Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 21/10/2026 · pág. 291

DOMRS 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4440

§ 2º A desnecessidade de ato público de liberação de que trata o caput deste artigo não impede a Administração Pública de exercer o seu poder de polícia e não dispensa, durante o exercício da atividade econômica, toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, de obedecer às normas municipais, estaduais ou federais.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 4.352, de 6 de maio de 2025.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de outubro de 2026 .

NÍVIO BOELTER BRAZ Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO Nº 4.450, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA	STATUS DE APROVAÇÃO	CONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM BAIXO RISCO, ―BAIXO RISCO A‖ RISCO LEVE IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
6201502	Web design	Aprovação Automática	, ,
4950700	TRENS TURISTICOS, TELEFERICOS E SIMILARES	Aprovação Automática
8599603	Treinamento em informática	Aprovação Automática
8599604	Treinamento em desenvolvimentoprofissional egerencial	Aprovação Automática
4329105	TRATAMENTOS TERMICOS, ACUSTICOS OU DE VIBRACAO	Aprovação Automática
6311900	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	Aprovação Automática
4930203	TRANSPORTE RODOVIARIO DE PRODUTOS PERIGOSOS	Aprovação Automática
4930204	TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANCAS	Aprovação Automática
4930201	TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL	Aprovação Automática	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos.
4930202	TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	Aprovação Automática	Desde que NÃO HAJA no exercício da atividade o transporte E/OU armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saúde, sangue, produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimento que NÃO necessitam de condições especiais de temperatura e umidade. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de alimentos. Desde que NÃO HAJA, no exercício da atividade, o transporte E/OU armazenamento de produtos químicos.
4929901	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL	Aprovação Automática
4929902	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	Aprovação Automática
4921301	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, MUNICIPAL	Aprovação Automática
4922103	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERNACIONAL	Aprovação Automática
4922101	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIAO METROPOLITANA	Aprovação Automática
4921302	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERARIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIAO METROPOLITANA	Aprovação Automática
	TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS COM
4922102	, ITINERARIO FIXO, INTERESTADUAL	Aprovação Automática
5022001	TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA	Aprovação Automática
5022002	TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA	Aprovação Automática
5021101	TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA	Aprovação Automática	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.
5021102	TRANSPORTE POR NAVEGACAO INTERIOR DE CARGA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA	Aprovação Automática	Desde que a atividade desenvolvida não se enquadre, conforme Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, no CODRAM 4710,30 - TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PRODUTOS E/OU RESÍDUOS PERIGOSOS.
5091201	TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA, MUNICIPAL	Aprovação Automática
5091202	TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL	Aprovação Automática
4912403	TRANSPORTE METROVIARIO	Aprovação Automática
5012202	TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS	Aprovação Automática
5012201 5011402	TRANSPORTE MARITIMO DE LONGO CURSO - CARGA TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS	Aprovação Automática Aprovação Automática
5011401	TRANSPORTE MARITIMO DE CABOTAGEM - CARGA	Aprovação Automática
4912402	TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIAO METROPOLITANA	Aprovação Automática
4912401	TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL	Aprovação Automática
4911600 5130700	TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA TRANSPORTE ESPACIAL	Aprovação Automática Aprovação Automática
4924800	TRANSPORTE ESCOLAR	Aprovação Automática