DOMGO 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3935

§ 1º Esta Lei não poderá ser invocada para justificar conduta que cause sofrimento evitável aos animais ou para impedir a atuação fiscalizatória e sancionatória das autoridades competentes.

§ 2º Os organizadores, responsáveis e participantes permanecem sujeitos às obrigações e responsabilidades previstas na legislação aplicável.

Art. 6º O reconhecimento de que trata esta Lei, por si só:

I – não institui evento oficial nem inclui data específica no Calendário Oficial de Eventos do Município;

II – não obriga o Município a organizar, patrocinar, financiar, contratar ou fornecer bens, serviços, pessoal ou estrutura para a realização de cavalgadas;

III – não cria direito subjetivo a auxílio, subvenção, premiação, cessão de espaço ou qualquer outra forma de apoio público;

IV – não transfere ao Município, na ausência de participação formal do Poder Público, a responsabilidade pela organização ou execução de evento promovido por terceiros; e

V – não assegura exclusividade de uso de vias, logradouros, imóveis ou demais espaços públicos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.

ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal

Art. 4º A realização e organização dos eventos serão de inteira responsabilidade da entidade proponente ACIQ -Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis, cabendo ao Poder Executivo, caso entenda conveniente e oportuno, apoiar e fomentar a realização dos eventos, visando estimular o desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 5º As despesas decorrentes de eventual apoio do Poder Executivo Municipal à realização dos eventos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.

ANDERSON DE PAULA SILVA Prefeito Municipal

VALMIR ANDRADE Secretário de Administração

Publicado por: Cleriston Borges Araujo Código Identificador: 710EF58D

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS

VALMIR ANDRADE Secretário de Administração

Publicado por: Cleriston Borges Araujo Código Identificador: 5B7EB481

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS LEI ORDINÁRIA Nº 3.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

―Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis-GO a ―EXPO ACIQ — Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis‖, a ―Promoção Natal Feliz‖ e o ―Outlet ACIQ‖ e dá outras providências.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis os seguintes eventos da Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis/GO:

a) ―Expo ACIQ — Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis – Feira de Negócios‖, realizada anualmente, com o objetivo de fomentar o comércio, a indústria, o empreendedorismo e o turismo local, bem como promover oportunidades de negócios e desenvolvimento econômico para a cidade;

b) Promoção Natal Feliz, promoção tradicional da nossa cidade realizada há anos mediante parceria do Executivo Municipal e a ACIQ;

c) ―Outlet ACIQ‖, evento vanguardista de sucesso realizado com o intuito de zerar estoques dos lojistas e varejistas de Quirinópolis, com preços atrativos, gincanas, shows de artistas locais, em duas oportunidades, em meados março/abril e agosto/setembro. Art. 2º Todos os eventos citados no artigo anterior serão realizadas anualmente, em datas definida pela entidade organizadora, podendo contar com o apoio institucional e/ou financeiro do Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária e observadas as normas legais vigentes.

Art. 3º Não obstante o disposto no artigo anterior, os seguintes eventos possuem datas pré-estimadas para sua realização, sendo: - Promoção Natal Feliz, inicia-se no segundo semestre do ano, e tem o sorteio definido entre os meses de dezembro e janeiro do ano seguinte;

• ―Outlet ACIQ‖, pode ocorrer em duas oportunidades, sendo a primeira em meados março/abril e a segunda em meados de agosto/setembro.

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS torna público a todos os interessados que o termo de rescisão do contrato 088/2025 tendo por objeto a contratação de pessoa física, para prestação de serviços de Psicólogo para atender as demandas da Fundo Municipal de Assistência Social de Quirinópolis – FMAS, bem como o extrato do respectivo termo de rescisão do contrato que se deu com o Sra. ALINE ABREU MARQUES pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 51.938.804/0001-77 , Av: Frei João Batista, nº 229A, – Bairro Pecuaria, na cidade de Quirinópolis – GO. Fica rescindido o contrato Nº 062/2025 a partir da data de assinatura do termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação, conforme na Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores informações, poderão ser obtidos na sala de Licitações desta Prefeitura, em horário normal de expediente.

PUBLIQUE-SE:

Quirinópolis, 20 de outubro de 2026.

GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA Gestora do FMAS

Publicado por: Diene Andressa Silva Marcelino Código Identificador: 348296E8

SUPERINTENDENCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 343/2026 DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 343/2026 DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS , torna público a todos os interessados que o contrato do Chamamento Público nº 003/2025, tendo por objeto a Contratação de prestação de serviços de Oficineiro de Corte e Costura e Artesanato , para atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social de Quirinópolis – FMAS, conforme especificações, quantidades e descrições contidas no Termo de Referência e Edital, observadas as condições estipuladas na legislação que rege a matéria e segundo os critérios do edital e deste contrato e bem como o extrato do respectivo contratos que se deu com a credenciada : LUCIANE

www.diariomunicipal.com.br/fgm 27