DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

ATA Nº 016/2026 – Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Matinhos – CMDCA. Ao nono dia do mês de setembro de 2026, às 10h30min, nas dependências destinadas às reuniões dos Conselhos Municipais, realizou-se a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, encerrando-se às 10h55min. Estiveram presentes: Marcos da Silva Lotoski, Secretaria Municipal de Assistência Social – Presidente; Rafaeli M. Scorupski, representantes da Secretaria de Saúde; Lorize Q. da Silva (Vice Presidente) e Simone Cordeiro, representante da secretaria de Educação; Dginane Linhares, Secretaria Municipal de Assistência Social – Secretária; Fábio Leandro Armindo, Secretário Executivo; Zenaide A. de O. Franco, representante da Confederação Brasileira de Xadrez Escolar; Nicleuson Lobato, representante do Conselho Tutelar (ouvinte); Maurileides R. Cabral, representante do Gabinete e Lidiane M. R. de Souza, representante da APAE; Brayan Saidok e Elisane S. Miranda, representante da Alta Complexidade (ouvinte). Aberta a reunião, passou-se à apreciação da ata da reunião anterior, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, a VicePresidente deu as boas-vindas a todos, haja visto que o Presidente precisou ausentar-se momentaneamente. Na sequência, passou-se à pauta referente à apresentação e aprovação do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico – PPP das duas Casas de Acolhimento. Inicialmente, Brayan Saidok, psicólogo da Alta Complexidade, realizou sua apresentação e, juntamente com Elisane S. Miranda, assistente social da Alta Complexidade, passou a apresentar as alterações realizadas nos documentos das duas Casas de Acolhimento. Foi informado que os Regimentos Internos já haviam passado por alterações no ano anterior e que, na presente atualização, foram realizadas novas adequações, dentre elas a retirada dos endereços das unidades, bem como alterações na linguagem utilizada, substituindo termos considerados inadequados ou ultrapassados, como “menor”, pela expressão “criança e adolescente”, buscando maior adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Foi esclarecido que existem dois Regimentos Internos, um para cada Casa de Acolhimento, sendo os documentos essencialmente semelhantes, havendo como principal diferença a organização das unidades por sexo, atualmente uma destinada ao atendimento de meninas e outra ao atendimento de meninos. Na unidade feminina foi prevista exceção para eventual acolhimento de adolescente grávida ou de adolescente que possua filho pequeno do sexo masculino, cuja permanência poderá ocorrer mediante avaliação da equipe técnica e pelo período considerado necessário. Foi informado que essa exceção não se aplica à unidade masculina. Também foram apresentadas alterações relacionadas à estrutura de cargos, com a inclusão do cargo de diretora, além da coordenação já existente, sendo informado que atualmente há uma diretora responsável pelas duas casas e uma coordenadora em cada unidade. Na equipe técnica, foi acrescentada a função de nutricionista, com a descrição de suas respectivas atribuições. Também foram aprimoradas as atribuições dos profissionais que atuam nas unidades, incluindo assistente social, psicólogo, educador e cuidador, buscando maior clareza quanto às responsabilidades de cada função. Foi destacado que algumas disposições anteriormente apresentavam caráter mais punitivo, tendo sido reformuladas para priorizar orientações, direitos e deveres dos acolhidos. Durante a discussão, foi levantada questão referente à certidão de antecedentes criminais dos profissionais que atuam nas Casas de Acolhimento. Foi informado que o documento é solicitado no momento da admissão, ficando a questão da eventual periodicidade de atualização para verificação junto ao setor de Recursos Humanos, podendo posteriormente ser apresentada devolutiva ao Conselho. Na sequência, passou-se à apresentação dos Projetos PolíticoPedagógicos – PPPs das duas Casas de Acolhimento. Foi informado que os documentos foram atualizados tomando como referência orientação técnica do Comitê Interinstitucional Protetivo do Tribunal de Justiça do Paraná, contemplando aspectos como identificação das unidades, apresentação, valores do serviço, objetivos gerais e específicos, organização dos espaços físicos internos e externos, recursos materiais, processo de trabalho, organograma, atribuições dos profissionais, formação e capacitação, atividades desenvolvidas, metodologia, fluxo de atendimento, articulação com a rede de proteção e preparação para o desligamento dos acolhidos. Foi esclarecido que os dois PPPs possuem estrutura semelhante, diferenciando-se principalmente quanto ao público atendido e à

