DOMPR 21/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3641

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediantetermode colaboração, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmeira - APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 77.487.601/0001-03, com sede na Rua Bento Luis da Costa, n° 14, Rocio I, Palmeira, Paraná, nostermos da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho 2014.

Art. 2° Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassado em parcela única, a qual provém de repasse realizado através do Sistema Estrutura SUAS, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Programação nº 411770120250001.

Art. 3º OTermodeColaboraçãose materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.

Parágrafo único. A Entidade beneficiária do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.

Art. 4º O Termo de Colaboração tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao recurso, vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da beneficiária, descumprimento de quaisquer das obrigações, impostas por esta lei, pelo Termo de Colaboração e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente responsabilização e as sanções cabíveis.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 9ABA1ACB

RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATA 09 - SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO FISCAL

Conselho Fiscal

Aos trinta dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, reuniram-se os membros do Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palmeira/PR (RPPS), na sede da Autarquia, situada a Rua Juvenal Marcondes Zanardini, número dois, centro, os conselheiros Claudia Cristiane Breda, Mirian do Carmo Prestes Cruchelski e Murilo Orlando Malucelli Klas. Foi declarada aberta a reunião pela presidente do conselho fiscal, Mirian do Carmo Prestes Cruchelski, a qual contou com a participação da diretora presidente do RPPS, senhora Francine Albuquerque Cruz tendo essa presidente conselheira questionado sobre o andamento do pedido do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) emergencial, uma vez que segue vencido, reinterando Francine que devido a condição atual do nosso CRP ter sido emitido sob via judicial, não tendo retornado ainda sob a via administrativa, ou seja, sob a forma de emissão normal, através do cumprimento de requisitos legais, algumas barreiras jurídicas seguem sendo apresentadas, quando esse conselho requisitou também a manifestação da procuradora Marina do RPPS a qual informou existir um processo vinculado em parecer negativo na devolutiva do Ministério da Previdência Social, quando do protocolo efetuado pelo RPPS, informando ainda não ter acesso ao processo, tendo este conselho registrado que a mesma solicite a obtenção de acesso ao processo relacionado, considerando ser o RPPS parte interessada e integrante

do processo, independentemente de informação de verificação já ter sido solicitado ao Executivo, o qual detém esse acesso. Francine repassou também que a pendência de certifcação de integrante do comitê, está prestes a se regularizar, mediante a aprovação da conselheira Cinthia indicada pelo conselho administrativo para ocupar vaga no comitê, dependendo apenas de finalização de processo de liberação de certificado e dos respectivos atos legais de nomeação. Sobre essa mesma matéria esta presidente conselheira fiscal, solicitou que se inicie e/ou sejam retomadas as verificações detalhadas das irregularidades ainda pendentes, observadas como suspensas conforme deterninação judicial, mas que ainda impedem a emissão do CRP de forma administrativa, ou seja, conforme orientam e recomendam os órgãos fiscalizadores e de controle, bem como disciplina a boa gestão previdenciária. Destacou ainda a diretora o início da elaboração de projeto para a construção da nova sede da Autarquia, discutido em reunião presencial na sede do RPPS, no dia 28/09, com equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento a qual foi acompanhada pelo conselheiro fiscal Murilo que é também um dos arquitetos responsáveis pelo projeto. Em atendimento a convocação da diretora presidente da Autarquia, cabe registrar que este conselho participou da primeira reunião com a empresa contratada para implementar o programa Pró-Gestão neste RPPS, ocorrida no dia 28/08, on-line, a qual teve por finalidade apresentar as atividades iniciais como concessão de acessos, responsáveis, apresentação de plataforma e processos necessários para dar início aos trabalhos de implementação na busca pela certificação institucional sendo seguido por mais duas apresentações com participações de conselheiros fiscais, administrativos, assim como dos técnicos da Autarquia, realizadas nos dias 10 e 22/09 onde foram repassados orientações, esclarecimentos e realizado treinamento sobre o funcionamento da plataforma que a empresa utilizará para coleta, análise e tratamento dos dados necessários a realização de auditoria que concederá a certificação. Registra-se ainda a participação desta conselheira presidente, assim como como do presidente do conselho administrativo, juntamente com a diretora Francine, com o técnico Lucas e as conselheiras administrativas Michele e Joceane, no 24º Congresso Previdenciário/3º Seminário Internacional de Previdência, promovido pela APEPREV, nos dias 16, 17 e 18/09, na cidade de Foz do Iguaçu, evento este que apresentou matérias e assuntos importantíssimos para o bom desenvolvimento dos RPPS, norteando ações, rotinas e atividades necessárias para esse desenvolvimento. Em ato seguinte, o conselho fiscal analisou os resultados e demonstrativos do mês de agosto/2026, apresentados e repassados pelo conselho administrativo: 1) carteira de investimentos mês de agosto: apresentou resultado positivo de 0,96% neste mês e 7,48% no acumulado para o ano, ficando pouco acima da meta atuarial estabelecida conforme Política de Investimentos vigente, com retorno financeiro de R$ 534.245,21 no recurso previdenciário mensal e R$ 3.867.097,79 no acumulado anual, registrando um Patrimônio Líquido Total de R$ 65.625.122,14 sendo R$ 59.286.561,14 em capital investido e R$ 6.338.561,00 em imóveis e sede própria. 1.1) fundos estressados : Sobre o acompanhamento da venda da totalidade das cotas do SP Downtown Fundo de Investimento Imobiliário – SPTW11, já autorizado pelo comitê de investimentos, os membros desse, em reunião realizada no dia 11/09, deliberaram e reforçaram em suas análises que a alienação das cotas do fundo inapto observará os preços e a liquidez do mercado, rejeitando-se uma liquidação forçada que penalize ainda mais o patrimônio do RPPS, já afetado pelo fraco desempenho do ativo . O foco será uma execução ordenada para mitigar perdas por deságio. Após a finalização, todos os comprovantes da venda, incluindo notas de negociação e extratos de custódia serão formalmente integrados ao processo administrativo para fins de contabilidade, registro e fiscalização. Deliberaram ainda que para a execução da operação de alienação das cotas do SPTW11, será utilizada instituição devidamente credenciada e regularmente enquadrada na Resolução CMN nº 5.272/2025 que é a Banrisul S.A. – Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio. 2) receitas e despesas do mês de agosto : os recolhimentos previdenciários repassados pelo município, câmara, inativos acima do teto e o próprio RPPS, totalizaram R$ 1.425.246,53. Já o aporte do déficit atuarial repassado pelo município foi de R$ 1.710.000,00 e quanto ao pagamento da dívida confessa registrada no CADPREV foi recebido R$ 352.768,72 correspondente a parcela 133/240. Quanto ao COMPREV o valor recebido no mês de agosto foi de R$ 109.780,65 sendo pagos a outros

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