DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641
Publicado por: José Carlos Cardoso Código Identificador: 5F42652B
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA ESTADO DO PARANÁ
Avenida São Francisco, 487 CEP: 85.548-000 – CNPJ: 02.034.030/0001-44
CÂMARA MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA – PARANÁ PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO – 2026
Mesa Diretora: Alexandra Aparecida da Silva Alves (Presidente); Fábio Chiavegatti (Vice-Presidente); Elton José Falkemback (Primeiro Secretário); Valdecir Castanha Santos (Segundo Secretário).
1. FUNDAMENTAÇÃO, ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO
A Mesa Diretora, com participação das Comissões Permanentes, elabora o presente Plano Anual de Fiscalização, nos termos dos arts. 12 a 15 da Resolução nº 02, de 29 de setembro de 2026, para submissão à apreciação e aprovação do Plenário e posterior publicação integral no sítio eletrônico oficial. As ações iniciaram em outubro de 2026, tendo como marco de planejamento a reunião de 13 de outubro de 2026. A seleção dos objetos decorre das demandas recebidas pelos vereadores e das orientações do TCE-PR, conforme a ata da reunião.
2. OBJETIVOS E METODOLOGIA
Examinar, com base em evidências documentais e diligências pertinentes, a regularidade, a transparência e os resultados das políticas e ações municipais selecionadas. Cada comissão deverá formalizar o procedimento, definir objeto e relatoria, requisitar documentos, elaborar roteiro/matriz de verificação, registrar achados com critérios e evidências, aprovar relatório preliminar, assegurar manifestação do gestor, analisar esclarecimentos, emitir relatório final, submetê-lo ao Plenário e providenciar a publicidade e o monitoramento cabíveis (arts. 17 a 30 da Resolução nº 02/2026).
3. OBJETOS, COMISSÕES RESPONSÁVEIS E ROTEIRO ORIENTADOR
3.1. FINANÇAS E ORÇAMENTO
Objeto: Execução das emendas impositivas.
Comissão: Edevania Aparecida Modesto da Cruz – Presidente; Luiz Damásio dos Santos – Relator; Valdecir Castanha Santos – Secretário. Roteiro orientador: Identificar emendas, dotações e beneficiários; verificar empenho, liquidação, pagamento, execução física, justificativas de não execução e transparência.
3.2. EDUCAÇÃO
Objeto: Disponibilidade de vagas nas creches municipais. Comissão: Fábio Chiavegatti – Presidente; Valdecir Castanha Santos – Relator; Luiz Damásio dos Santos – Secretário.
Roteiro orientador: Verificar demanda por vagas, lista de espera, critérios de matrícula, capacidade instalada, distribuição territorial, medidas para atendimento e transparência, preservados os dados pessoais.
Roteiro orientador: Examinar regulamentação, critérios de elegibilidade, procedimentos de avaliação, registros de entrega, controles de estoque e mecanismos de transparência, resguardados dados pessoais.
3.5. MEIO AMBIENTE
Objeto: Questões ambientais relacionadas ao fenômeno climático El Niño.
Comissão: Edevania Aparecida Modesto da Cruz – Presidente; Nei de Lima – Relator; Rozimbo Antunes de Chaves – Secretário. Roteiro orientador: Verificar diagnóstico de riscos, ações municipais de prevenção e resposta, monitoramento ambiental, medidas de mitigação, registros de ocorrências e articulação com órgãos competentes.
4. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
| Prazo | Responsáveis | Atividades | Evidências |
|---|---|---|---|
| Outubro/2026 | Mesa Diretora e Comissões |
Planejamento, instauração e definição de objeto, relatoria, roteiro e documentos; início de requisições e análises. |
Plano, atas, termos, roteiros e ofícios. |
| Até 06/11/2026 | Comissões e relatores |
Análise documental, diligências e registro dos achados. |
Matrizes de verificação e evidências. |
| Até 17/11/2026 | Comissões Permanentes |
Elaboração, discussão e aprovação dos relatórios preliminares. |
Relatórios preliminares aprovados e atas. |
| 18/11 a 30/11/2026 | Comissões e gestores fiscalizados |
Encaminhamento formal dos achados e oportunidade de manifestação, observando até 10 dias úteis (art. 21 c/c art. 36). |
Ofícios, comprovantes de recebimento e manifestações. |
| 01/12 a 09/12/2026 | Comissões e relatores |
Análise das manifestações, conclusão das diligências e elaboração dos relatórios finais. |
Relatórios finais. |
| Até 14/12/2026 | Plenário, Presidência e Secretaria |
Apreciação plenária, aprovação, publicação e encerramento formal das fiscalizações. |
Atas, deliberações, relatórios publicados e links. |
| Após a conclusão, quando cabível |
Comissões |
Recomendações, solicitação de plano de ação e monitoramento. |
Ofícios, plano de ação e registros de acompanhamento. |
5. REGRAS PROCEDIMENTAIS E CONTROLE DE EVIDÊNCIAS
Aplicam-se especialmente os arts. 17 (providências iniciais em até 10 dias úteis após recebimento da demanda), 18 (resposta a requisições em até 15 dias corridos, salvo prazo legal diverso), 19 a 21 (organização de documentos, achados e contraditório), 25 a 27 (relatório final, Plenário e publicação), 28 (relatório consolidado das fiscalizações no prazo regulamentar), 30 (monitoramento), 33 (proteção de dados) e 36 a 37 (contagem de prazos e conclusão). O prazo de manifestação do art. 21 é de até 10 dias, contado em dias úteis pelo art. 36.
6. APROVAÇÃO E ASSINATURAS
O presente Plano será submetido à aprovação do Plenário e, após aprovado, publicado integralmente, conforme os arts. 12 e 15 da Resolução nº 02/2026. As assinaturas abaixo representam ciência e subscrição dos vereadores, não substituindo a ata ou o registro formal da deliberação plenária.
Honório Serpa – PR, 16 de outubro de 2026.
Alexandra Aparecida da Silva Alves — Presidente
FÁBIO CHIAVEGATTI — Vice-Presidente
3.3. SAÚDE
Objeto: Fila de espera para realização de exames.
Comissão: Edevania Aparecida Modesto da Cruz – Presidente; Nei de Lima – Relator; Rozimbo Antunes de Chaves – Secretário. Roteiro orientador: Verificar critérios de priorização, tempo de espera, quantitativos por tipo de exame, regulação, oferta contratada, providências de redução da fila e transparência, sem divulgar dados sensíveis.
ELTON JOSÉ FALKEMBACK — Primeiro Secretário
VALDECIR CASTANHA SANTOS — Segundo Secretário
EDEVANIA APARECIDA MODESTO DA CRUZ — Vereadora
3.4. ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objeto: Critérios para distribuição de cestas básicas. Comissão: Edevania Aparecida Modesto da Cruz – Presidente; Nei de Lima – Relator; Rozimbo Antunes de Chaves – Secretário.
JUARES JANES DE LIMA — Vereador
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