descrição dos respectivos espaços físicos. Foi ressaltada a importância da articulação das Casas de Acolhimento com o Sistema de Garantia de Direitos, especialmente com as áreas de saúde, educação, assistência social e cultura. Também foi explicado o processo de desligamento gradativo dos adolescentes que atingem a maioridade, destacando-se a necessidade de preparação para a autonomia e para a saída da instituição, considerando as diferentes possibilidades de retorno à família ou de continuidade da vida de forma autônoma. Foi informado, ainda, que a atualização do Regimento Interno e dos PPPs ocorreu também em atendimento a uma solicitação do Ministério Público, que requereu a apresentação dos documentos. Após a aprovação pelo Conselho, os documentos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, podendo posteriormente ser objeto de novos questionamentos ou adequações. Destacou-se que os documentos devem permanecer em constante acompanhamento e atualização diante de alterações legislativas, orientações do Ministério Público, Poder Judiciário ou mudanças na organização dos serviços. Durante a apresentação, os conselheiros também questionaram a respeito do atendimento de crianças e adolescentes que necessitam de cuidados de saúde mais complexos, como utilização de sonda ou gastrostomia. Foi esclarecido que não há exigência de profissional de enfermagem permanente nas Casas de Acolhimento, sendo os casos avaliados individualmente e, quando necessário, realizada articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive mediante capacitação dos profissionais das unidades ou disponibilização de profissional da saúde para os cuidados específicos. Também foi esclarecido que a divisão das Casas de Acolhimento por sexo ocorreu em razão da necessidade de melhor distribuição da demanda entre as unidades, considerando que cada casa possui capacidade para até 20 acolhidos e que anteriormente uma das unidades apresentava demanda superior, enquanto a outra possuía número reduzido de acolhidos. Foi explicado que a configuração poderá ser revista futuramente, conforme as necessidades do serviço e o perfil dos acolhidos. Na sequência, houve discussão sobre a articulação com a área da saúde para atendimento das adolescentes acolhidas, especialmente quanto ao planejamento familiar e à possibilidade de utilização de método contraceptivo de longa duração, como o Implanon. Foi esclarecido que a direção da instituição, responsável pela guarda dos acolhidos, realiza os encaminhamentos e autorizações pertinentes em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e com a gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os procedimentos técnicos e legais aplicáveis. Foi sugerida, ainda, a realização de ações educativas junto às adolescentes acolhidas, com participação de profissionais da saúde, abordando temas relacionados à gravidez na adolescência, planejamento familiar e demais orientações pertinentes. Após a apresentação e os esclarecimentos, o Regimento Interno e os Projetos Político-Pedagógicos – PPPs das duas Casas de Acolhimento foram colocados em apreciação e votação, sendo aprovados por unanimidade pelos membros presentes. Ficou registrado que os documentos aprovados serão encaminhados para as providências cabíveis, inclusive para atendimento à solicitação do Ministério Público. Na sequência, foi aberto espaço para assuntos diversos, não sendo apresentadas novas pautas ou assuntos para deliberação. Nada mais havendo a tratar, a Vice Presidente declarou encerrada a reunião às 10h55min, sendo a presente ata lavrada por mim, Fábio Leandro Armindo, Secretário Executivo do CMDCA, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes.

Matinhos, 09 de setembro de 2026.

Assinaturas:

_______ Dginane Linhares

____ Zenaide A. de O. Franco ____ Rafaeli M. Scorupski ____ Nicleuson Lobato _________ Simone Cordeiro

_______ Maurileides R. Cabral

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