DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

legais e em conformidade com o disposto no Item 7 do Edital de Chamamento Público n.º 3/2026, torna público e CONVOCA todos os Leiloeiros Oficiais declarados HABILITADOS na respectiva etapa de avaliação, através do Edital n.º 05/2026, bem como demais interessados, para participar da sessão pública de SORTEIO PÚBLICO , que definirá a ordem cronológica de chamada e rotatividade para a prestação dos serviços.

A sessão pública correspondente será realizada nos seguintes termos:

Data: 26 de outubro de 2026 Horário: 9 horas

Local/Modalidade: Presencial, na sede da FAFIMAN, situada na Rua Renê Táccola, n.º 152, Centro, Mandaguari – PR.

DA OPERACIONALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA:

Procedimento: O sorteio será realizado por meio de globo (tipo bingo), mediante a retirada sequencial de bolas numeradas correspondentes a cada profissional habilitado, seguindo estritamente a ordem apresentada no Edital n.º 05/2026.

Filmagens: Em cumprimento ao art. 17, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao item 7.1.2 do Edital, todo o ato será gravado em áudio e vídeo para fins de documentação, integrando formalmente os autos do processo administrativo.

Publicidade: O resultado e a respectiva ata detalhada serão publicados no Diário Oficial do Município de Mandaguari (AMP) e disponibilizados no Portal da Transparência da Fundação, disponível no endereço eletrônico oficial da instituição, https://mandaguari.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/8/licitacoes

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Ausência de Representantes: O profissional habilitado que não puder comparecer ou não constituir representante para a sessão presencial não perderá o direito de participar do sorteio , permanecendo assegurada a inclusão de seu respectivo número no globo, de modo a garantir a ampla participação de todos os habilitados.

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO Prefeita Municipal

Publicado por: Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha Código Identificador: 308881AF

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 505/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029

DECRETO Nº. 505/2026

Ementa: Abre crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari-Paraná.

Mandaguari-PR, 20 de outubro de 2026.

JOSÉ NATAL DE OLIVEIRA MARCILENE Diretor da FAFIMAN

APDA. DONATTI CORRÊA

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 4.580/2026 de 20/10/2026

DECRETA:

Agente de Contratação

Publicado por: Rosangela Aparecida Paulino de Oliveira Código Identificador: 003F253A

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 504/2026 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2026

DECRETO Nº. 504/2026

Ementa: Abre crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

A Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 4.579/2026 de 20/10/2026

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto abre crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Art. 1º Este Decreto abre crédito Especial para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4421/2025) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 4278/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 4.422/2025) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 1.747.680,15 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso anulação de dotações, no valor de R$ 1.747.680,15 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil e seiscentos e oitenta reais e quinze centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

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