objeto a contratação de empresa para a prestação dos serviços conforme descrição da tabela abaixo. Tendo como contratada CMT SERVICOS MEDICOS LTDA. Cujo objeto do aditivo é a prorrogação do prazo do contrato pelo período de 12 meses a contar de 31/10/2026 a 31/10/2027. Os valores do contrato serão reajustados em 4,57% conforme o índice do IPCA do período dos últimos 12 meses, atualizando-os conforme tabela abaixo:

Item	Quant. Estim/mensal	Unid	Descrição do objeto	Valor unitário R$
01	8.400	UN	SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM TELERADIOLOGIA COM INTERPRETAÇÃO, DIAGNÓSTICO E EMISSÃO DE LAUDOS DE RX À DISTÂNCIA, EMISSÃO E RECEPÇÃO DE EXAMES E LAUDOS ATRAVÉS DE INTERNET (COM SISTEMA PRÓPRIO DA EMPRESA PARA ENVIO E RECEBIMENTO, CENTRAL DE LAUDOS ONLINE, VISANDO A QUALIDADE E A SEGURANÇA) COM EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA A DISPOSIÇÃO 24 HORAS POR DIA. OS LAUDOS DEVERÃO SER EMITIDOS EM PDF, PRONTOS PARA IMPRESSÃO. MANTER PLANTÃO PARA SANAR DÚVIDAS MÉDICAS DA UNIDADE DE SAÚDE E DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA WHATTSAP PARA URGÊNCIAS. 24 HORAS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA, 12 MESES NO ANO, INCLUINDO FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, SENDO: EM REGIME DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZAR OS LAUDOS EM ATÉ 30 MINUTOS APÓS O RECEBIMENTO DO EXAME. EM REGIME ELETIVO E AGENDADO, DISPONIBILIZAR OS LAUDOS EM ATÉ 6 (SEIS) HORAS APÓS O RECEBIMENTO DO EXAME	6,48
02	12	UN	RT (RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DO SERVIÇO DE RADIOLOGIA PRESTADO JUNTO A UPA 24H	1.209,73

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado por: Bernardo Veronese Código Identificador: 3238A9C8

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DECRETO Nº 4.450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Estabelece as Atividades Econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo – RS, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 84, IV, da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 4.386/2020,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam estabelecidas como atividades econômicas de Baixo Risco no Município de Santo Ângelo as previstas no Anexo I deste Decreto, conforme Lei Municipal nº 4.386, de 23 de dezembro de 2020, e Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Art. 2º As atividades econômicas previstas no Anexo I deste Decreto podem ser exercidas sem que seja necessário qualquer ato público de liberação deste Município.

§ 1º Consideram-se atos públicos de liberação, conforme estabelece o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 4.386/2020: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.