DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESOLUCAO CMDPI 06/2026 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 2025 DEL 24/2023

Programa Educa Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

RESOLUÇÃO CMDPI Nº 06/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual (Exercício 2025) referente ao recurso do Incentivo "Paraná Viaja Mais 60" – Deliberação CEDI/PR nº 024/2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA

IDOSA DE MORRETES – CMDPI , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 23/2005, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e seu Regimento Interno, em Reunião realizada no dia 19 de outubro de 2026, e;

CONSIDERANDO o dever constitucional do Conselho Municipal de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos públicos afetos à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO o recebimento do recurso financeiro do Governo

do Estado do Paraná via Incentivo "Paraná Viaja Mais 60" , regido pela Deliberação nº 024/2023 do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI/PR), no valor total de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais);

CONSIDERANDO que a finalidade vinculada dos referidos recursos consiste na aplicação exclusiva em ações de turismo social, acessível e sustentável, passeios, lazer, cultura e integração para a população idosa;

CONSIDERANDO a análise da documentação comprobatória da execução do serviço prestado pela empresa contratada CONSULT TURISMO E TRANSPORTE , conforme Nota Fiscal nº 42, no valor de R$ 9.460,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta reais);

CONSIDERANDO a apresentação regular da Prestação de Contas Anual referente ao período de 01/01/2025 a 31/12/2025 e o parecer favorável da comissão analítica deste Colegiado; RESOLVE:

Art. 1º APROVAR , por unanimidade de votos dos conselheiros presentes na reunião ordinária de 19 de outubro de 2026, a PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Exercício 2025) referente ao repasse financeiro do Incentivo Paraná Viaja Mais 60 (Deliberação CEDI/PR nº 024/2023), no valor total recebido de R$ 10.115,00 (dez mil, cento e quinze reais).

Art. 2º Atestar a regularidade na aplicação dos recursos e na execução das despesas voltadas ao fortalecimento do turismo social e lazer da pessoa idosa no município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2026.

Morretes/PR, 20 de outubro de 2026.

MARIA CRISTINA MORAES DA COSTA PINTO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

Publicado por: Clodoaldo Tonetti Código Identificador: FE012917

A Secretaria Municipal de Educação de Morretes, no exercício de suas atribuições legais e em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, apresenta o Plano Municipal de Comunicação da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens. O documento visa organizar, orientar e fortalecer os processos de comunicação interna e externa relacionados às ações educacionais desenvolvidas pela rede municipal de ensino.

A elaboração deste plano está alinhada às metas e estratégias previstas no Plano de Trabalho Anual (PTA) 2026, às ações do Programa Educa Juntos, às orientações da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA) e à Portaria Municipal nº 62, de 15 de dezembro de 2023, que instituiu a articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Decreto Municipal nº 2945, de 28 de agosto de 2026.

O Plano de Comunicação constitui instrumento estratégico para assegurar a circulação de informações de forma transparente, acessível e tempestiva, fortalecendo a gestão educacional, a participação social e o acompanhamento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

Considerando os avanços obtidos pelo município nos indicadores de alfabetização e o reconhecimento das ações desenvolvidas pela rede municipal, torna-se fundamental consolidar uma política de comunicação pública capaz de ampliar o engajamento das equipes escolares, das famílias e da comunidade. Morretes alcançou crescimento nos índices de alfabetização e superou a meta estabelecida para o período pelo CNCA, além de receber o Selo Ouro de Compromisso com a Alfabetização.

2. PRINCÍPIOS NORTEADORES

O Plano Municipal de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação de Morretes fundamenta-se nos princípios da comunicação pública, da gestão democrática e do direito à educação, orientando-se pelos seguintes pressupostos:

I – Transparência e Publicidade

Garantir a divulgação clara e acessível das ações, programas, investimentos, resultados e metas educacionais, assegurando o acesso da comunidade escolar às informações de interesse público.

II – Direito à Informação

Promover o acesso às informações educacionais de forma democrática, utilizando linguagem simples, objetiva e adequada aos diferentes públicos atendidos pela rede municipal de ensino. III – Participação e Diálogo

Fortalecer canais permanentes de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, valorizando a escuta ativa e a construção coletiva das ações educacionais.

IV – Compromisso com a Aprendizagem

Orientar a comunicação institucional para o fortalecimento das políticas de alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação, contribuindo para o alcance das metas estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

V – Inclusão e Equidade

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL AÇÕES PARA GARANTIA DO DIREITO À ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA PROGRAMA EDUCA JUNTOS E COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

MUNICÍPIO DE MORRETES – ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL

Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa

Programa Educa Juntos e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Morretes, 2026

PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL

Ações para Garantia do Direito à Alfabetização na Idade Certa

Assegurar que as informações produzidas pela Secretaria Municipal de Educação sejam acessíveis a todos os públicos, respeitando as diversidades sociais, culturais, territoriais e educacionais presentes no município.

VI – Valorização dos Profissionais da Educação

Reconhecer e divulgar as experiências, práticas pedagógicas e ações desenvolvidas pelos profissionais da rede municipal, fortalecendo o protagonismo docente e a cultura colaborativa entre as instituições de ensino.

VII – Integração e Regime de Colaboração

Promover a articulação entre Município, Estado e União, fortalecendo a implementação das políticas educacionais por meio da cooperação entre os diferentes entes federativos e instituições parceiras. VIII – Ética e Impessoalidade

Garantir que toda comunicação institucional seja pautada pelo interesse público, pela responsabilidade, pela veracidade das informações e pelo respeito aos princípios da administração pública. IX – Mobilização da Comunidade Escolar

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