DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

EMENTA: INSTITUI JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR NESTOR KENEAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, referente ao PA-TAC nº 000051.2026.09.009/2, especialmente a Cláusula 1.1, que estabelece a obrigação de o Município abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho dos motoristas além do limite legal de 2 (duas) horas extraordinárias diárias, sem a devida justificativa legal; CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo Município, prevenindo novas ocorrências de extrapolação da jornada de trabalho e evitando a aplicação das penalidades previstas no referido instrumento; CONSIDERANDO, o dever da Administração Pública de adotar medidas efetivas de planejamento, organização e controle das jornadas dos motoristas municipais, de modo a compatibilizar a prestação dos serviços públicos com o respeito aos limites legais de duração do trabalho e aos períodos obrigatórios de descanso;

RESOLVE:

Art. 1º : Fica instituída jornada de trabalho diferenciada para os servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a ser cumprida, a partir de 21 de outubro de 2026, nos seguintes horários:

I – Motoristas responsáveis pelo transporte de alunos no período diurno:

a) das 6h às 8h – primeira jornada de trabalho;

b) das 8h às 9h – intervalo para refeição e descanso;

c) das 9h às 13h – segunda jornada de trabalho;

d) das 13h às 16h30min – intervalo para refeição e descanso;

e) das 16h30min às 18h30min – terceira jornada de trabalho. Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, em20 de outubro de 2026.

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal

Publicado por: Rosangela Gulanoski Código Identificador: C7F64CB4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

RESULTADO PRELIMINAR DE SELEÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 – (LEI ALDIR BLANC) SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE – PR.

A Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque – PR., por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e a Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos, torna público o Resultado Preliminar de Seleção do Edital 03/2026 – ( POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA).

-Dirce de Almeida Cordeiro dos Santos - CPF:XXX-XXX-699-20 Parecer: SELECIONADO

-Evelyn Viana Becker - CPF: XXX-XXX-159-03 Parecer: SELECIONADO -Marcio Rumenick Pereira Ambrosio - CPF: XXX-XXX-366-01 Parecer: SELECIONADO

Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque – PR 16 de Outubro de 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

Publicado por: Rosangela Gulanoski Código Identificador: D9BEA6B8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 366/2026

PORTARIA Nº 366/2026

O SENHOR NESTOR KENEAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

CONCEDER: : A Senhora Jaquieli Egler,, Matricula 418093, nomeada na data de 09/10/2025, para exercer o cargo de provimento efetivo de Monitor Educacional, 05 (cinco) dias de férias relativas ao período de 09/10/2025 a 08/10/2026 que serão fruídas a partir de 19/10/2026 a 23/10/2026 com retorno ao trabalho dia 26/10/2026.E adicional de 1/3 (um terço) da remuneração referente ao mesmo período. Conforme Lei 832/2015 art. Com plena anuência do servidor. Revogadas as disposições em contrário, esta portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 16 de outubro de 2026.

NESTOR KENEAR Prefeito Municipal

Publicado por: Rosangela Gulanoski Código Identificador: E108F781

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 368/2026

PORTARIA Nº 368/2026

SÚMULA:CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O SENHOR NESTOR KENEAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

Art. 1º :Conceder à servidoraDaiane Dirings, portador do cadastro de pessoa física nº 076..8*-35, matricula nº 418225, nomeada por meio do Decreto nº158/2026, para exercer o cargo de provimento efetivo deProfessora, junto àEscola Municipal do Campo Getúlio Vargas,180 (cento e oitenta) dias de Licença-Maternidade, nos termos do art. 124 da Lei Municipal nº832/2015. Art. 2º:** A Licença-Maternidade será usufruída no período compreendido entre09 de outubro de 2026 e 06 de abril de 2027, com efeitos a contar de09 de outubro de 2026. A presente concessão é realizada com plena anuência da servidora.

Art. 3º: Revogam-se as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de09 de outubro de 2026.

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, em16 de outubro de 2026.

NESTOR KENEAR

Prefeito Municipal

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