DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

CÂMARA DE CRUZEIRO DO IGUAÇU AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026

A Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu/PR torna público que está realizando processo de dispensa de licitação de acordo com as condições da Resolução 001/2024 do Poder Legislativo Municipal e o Art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

OBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para atender às necessidades de climatização dos ambientes da Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu/PR.

EDITAL E INFORMAÇÕES: disponível na página oficial do legislativo: https://www.cruzeirodoiguacu.pr.leg.br/. Acessar em: Transparência, licitações e contratos, editais de licitação. Propostas podem ser encaminhadas no e-mail [email protected] até o dia 23/10/2026 às 14h. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: Menor preço global.

Cruzeiro do Iguaçu/PR, 20 de outubro de 2026.

JULIANO MORELLI-

Presidente

AGDA KAYANE NUNES DE OLIVEIRA- Agente de Contratação

Publicado por:

Agda Kayane Nunes de Oliveira Código Identificador: 217B64AA

ESTADO DO PARANÁ MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

DEPARTAMENTO DE FAZENDA CERTIDÃO - PRECATÓRIO / LOA 2027

CERTIDÃO

Em atenção ao requerimento formulado pelo Departamento de Fazenda do Município de Enéas Marques, FELIPE ANTUNES DOS SANTOS , advogado regularmente inscrito na OAB/PR sob o n.º 103.296, Procurador Jurídico do Município de Enéas Marques, sob a matrícula funcional n.º 599-0, no exercício de suas atribuições legais, CERTIFICA , para os devidos fins e especialmente para instrução da proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2027, que, após as diligências e verificações realizadas junto ao sistema oficial de consulta de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)[1], constatou-se que o único precatório do Município de Enéas Marques com Ano Orçamentário 2027 corresponde ao Ofício Requisitório n.º 2025/927789, relativo aos Autos do Precatório n.º 001xxxx-90.xxxx.8.16.7000, com valor deferido de R$ 117.969,47 (cento e dezessete mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Portanto, o precatório acima identificado corresponde à integralidade dos precatórios do Município de Enéas Marques com Ano Orçamentário 2027, conforme dados extraídos do sistema oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná relativos à fila de pagamento de precatórios, em anexo.

Registra-se, por fim, que não se realiza estimativa quanto aos valores eventualmente devidos a título de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no exercício de 2027, porquanto sua ocorrência e respectivo montante dependem de eventos processuais futuros e incertos, incluindo o trânsito em julgado de decisões judiciais, a instauração e o regular processamento dos respectivos cumprimentos de sentença e a expedição das correspondentes requisições, circunstâncias que não permitem estimativa objetiva e segura no momento da elaboração da proposta orçamentária, especialmente diante do prazo legal para pagamento das RPVs.

FELIPE ANTUNES DOS SANTOS –

OAB/PR n.º 103.296

Procurador Municipal – Matrícula Funcional n.º 599-0

[1] TJPR. Consultas. Precatórios. Fila de pagamento. Precatórios em ordem cronológica de pagamento . Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/precatorios-em-ordem-cronologica-depagamento/-/precatorio/. Acesso em: 16 set. 2026.

Publicado por: Barbara Simoni Pereira Rydz Código Identificador: B8E58277

DEPARTAMENTO DE FAZENDA MEMORIA_CALCULO_IBS_LOA_2027_ENEAS_MARQUES TIMBRADO

MEMÓRIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA RECEITA DO IBS PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2027

Memória de Cálculo nº 001/2026

1. FINALIDADE

A presente Memória de Cálculo tem por finalidade documentar a metodologia e as premissas utilizadas pelo Município de Enéas Marques/PR para a estimativa da receita do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2027, servindo de suporte técnico ao processo orçamentário e de informação ao Poder Legislativo Municipal.

2. FUNDAMENTAÇÃO E PREMISSAS

A estimativa considera a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações posteriores, a Lei Complementar nº 227/2026, a Resolução CGIBS nº 14/2026, as Portarias STN/MF nº 1.985 e nº 1.986/2026 e a Nota Técnica CNM nº 15/2026 - Elaboração do Orçamento 2027 nos Municípios diante da Reforma Tributária.

Para os fatos geradores de 2027 e 2028, a LC nº 214/2025 estabelece alíquota de 0,05% para a parcela estadual e de 0,05% para a parcela municipal do IBS, totalizando 0,10%. Em 2027, o ISS e a cota-parte do ICMS permanecem vigentes integralmente e, portanto, suas previsões não são substituídas nem reduzidas em razão da inclusão do IBS.

A Resolução CGIBS nº 14/2026 estimou a arrecadação nacional do IBS de 2027 em R$ 5.153.080.134,00, utilizando metodologia indireta baseada na arrecadação de ICMS e ISS de 2025, alíquota de referência de 18,7% para reconstrução da base, projeções de PIB e IPCA e fluxo financeiro equivalente a dez meses de arrecadação em 2027. A mesma resolução utiliza 50% como parâmetro de financiamento do CGIBS para 2027, observado o limite previsto na LC nº 227/2026.

3. DADOS HISTÓRICOS DO MUNICÍPIO

Foram utilizados os Balancetes de Verificação do Município de Enéas Marques, extraídos do sistema contábil, com os valores brutos do ISS e da Cota-Parte do ICMS. Os dados de 2023 a 2025 correspondem ao exercício completo; os dados de 2026, apresentados abaixo apenas para acompanhamento da tendência, correspondem ao período de janeiro a agosto.

4. METODOLOGIA DE ESTIMATIVA

Na ausência, até a data desta memória, de estimativa oficial individualizada do IBS para Enéas Marques, adota-se metodologia de aproximação (proxy) inspirada na metodologia macrofiscal da Resolução CGIBS nº 14/2026 e na orientação da Nota Técnica CNM nº 15/2026. A utilização desta proxy não equivale a coeficiente oficial de participação do Município e deverá ser revista caso o CGIBS, o Estado do Paraná, a STN ou o TCE-PR publiquem informação individualizada ou orientação superveniente.

Enéas Marques/PR, 16 de setembro de 2026.

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