DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Publicado por: Kemily Bely Pedroso Dos Santos Código Identificador: 1071F822

DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DO CONTRATO Nº 220/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 069/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2024

OBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes, graxas e adtivos para utilização em veículos da frota Municipal – LOTE 001 CONTRATADA: MIGUEL OSTRUFKA MELNEK CONTRATANTE: Município de Ivaí – Pr. Valor Global: R$ 100.000,00 Vigência: 12 meses Data da assinatura: 18/09/2026

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO – refeito Municipal

MIGUEL OSTRUFKA MELNEK – Representante Legal

Publicado por: Kemily Bely Pedroso Dos Santos Código Identificador: B42A72F1

DIVISÃO DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Ivaí Aviso de Licitação

Pregão Eletrônico nº 40/2026

Objeto : Serviços contínuos de Agente de Integração. Valor Total da Contratação : R$ 549.273,70 (Quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos). Data da Sessão Pública : 09/11/2026 08:30 Critério de Julgamento : Menor Preço Global Modo de Disputa : Aberto Local : https://bllcompras.com/home Ivaí, 20 de outubro de 2026

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO Prefeito Municipal de Ivaí

Publicado por: Kauane Gabrielly Dos Santos Maceno Código Identificador: D7B86EE8

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DECRETO 184/2026

DECRETO Nº 184/2026

Súmula: Nomeia Diretora de Departamento.

O Senhor ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO , Prefeito Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A

Art. 1º - É nomeada a Sra. DEBORAH TAMILLY PEREIRA GALVÃO, RG Nº 8.541.-5 PR* , para exercer o cargo Comissionado de Diretora de Departamento dos Recursos Humanos, símbolo CC6, a partir de 20 de outubro de 2026.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO , em 20 de outubro de 2026

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO Prefeito Municipal

Publicado por: Deborah Tamilly Pereira Galvão Código Identificador: BC74C3C2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 185 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 185 DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Declara de Utilidade Pública área de terras, localizadas no Município IVAÍ/PR, para fins de Desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVAÍ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação , a área de terra abaixo descrita, necessária para Ampliação da ETE Ivaí para Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto-Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956.

Proprietário: SOCIEDADE INSTRUTIVA DE SÃO BASILIO ou a quem de direito Município: IVAÍ U.F: PR

Matrícula: 6.810 - 1º Serviço de Registro de Imóveis de Imbituva Área: 3.641,90 m² Perímetro: 396,05 m

DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0=PP , de coordenadas N 7234280.574 e E 513416.350 , deste, segue com o azimute de 83°01'00" e percorre 20.00 m , até o vértice 1 , de coordenadas N 7234283.006 e E 513436.201 deste, segue com o azimute de 357°10'39" e percorre 78.70 m , até o vértice 2 , de coordenadas N 7234361.607 e E 513432.326 deste, segue com o azimute de 263°28'14" e percorre 120.00 m , até o vértice 3 , de coordenadas N 7234347.961 e E 513313.105 deste, segue com o azimute de 180°00'00" e percorre 20.00 m , até o vértice 4 , de coordenadas N 7234327.961 e E 513313.105 deste, segue com o azimute de 83°29'02" e percorre 98.54 m , até o vértice 5 , de coordenadas N 7234339.143 e E 513411.005 deste, segue com o azimute de 174°47'10" e percorre 58.81 m , até o vértice 0=PP , de coordenadas N 7234280.574 e E 513416.350 , ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51 WGr , tendo como datum o SIRGAS-2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º - As áreas a que se refere o artigo anterior destinam-se a Ampliação da ETE no Município de Ivaí.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação das desapropriações das áreas descritas no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Fica reconhecida a conveniência das desapropriações em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

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