DOMGO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3935

CONSIDERANDO A necessidade de promover a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais de saúde da rede municipal, por meio de curso teórico-prático voltado à inserção e retirada do Dispositivo Intrauterino (DIU) e do implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel (Implanon), visando à qualificação da assistência em saúde sexual e reprodutiva e à ampliação do acesso da população aos métodos contraceptivos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A capacitação dos profissionais é fundamental para o desenvolvimento de conhecimentos técnicos e habilidades práticas necessárias à realização dos procedimentos, observadas as competências profissionais legalmente estabelecidas, as normas sanitárias e os protocolos assistenciais vigentes. O treinamento deverá abordar indicações, contraindicações, critérios de elegibilidade, técnicas de inserção e retirada, orientações às usuárias, prevenção de complicações e manejo de possíveis intercorrências, contribuindo para a segurança do paciente e a qualidade dos serviços prestados.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento; CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação teórico-prática em inserção e retirada de Dispositivo Intrauterino (DIU) e implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel (Implanon), destinado aos profissionais de saúde da rede municipal, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde.

DECRETA: RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da prestação de Serviço de telefonia local e linha fixa, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa GESTAR NASCER LTDA, CNPJ nº47.556.423/0001-56, neste ato representado por seu sócio administrador Sr. YAN DE SOUZA LIMA, inscrito no CPF sob XXX.XXX.XXX-06;

MUNICÍPIO DE MARA ROSA DECRETO DE DISPENSA N°741/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

―DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E ENTRETENIMENTO, ATENDENDO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO‖.

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para prestação de serviço de estrutura, sonorização, iluminação e entretenimento, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

CONSIDERANDO A contratação dos serviços de sonorização, montagem de palco, iluminação, painel de LED, pista de dança, pontos de luz, Ground e apresentação de DJ justifica-se pela necessidade de disponibilizar a estrutura adequada para a realização do evento, proporcionando organização, qualidade técnica e condições apropriadas para as atividades programadas, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação e contribuindo para o bom andamento e sucesso do evento.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/202, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da prestação de serviço de estrutura, sonorização, iluminação e entretenimento, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação.

DECRETA:

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$6.750,00 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS); em favor da empresa GESTAR NASCER LTDA, CNPJ nº47.556.423/0001-56, para a Contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação teórico-prática em inserção e retirada de Dispositivo Intrauterino (DIU) e implante contraceptivo subdérmico de etonogestrel (Implanon), destinado aos profissionais de saúde da rede municipal, atendendo às demandas da Fundo municipal de saúde, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de junho de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a em presa GESTAR NASCER LTDA, CNPJ nº47.556.423/0001-56.

Mara Rosa - Go, de 20 de Outubro de 2026.

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA Gestora Pública Municipal.

Publicado por: Eliane Aparecida de Oliveira Sartório Código Identificador: 3802B05C

RESOLVE:

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação da empresa para prestação de serviço de estrutura, sonorização, iluminação e entretenimento, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa ROBSON REIS LACERDA LTDA, CNPJ N°: 18.592.557/0001-24, neste ato representada por seu sócio proprietário Sr(a). ROBSON REIS LACERDA , inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-85.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS); em favor da empresa ROBSON REIS LACERDA LTDA, CNPJ N°: 18.592.557/0001-24, para a contratação da empresa para prestação de serviço de estrutura, sonorização, iluminação e entretenimento, atendendo às demandas da Secretaria Municipal de Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa ROBSON REIS LACERDA LTDA, CNPJ N°: 18.592.557/0001-24, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

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