DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Publicado por: Juliano Mexko Código Identificador: 29CBA2AD

VALOR GLOBAL: O valor do objeto desta inexigibilidade, prevendo todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas não poderá ultrapassar o valor global de Valor Total: R$ 1.382.486,56 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).

Ratifico a Inexigibilidade para Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços técnicos especializados, destinado à futura contratação de profissionais para atendimento das demandas das Secretarias Municipais participantes, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos, a manutenção dos atendimentos existentes, à implantação de novos serviços e o fortalecimento das políticas públicas municipais.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito Municipal

Publicado por: Jeniffer Helen Teodoro Código Identificador: 059225C4

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO DECRETO Nº 1.405, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.405, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de Certificação profissional para nomeação de dirigentes e membros dos colegiados do RPPS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO E A PRESIDENTE DO RPSS , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a portaria MTP nº 1.467/2022 (Certificação e Biometria);

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação técnica gos gestores

RESOLVEM:

Art. 01º - A nomeação ou designação para as seguintes funções no RPPS fica condicionada à prévia comprovação de habilitação em Certificação Profissional, CP RPPS CGINV, CP RPPS DIRIG, CP RPPS CODEL, CP RPPS COFIS nos termos da Portaria:

I - Dirigente máximo (Diretor-Presidente) do RPPS;

II - Membros da Diretoria Executiva;

III - Membros do Conselho Deliberativo;

IV - Membros do Conselho Fiscal;

V - Membros do Comitê de investimentos.

Art. 02º - O processo de nomeação deverá exigir, no ato da nomeação, a apresentação do certificado válido.

Art. 03º - Os atuais ocupantes das funções listadas no Art.1º que ainda não possuem certificação deverão obtê-la.

Art. 04º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2026.

ANDRE JUNIOR DE PAULA Prefeito Municipal

LOURDES FERREIRA BUCHART Presidente do RPPS

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL ATA

9ª Sessão Ordinária Segundo Período de Reuniões Segundo Exercício do Mandato Décima Oitava Legislatura Presidência: Pedro Aparecido Café Secretaria: Marcelo Olegario da Silva

Aos cinco dias do mês de outubro de 2026, na sala de sessões da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, às dezessete horas e trinta minutos teve lugar e início a 9ª Sessão Ordinária do segundo período do segundo exercício de mandato, da décima oitava legislatura. Iniciando os trabalhos da sessão o senhor Presidente solicitou que se verificasse o livro de presença, o qual continha as seguintes assinaturas: Amarildo Alegro Bandeira, Cleverson Antônio Cordeiro Dalprá, Geraldo de Souza, Gerveson Silva Santos, Helton Lucian Colere Tanajura, Marcelo Olegario da Silva, Nilceia Aparecida Pires Falavinha, Pedro Aparecido Café, Roberto Simioni e Zoleideli de Souza Santos. Em seguida o Presidente convida o Vereador Marcelo Olegario para fazer a leitura da Bíblia no livro de Timóteo cap. 01 verc. 14 ao 16. Logo após o Presidente procedeu a leitura da ata da 8ª Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2026, colocada em única discussão e votação foi aprovada . Na sequência o Presidente solicita ao 1º secretário para fazer a leitura do expediente. EXPEDIENTE: CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, para a 3ª CORRICAMP no dia 17 de outubro às 08h. - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DO EXECUTIVO: Ofício Nº 694/2026, Poder Executivo Municipal - Encaminha Projeto de Lei n.º 039/2026, de 29 de setembro de 2026. - Projeto de Lei n.º 039/2026 do Executivo Municipal (autuado sob nº 49/2026), Altera a Lei Municipal nº 1086, de 17 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios financeiros de 2026 a 2029 e dá outras providências. - Ofício Nº 693/2026, Poder Executivo Municipal - Encaminha Projeto de Lei n.º 040/2026, de 29 de setembro de 2026. Projeto de Lei n.º 040/2026 do Executivo Municipal (autuado sob nº 50/2026), Estima a receita e fixa a despesa do Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. MATÉRIA DO LEGISLATIVO: Requerimento n.º 08/2026 do Vereador Venício Ferreira, Solicitando o adiamento da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul para o biênio 20272028, em razão da necessidade de observância dos procedimentos regimentais de convocação e de ampla ciência dos Vereadores acerca da realização do referido pleito. - INDICAÇÕES: N.º 216/2026 do Vereador Cleverson Dalprá, Solicitando a instalação de espaço adequado para manobra do ônibus escolar na Estrada Municipal Ginjiro Abe, na localidade do Pocinho. - N.º 221/2026 do Vereador Cleverson Dalprá, solicitando a possibilidade de implantação de travessia elevada na Rua Vereador Walfrido Ribeiro de Souza esquina com a Rua Telemaco Crisostomo da Silva na Sede do Município. - N.º 225/2026 do Vereador Cleverson Dalprá, solicitando a realização de manutenção em todos os parquinhos do Município. - N.º 229/2026 da Vereadora Nilceia Falavinha, solicitando a possibilidade de realização de serviços de desobstrução e limpeza dos bueiros localizados na Avenida São João, na Sede deste Município. - N.º 230/2026 do Vereador Helton Colere, Solicitando a realização da pintura dos meios-fios em ambos os lados da Rua José Romagnani, no bairro Jardim Paulista, nas proximidades da Panificadora Novo Sabor e do Centro Municipal de Formação Sirlene Gaveliki da Cruz. - N.º 231/2026 do Vereador Helton Colere, Solicitando a conclusão do calçamento em toda a extensão da Avenida Annibale Ferrarini, neste Município. - N.º 232/2026 do Vereador Helton Colere, Solicitando a

www.diariomunicipal.com.br/amp 80